(DOC. VP 221.2160.9939.3854)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Normas de direito local. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos que não se enquadram no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, «a». 2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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