Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido de energia elétrica. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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302 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA -
Suspensão temporária do abastecimento de água no imóvel do autor - Alegação do autor de que a interrupção de água, sem aviso prévio, configura cobrança abusiva e conduta ilícita por parte da ré - Instalação de fita de alerta em hidrômetro com aviso de que o rompimento da fita resultaria no restabelecimento imediato dos serviços - Ocorrência que não acarretou dano moral indenizável - A fim de que o serviço fosse retomado, bastava que o consumidor rompesse a fita de alerta instalada no hidrômetro, sem que houvesse qualquer exigência do pagamento dos débitos pretéritos - O autor não esclareceu por quanto tempo teria ficado privado do fornecimento de água e quais providências tomou para o seu restabelecimento - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Fraude no medidor. Verificação da responsabilidade com base nas circunstâncias fáticas e documentos. Análise de certidão para estabelecimento de termo inicial da reconvenção. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes. ... ()
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305 - TJSP. CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu Ementa: CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu cadastro para realização da troca de titularidade de imóvel de sua propriedade - Corte no fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente que só é legítimo quando precedida de notificação, não decorra de débitos pretéritos e nem se trata de débitos de usuário anterior - Obrigação de natureza pessoal, e não propter rem - Restabelecimento da energia elétrica que é medida que se impõe - Danos morais que restaram plenamente caracterizados - Situação que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano - Autora recorrida que se viu privada de serviço essencial - Indenização fixada em valor bem razoável (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% do valor atualizado da condenação.
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306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-APELAÇÃO (REQUERIDA) 1.1-FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E PERÍCIA FEITOS PELA RÉ QUE TROUXERAM IRREGULARIDADES DIVERSAS - PROVA UNILATERAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO INFORMANDO DATA DISTINTA DAQUELA EM QUE OS TESTES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS. 1.2-COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - POSSIBILI-DADE - EXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DEMANDANTE REFERENTE A VARIAÇÃO EXTREMA DOS VALORES FATURADOS - COBRANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PENALIDADE, VISANDO APENAS EXIGIR A DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO FATURADO E AQUELE APURADO COM BASE NO GASTO REAL DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - APURAÇÃO DO DÉBITO PELO ART. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE NÃO CONSTATADA - FATURAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1.3-SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENTENDIMENTO DO STJ. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM DAQUELES SOFRIDOS ROTINEIRAMENTE NA VIDA EM SOCIEDADE - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA -
Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Fraude não comprovada - Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e relatório técnico elaborados, unilateralmente, pela própria concessionária - Documento insuficiente para comprovação da irregularidade alegada - A concessionária não providenciou exame pericial isento no equipamento medidor de energia elétrica, no qual teria sido constatada a indigitada irregularidade, visando à comprovação da fraude - Irregularidade não comprovada de forma convincente - Inviável a fixação de «parâmetros para o cálculo da recuperação de consumo demonstrada no TOI objeto da lide, uma vez não evidenciada a regularidade deste débito - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CCB/2002, CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, Lei 8.987/1995, art. 1.022, art. 6º, § 3º e CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 373, I, e 1.022, a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e ao CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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309 - TJPE. Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 642/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DÍVIDA PRETÉRITA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO INICIAL ESTIMATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. VALORES MANTIDOS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECPÍPROCA. INEXISTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano moral, julgou procedentes os pedidos para determinar a religação do fornecimento de água, declarar a inexistência de débito relativo às faturas de dezembro de 2014 e outubro de 2015 e condenar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 para Selma do Carmo Marques e R$20.000,00 para Sandra do Carmo Marques (representada por sua inventariante), além de multa pelo descumprimento da tutela antecipada e honorários advocatícios. ... ()
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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que não sabe ler nem escrever, somente sabendo assinar o seu nome, e que, apesar de ter assinado o termo de confissão de dívida, não compreendeu seus termos, comprometendo-se a pagar um débito que entende não ser de sua responsabilidade. 2. Termo de confissão de dívida realizado pela parte autora em razão de débitos pretéritos de recuperação de consumo, relativo ao período de 08 de junho a 07 de dezembro de 2021, cobrados por conta da constatação de existência de ligação direta irregular. Inexiste dúvida acerca da natureza intuitu personae, e não propter rem, das tarifas de energia elétrica de imóvel, de sorte que o responsável pelos débitos é aquele que usufruiu do serviço ou o tinha à disposição ao tempo em que prestado. Cumpre destacar que, embora a parte autora alegue que teria se comprometido pelo pagamento de dívida de terceiros, deixou de indicar a pessoa que seria obrigada pelo pagamento do débito discutido nos autos. 3. Inexistem quaisquer elementos nos autos a denotar que tal demonstração de vontade não foi livre, tendo sido a autora levada a erro ou coagida a realizar o negócio jurídico, de forma a não estar configurado qualquer vício de consentimento. Ademais, cumpre observar que o mero fato de a parte autora alegar não saber ler ou escrever não denota, invariavelmente, tratar-se de pessoa incapaz. Em tal contexto, a improcedência do pedido da parte autora é medida de rigor. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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312 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Discussão sobre os termo do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada não configurada. Suspensão do serviço de fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Não cabimento.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando a Corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios. Administrativo e processual civil. Análise da controvérsia submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036). CDC, art. 42. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 699/STJ - Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.
Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.
Delimitação do julgado: 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018). ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em decorrência do julgamento do mérito recursal - Alegação de ausência de erro na leitura das faturas com vencimento em 25/10/2019 (5364 kWh), 28/11/2019 (emitida em substituição a de 18/11/2019, com consumo retificado de 814 KWh) e 15/01/2020 (667 kWh, apurado pela média) - Média de consumo, todavia, na ordem de 175 kWh no período de 09/2018 até 07/2019 - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das faturas com tamanha discrepância da média de consumo - Art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade mantida - Danos morais configurados - Irregularidade da corte efetuado em 23/01/2023 com lastro em débitos pretéritos, sendo as faturas mais recentes as com vencimento em 15/03/2022 e 18/04/2022 - Inteligência do art. 357, caput, Resolução 1000/2021 da ANEEL - Quantia fixada à título de indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Juros moratórios que incidem desde a citação, e não do ato ilícito, consoante o art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA.
Consumo subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a adulteração do medidor de energia. Cobrança efetuada que se baseou em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa evidenciam a ausência do lacre e a manipulação do aparelho medidor, com alteração nas fases, comprometendo seu funcionamento, o que não foi justificado pela autora. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Vislumbra-se, ademais, significativo degrau de consumo. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. Impossibilidade. Tema Repetitivo 699 do C. STJ. DANOS MORAIS. Configuração. Impossibilidade de acesso a serviço público essencial sem justo motivo, por 10 dias, que caracteriza lesão a direito de personalidade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Fluência da citação, por se tratar de ilícito contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil e do CPC/2015, art. 240. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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316 - TJPE. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Suspensão no fornecimento. Ilegalidade. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Provimento do apelo interposto pelo consumidor. Improvimento do apelo interposto pela concessionária de energia. à unanimidade.
«- Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor ... ()
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317 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.
Insurgência contra a decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela executada, determinando o restabelecimento do fornecimento de água, pela exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recorrente alega tratar-se de associação de moradores sem fins lucrativos e não concessionária ou permissionária de serviços públicos, razão pela qual não estaria obrigada a fornecer água potável aos não associados. Não acolhimento. Executada demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Posicionamento desta C. 8ª Câmara no sentido de que a recorrente é a única responsável pelo fornecimento de água aos moradores, vez que o serviço público não atende ao local, razão pela qual foi autorizada a interrupção dos serviços prestados à executada, com exceção do fornecimento de água. Ademais, a existência de débitos pretéritos não autorizam a interrupção do serviço de fornecimento de água, por ser essencial. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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318 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Intimação - Nulidade - Descabimento - Alegação de nulidade de intimação sobre a penhora por envio em outro endereço que não aquele onde se realizou a intimação -Comparecimento espontâneo da terceira interessada nos autos de origem supriu o ato processual da intimação. ... ()
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319 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL.
Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... ()
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320 - TJSP. Ação Monitória. Contrato de Aquisição de estabelecimento - Trespasse. Ausência de quitação do preço. Existência de débitos pretéritos, inclusive, trabalhistas, que seriam de obrigação dos vendedores, ora autores embargados e apelados. Veículo que fora penhorado e arrematado não mais integrara o patrimônio social, logo, o desconto do valor devido, ou seja, o abatimento correspondente, está apto a sobressair. Pretensa compensação, haja vista que outros veículos sofreram bloqueio junto à autoridade de trânsito competente, por ora, sem suporte, mesmo porque, tais bens permanecem no acervo/patrimônio da sociedade, não havendo a perda correspondente. Valores adimplidos restaram demonstrados. Pretensão da apelante, envolvendo outros valores, aduzindo que foram pagos regularmente, sem suporte, pois não restou caracterizado, inclusive, abrangendo terceiros. Quitação de preço deveria observar a forma livremente pactuada. Exceção do contrato não cumprido não merece prosperar, visto que caracteriza inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença já fora bastante benévola ao reconhecer a supressio, tendo em vista que os pagamentos ocorreram após datas dos vencimentos, porém, os recebimentos se deram sem ressalva ou observação. Valores devidos em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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321 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS PRETÉRITOS. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando erro na interpretação da prova e do onus probanti da parte autora. ... ()
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322 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Relação de consumo. Processual civil. Alegação autoral de recusa da Ré em realizar a troca da titularidade sob a justificativa de existência de débitos pretéritos. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Recurso adesivo da Postulante. Razões recursais do Demandado que, ao se limitarem à reedição de argumentação genérica já veiculada em contestação, sem tecer uma consideração sequer acerca das particularidades do caso concreto ou mencionar qualquer peça ou elemento probatório juntado aos autos, deixam de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Requerido que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Inadmissibilidade da irresignação. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do Apelo interposto pelo Réu, restando prejudicado o recurso adesivo autoral, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC.
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323 - STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - Como se observa, o fundamento adotado pela instância ordinária para negar provimento ao recurso foi a impossibilidade de cobrança de valores referentes à tarifa mínima, durante o período em que o fornecimento de água estaria suspenso, em razão de inadimplência, por força de TAC firmado entre o Ministério Público, PROCON e CORSAN.... ()
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e consumidor. Serviço de fornecimento de água. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cedae. Serviço de água e esgoto. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Acórdão fundamentado em legislação local. Enunciado 280 da súmula do STF. Interrupção do fornecimento. Incabimento no caso de dívidas pretéritas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inovação de fundamentos. Agravo improvido.
1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... ()
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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. PERDAS E DANOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DO ATUAL ADQUIRENTE QUE PERDEU OBJETO DIANTE DA NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELOS AUTORES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia c/c perdas e danos. ... ()
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327 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinava o restabelecimento do fornecimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXONERATÓRIA - RETROAGE À CITAÇÃO - PERMANÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - PENHORA SOBRE SALÁRIO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em fase executiva, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito será suspenso pelo prazo de 1 ano e, após o decurso de tal período, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando erro na interpretação da prova e do onus probanti da parte autora. ... ()
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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA COM BOLSA DE ESTUDOS EM FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA SEM COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FINANCEIROS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS, OSTENTANDO A AUTORA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA QUE DISCUTE O ALEGADO DIREITO DA AUTORA REFERENTE A PERÍODO DA FACULDADE DISTINTO DOS AQUI TRATADOS. AÇÃO PRIMEIRA QUE TEVE DECISÃO AGRAVADA E RECURSO JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ANÁLISE DO PERFIL DA ESTUDANTE PARA CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO CONDUZIDO PELA AGRAVANTE QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA QUE SE ENCONTRA NOS PERIODOS FINAIS DO CURSO DE MEDICINA E ALEGA TER CURSADO OS SEMESTRES ANTERIORES NA CONDIÇAÕ DE BOLSISTA. INTERRUPÇÃO DA MATRÍCULA QUE IMPORTARIA MAIOR RISCO DE DANO À AGRAVADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE PODERÁ COBRAR AS MENSALIDADES CABÍVEIS CASO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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331 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Alegação de correção dos procedimentos adotados. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia por débitos pretéritos. Suspensão ilícita do fornecimento. Dano in re ipsa. Suposta má-valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.700,00). Impossibilidade de alteração. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Irregularidade no fornecimento do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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334 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONHECIMENTO DO DEVEDOR QUANTO AO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de relação de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. ... ()
