(DOC. VP 231.0110.8977.8777)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ofensa a enunciado de Súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Incidência. Ofensa a norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Valor do dano material. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. 2 - Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a norma infralegal, porquanto o STJ tem como missão precípua uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos da CF/88, art. 105. 3 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em s

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