(DOC. VP 135.6334.4001.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) impossível compensar o índice de 3,17% com aquele derivado do reposicionamento determinado pela Lei 9.266/1996. Essa questão já teria precluído porque não suscitada oportunamente pela União na fase de conhecimento da Ação Originária; b) orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.235.51

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