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335 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em razão de débito pretérito. Impossibilidade. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação originária, para que a concessionária de energia elétrica se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. 2. O agravante alega a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em analisar a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando a ausência de inadimplência recente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O autor comprovou estar adimplente em relação aos débitos mais recentes, razão pela qual a suspensão do fornecimento do serviço, com base em valores de faturas anteriores a 90 dias, é indevida. 5. O serviço de energia elétrica é essencial, e a interrupção acarreta grave prejuízo à realização de atividades básicas do cotidiano. 6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, foi determinada a continuidade do fornecimento do serviço, sob pena de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito superior a 90 dias.¿ Dispositivo relevante citado: Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 357. Jurisprudência relevante citada: Súmula 194/TJRJ. 0083158-11.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. André Luiz Cidra - Julgamento: 28/11/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado (Antiga 11ª Câmara Cível). 0187120-81.2023.8.19.0001 - Apelação. Des. Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 03/09/2024 - Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 12ª Câmara Cível. 0052737-38.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco - Julgamento: 15/08/2024 - Décima Quarta Câmara de Direito Privado (Antiga 9ª Câmara Cível). 0035623-23.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 12/09/2023 - Oitava Câmara de Direito Privado (Antiga 17ª Câmara). 0042457-42.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - Julgamento: 22/08/2023 - Quarta Câmara de Direito Privado (Antiga 5ª Câmara). 0046505-44.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). Guaraci de Campos Vianna - Julgamento: 27/07/2023 - Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão na hipótese de débito do antigo morador. Impossibilidade. Existência de danos morais. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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337 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. QUITAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. arts. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, § 3º. A PRÓPRIA RÉ/APELANTE RECONHECE QUE SUSPENDEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR/APELADO, NO DIA 15/04/2024, TENDO RESTABELECIDO O SERVIÇO SOMENTE NO DIA 25/04/2024, APÓS SER INTIMADA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. POR OUTRO LADO, AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE, O DEMANDANTE COMPROVOU QUE OS DÉBITOS REFERENTES OS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2023, E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, FORAM RENEGOCIADOS COM A DEMANDADA EM 27/02/2024, SENDO A PRIMEIRA PARCELA QUITADA NO DIA 28/02/2024. DANOS MORAIS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE 10 (DEZ) DIAS. SÚMULA 192 TJERJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.
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339 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Piauí. Impossibilidade de fornecimento do serviço. Cobrança de débitos pretéritos. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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340 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, de modo a determinar que a ré efetuasse a rematrícula dos autores Andrei Camapun Bringel e Silva e Lívia Deliberador Rodrigues Nunes para o ano de 2025, no prazo de três dias, sob pena multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Interposição de agravo de instrumento. Deferimento de efeito suspensivo. Inconformismo dos autores Andrei e Livia. Interposição de agravo interno. Alunos que estão cursando medicina, já em fase final, na UNIMAR. No início do período de pandemia e em outro período posterior, os alunos foram beneficiados com um desconto de 30% na mensalidade. Determinação de pagamento do percentual descontado, postergada a incidência dos juros moratórios. Alunos que podem dar sequência ao curso, sem prejuízo da discussão sobre os débitos nas vias adequadas, havendo recurso inclusive perante o C. STJ. O dano para os alunos, que já estão na fase final do curso de medicina, poderá ser irreversível. Rematrícula que deve ser assegurada, com a regular frequência às aulas e às atividades acadêmicas, sem prejuízo da cobrança/execução de débitos pretéritos referentes às diferenças dos 30% dos dois períodos e encargos. Revogação do efeito suspensivo deferido ao recurso de agravo de instrumento e manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau. Agravo interno provido... ()
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341 - TJPE. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Sucessão empresarial. Inovação recursal. Ausência de manifestação na contestação. Inovação recursal. Análise vedada. Exegese do CPC/1973, art. 517. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Recurso não provido por unanimidade.
