(DOC. VP 181.5511.4019.1700)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem expôs que «a data final para interposição do apelo é anterior ao deferimento da suspensão dos prazos, que ocorreu 13/06/2011 (fl. 289). Assim, além de não poder ser prorrogado por acordo das partes (CPC, art. 182), o prazo para apelar encerrou-se antes da autorização da suspensão do processo. Consta dos autos, além disso, que o

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