(DOC. VP 231.0180.4645.3308)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida. Reanálise. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Multa processual imposta na origem. Embargos considerados protelatórios. Ofensa à Súmula 98/STJ. Súmula 518/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Rever as convicções da corte de origem acerca da ocorrência de sucessão empresarial e da legitimidade passiva da parte recorrente no cumprimento de sentença demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ

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