(DOC. VP 599.1313.8265.2763) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 810 (STF) E 905 (STJ). NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PECULIARIDADE NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NÃO INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote