(DOC. VP 241.1030.1240.8679)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Em seus memoriais, o Distrito Federal argumenta haver diversos precedentes, inclusive deste Relator, pela validade da sistemática da antecipação do ICMS no regime normal de tributação (sem substituição tributária), o que é verdade. Ocorre que tal sistemática

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