«I - O apelante juntou aos autos o requerimento administrativo dirigido à CELPE no qual foi relatada a aquisição do imóvel por outra pessoa jurídica e ao final solicitado o imediato início de fornecimento de energia elétrica. O aludido documento não foi impugnado pela concessionária apelada durante o trâmite processual. Logo, restou comprovada a ciência da apelada sobre a necessidade de transferência de titularidade contratual, bem como sobre os dados necessários para a realização de tal diligência. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Débitos pretéritos. Ação de cobrança. Multa e juros moratórios. Arts. 1º da Lei 6528/78, 128 do CPC, 389, 395, 397 do CCB e 9º do Decreto-Federal 82.587/78 não prequestionados. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535 em sede de especial. Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 1º da Lei 6528/78, 128 do CPC, 389, 395, 397 do CCB e 9º do Decreto-Federal 82.587/78, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem.... ()
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343 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute o corte no fornecimento de água e esgoto na residência da parte autora, após a recusa do apelante em receber prepostos, que não conseguiu identificar como funcionários das empresas, que alegavam a necessidade de instalação de hidrômetro no local, sem apresentar qualquer ordem de serviço. ... ()
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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE NO 9º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 10/2010 DO MEC. DÉBITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, COM DEDUÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO FIES. PERDA POTENCIAL DO FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
A recusa de matrícula de estudante beneficiária do FIES com fundamento na inadimplência de débitos anteriores e na ausência de pagamento de nova taxa de matrícula mostra-se indevida, à luz do disposto no art. 2º-A da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que veda a cobrança da matrícula em tais hipóteses. A manutenção da decisão que assegura o direito à matrícula, condicionando o pagamento apenas ao saldo remanescente da dívida, com dedução do valor a ser repassado pelo FIES, revela-se medida proporcional, reversível e alinhada à jurisprudência consolidada, preservando o direito fundamental à educação e evitando prejuízo irreparável à estudante. Boa-fé da agravada, diante da intenção de regularizar as pendências financeiras junto a ré. Astreinte fixada em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVA PLANILHA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.H.F. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzília que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida por F.R.F. decretou a prisão civil do paciente. Alega-se, em síntese, desemprego do devedor, ausência de caráter alimentar da dívida vencida entre abril de 2016 e setembro de 2023, excesso de execução, e perda do caráter urgente da obrigação devido à maioridade do alimentando (26 anos). Requer a revogação da prisão civil. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO QUE VISA À INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO E À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO PAI DA AUTORA (DE 2013 A 2018), BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO EM 2023 EM RAZÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEDAE ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA FAB ZONA OESTE S/A. RECURSO DA PARTE RÉ SUCUMBENTE. 1.
Os pontos controvertidos devolvidos pela apelante podem ser resumidos em três questões: (i) sobre quem repousa a responsabilidade pelo pagamento da dívida vencida e não paga referente ao período de 2013 a 2018; (ii) se a parte autora tem ou não direito de obter novo registro no imóvel de fundos no qual reside; (iii) a existência de dano moral indenizável e o seu valor. 2. Quanto à responsabilidade pela dívida vencida e não paga referente ao período de 2013 a 2018, o juízo a quo já afastou a prejudicial de prescrição, mas apontou que o débito é de terceira pessoa (pai da autora), não podendo a concessionária realizar a cobrança de dívida de terceiros, sendo vedada a sua transferência (Súmula 196/TJRJ). 3. A parte apelante alega que ela era usuário durante o período, razão pela qual pode ser cobrada também como corresponsável pelo débito, contudo, o próprio juízo a quo deixou claro que, ainda que assim o fosse, não poderia ocorrer a suspensão do serviço, em 04/2023, por dívida pretérita (de 2013 a 2018), consoante verbete de Súmula 194/TJRJ. 4. Veja-se que contra este fundamento específico da sentença a parte ré/apelante sequer ofereceu impugnação específica, motivo pelo qual a sentença se mostra irretocável. 5. Por outro lado, o juízo a quo apontou que a parte autora tem direito à instalação de novo hidrômetro, autônomo e independente, especificamente para o imóvel de sua residência (imóvel de fundo), tal como fez a concessionária de energia elétrica. 