(DOC. VP 147.4315.1000.7800)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedentes. Interposição com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 102. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tributário. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE 748.371 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Execução fiscal. Prescrição. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Análise de normas infraconstitucionais (CPC, CTN e Lei 6.830/80). Inviabilidade. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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