(DOC. VP 167.1200.6002.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Vedação de análise de suposta ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade de indicação, no apelo nobre, de infringência a normas do regulamento da petros. Inviabilidade de exame da alegada violação do art. 6º da licc, dispositivo que encerra princípios nitidamente constitucionais. Ausência de prequestionamento do tema inserto no art. 1º daLei Complementar 109/01. Incidência, também por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sugerida presença de desequilíbrio atuarial. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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