(DOC. VP 171.2342.3001.6200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento implícito da matéria objeto do recurso especial. Acolhimento. Indicação de ofensa à norma legal sem explicitação dos fundamentos. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, das intimações e nos atos processuais realizados na pendência da habilitação dos herdeiros. Súmula 7/STJ. Prejuízo inexistente. Fornecimento de prova técnica. Extemporaneidade. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento implícito basta para abrir a instância superior, ensejando o exame das teses constantes do recurso especial. 2. A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos fundamentos pelos quais se indica como violada a norma apontada no recurso especial atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 4. Conforme reiterados precedentes do STJ, não se d

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