6. Do mesmo modo, a parte ré não ofereceu impugnação específica a este fundamento, cingindo-se a reproduzir as alegações genéricas e sem base legal, de que não instalou novo hidrômetro porque «já havia hidrômetro instalado (sem perceber que o pedido era para o imóvel de fundos) e porque a parte autora não teria apresentado os «documentos necessários, sem indicar precisamente quais e com base em que lei. 7. A propósito, insiste que o direito de obter a instalação de hidrômetro novo em seu nome dependeria de pagamento de débito em nome de seu pai, o que não há qualquer amparo legal. 8. Como é cedido, a concessionária de serviço público deve obediência ao princípio da legalidade, de modo que não cabe exigir do consumidor/usuário aquilo que a lei não prevê, especialmente quando tal exigência limita ou impede o exercício do direito do consumidor à obtenção de serviço essencial. 9. Finalmente, com relação ao pedido de indenização de danos morais, a parte ré interpõe recurso contrário ao verbete de Súmula 192/TJRJ, que é muito claro: a interrupção indevida de serviço essencial de água gera dano in re ipsa. 10. Por outro lado, o dano foi considerado de grande extensão, levando-se em conta a interrupção de 104 dias (de 12/04/2022 e 25/07/2023) do serviço essencial, por fato exclusivamente imputado à concessionária, a quem cabe o dever de conservação e garantia da continuidade do serviço público. 11. Destarte, com relação ao pedido sucessivo, relativo à redução do quantum debeatur, fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), aplica-se também um verbete sumular local (TJRJ), no sentido de que «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 343/TJRJ - 2015). 12. Quantificação de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando o longo período de descontinuidade de serviço essencial, que obedece aos parâmetros deste Corte Estadual. Precedentes. 13. O que se percebe é que as questões devolvidas no apelo ora descumpriram com o ônus da impugnação específica (art. 932, III, parte final, do CPC), ora se revelaram manifestamente contrárias aos verbetes de Súmula 192, 194, 196 e 343 do TJRJ (CPC, art. 932, IV, «a), o que autoriza o seu não provimento em julgamento monocrático. 14. Sentença mantida. 15. Recurso que se conhece e se nega provimento.... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Corte no fornecimento. Tutela inibitória de inadimplemento. Não-Cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de possibilitar à parte recorrente cortar fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de Município.... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO POSTERIORMENTE QUITADO - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - PESSOA IDOSA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Muito embora a Lei 8.987/1995 elenque, em art. 6º, § 3º, o inadimplemento do usuário como uma das hipóteses que autorizam a interrupção do serviço, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que esta só se afigura legítima quando tem por motivação a existência de débitos atuais, e não quando referente a débitos pretéritos, posto que, com relação a esses últimos, há meios menos gravosos de se proceder à cobrança dos valores devidos. III - O corte do fornecimento de água na residência de casal octogenário, sem o pronto restabelecimento após seu devido pagamento, deixando-o sem água por cerca de um mês, enseja a indenização por danos morais. IV - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. V - Ausente impugnação específica da ré quanto aos danos materiais, assim como inexistindo qualquer elemento idôneo para derrubar a documentação acostada pelos autores, consistente em recibo de compra de água em quantidade e valores razoáveis ao tempo sem fornecimento do serviço, impõe ser reconhecido o dever de indenização por dano material. VI - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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350 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que busca a autora a transferência de titularidade, o restabelecimento do fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito atribuído ao proprietário pelo consumo do locatário, além de danos morais que alega experimentados. Sentença de procedência. Alegação recursal de que o débito em aberto é decorrente da inadimplência da autora por vários anos, sendo a obrigação propter rem e não dívida pessoal. Inicialmente, aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. (Súmula 254/TJRJ). Responsabilidade civil objetiva. Na espécie, em que pese o inconformismo da parte ré, a jurisprudência da E Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. No mesmo sentido, a Súmula 196 desta E. Corte: ¿O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial¿ Na espécie, a ré não produziu prova demonstrasse que a cobrança foi feita regularmente, e que pode ser imputada à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º da Lei 8.078/90. Correta a sentença recorrida ao reconhecer a ilicitude da ré ao condicionar a transferência da titularidade à quitação de débitos pretéritos. Quanto ao comando de restituição em dobro, também não merece reparo o decisum, neste ponto, pois a cobrança indevida não decorreu de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, mas de conduta abusiva da concessionária-ré. Danos morais configurados, na espécie. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majorada a verba honorária¿... ()
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