(DOC. VP 230.4120.8311.1491)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança preventivo. Ausência de interesse de agir. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão a Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «ficou claro que o temor anteriormente afirmado pela embargante, perdeu a sua motivação, tendo em vista a superveniente restauração da eficácia normativa da norma anterior, que resultou a situação de inexistência de viola�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote