(DOC. VP 230.5150.9120.7218)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo provido. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição de pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial e também quanto à prescrição e

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