(DOC. VP 141.6025.8000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 557 não prejudicou o agravante, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal l

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