(DOC. VP 176.3474.0001.6900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.

«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 480, de 1973, pois o referido dispositivo legal e a matéria a ele relacionada não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o

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