(DOC. VP 141.6025.8001.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462 e ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional. Verba prevista pela Lei complementar estadual 79/2000. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. A alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462 e ao art. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de

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