Jurisprudência sobre
debitos preteritos

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO POSTERIORMENTE QUITADO - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - PESSOA IDOSA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Muito embora a Lei 8.987/1995 elenque, em art. 6º, § 3º, o inadimplemento do usuário como uma das hipóteses que autorizam a interrupção do serviço, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que esta só se afigura legítima quando tem por motivação a existência de débitos atuais, e não quando referente a débitos pretéritos, posto que, com relação a esses últimos, há meios menos gravosos de se proceder à cobrança dos valores devidos. III - O corte do fornecimento de água na residência de casal octogenário, sem o pronto restabelecimento após seu devido pagamento, deixando-o sem água por cerca de um mês, enseja a indenização por danos morais. IV - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. V - Ausente impugnação específica da ré quanto aos danos materiais, assim como inexistindo qualquer elemento idôneo para derrubar a documentação acostada pelos autores, consistente em recibo de compra de água em quantidade e valores razoáveis ao tempo sem fornecimento do serviço, impõe ser reconhecido o dever de indenização por dano material. VI - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... (Continua)

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352 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que busca a autora a transferência de titularidade, o restabelecimento do fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito atribuído ao proprietário pelo consumo do locatário, além de danos morais que alega experimentados. Sentença de procedência. Alegação recursal de que o débito em aberto é decorrente da inadimplência da autora por vários anos, sendo a obrigação propter rem e não dívida pessoal. Inicialmente, aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. (Súmula 254/TJRJ). Responsabilidade civil objetiva. Na espécie, em que pese o inconformismo da parte ré, a jurisprudência da E Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. No mesmo sentido, a Súmula 196 desta E. Corte: ¿O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial¿ Na espécie, a ré não produziu prova demonstrasse que a cobrança foi feita regularmente, e que pode ser imputada à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º da Lei 8.078/90. Correta a sentença recorrida ao reconhecer a ilicitude da ré ao condicionar a transferência da titularidade à quitação de débitos pretéritos. Quanto ao comando de restituição em dobro, também não merece reparo o decisum, neste ponto, pois a cobrança indevida não decorreu de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, mas de conduta abusiva da concessionária-ré. Danos morais configurados, na espécie. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majorada a verba honorária¿... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da tarifa mínima e exigibilidade dos débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Indenização, multa diária e astreintes. Valores não exorbitantes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art. 206, § 5º, do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Obrigação de Fazer (Corte De Fornecimento de Energia Elétrica) Com Pedido de Tutela Antecipada - A autora alega que reside em um imóvel juntamente com seu marido e seus três filhos menores (3, 10 e 11 anos), informa que diante das dificuldades financeiras não conseguiu arcar com débitos relativos ao consumo da energia, razão pela qual houve o corte no fornecimento de energia elétrica em outubro de 2021, aduz que depende da ajuda de terceiros para suprir necessidades básicas decorrentes da falta de energia elétrica, aduz ainda que está disposta a efetuar o pagamento das parcelas vincendas e vencidas, mediante parcelamento, desde que o valor de cada parcela não seja superior a R$100,00, todavia, a ré se nega a firmar acordo de parcelamento - Sentença de procedência - Apelação da concessionaria ré, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14, 22, 47, do CDC - Inadmissibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos - Astreintes não possui natureza indenizatória - Multa que não tem finalidade de enriquecer o credor, apenas para que o requerido possa adimplir as ordens do juízo - Valor arbitrado que não se mostra excessivo e nem desproporcional, ante a natureza da obrigação, conforme os arts. 8º e 537, ambos do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da ausência de novação. Mero parcelamento da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. ... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, PELOS FATOS NARRADOS, NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de rescisão de contrato de locação, em que a autora alega falhas no serviço prestado pela imobiliária, tal como a falta de energia elétrica e água no imóvel, ao lado de letargia na entrega do instrumento contratual assinado pela parte locadora. ... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame  ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, não se verifica qualquer documento ou protocolo que comprove o pedido de troca de titularidade supostamente realizado pelo autor, não restando demonstrado que a ré realizou cobranças de débitos pretéritos para que pudesse efetivar a transferência da titularidade da conta de consumo de energia elétrica, prática que caracterizaria ato ilícito e falha na prestação do serviço, caso fosse comprovada. 4. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 5. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INICIAL QUE ALE-GA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO/2020 POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2015/2016/2017 E 2019, E QUE TERIAM SIDO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR (PROC.

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360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Delegacia de polícia, unidade de custódia e serviço de saúde. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, se aplica ao caso em tela vez que o ente público não pagou pelos serviços que lhe foram prestados pela concessionária. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA ENERGIA S/A. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ANA MARIA COUTINHO DA SILVA EM FACE DE AMPLA ENERGIA SERVIÇOS S/A. ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE, EM 05/08/2013, O SERVIÇO DE ELETRICIDADE FOI INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE, POR SUPOSTO DÉBITO DATADO DE 2007/2008, MESMO ESTANDO EM DIA COM TODAS AS FATURAS ATUAIS, PERMANECENDO SUSPENSO O SERVIÇO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUER, ASSIM, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CDC, art. 14, O QUAL IMPUTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. POR CONSEGUINTE, DISPENSA-SE A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, CABENDO AO INTERESSADO COMPROVAR TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO, O DANO SOFRIDO E O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICÁVEL NOS MOLDES DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A AUTORA COMPROVOU SER CLIENTE DA RÉ, BEM COMO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS, COM A APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS QUE SEQUER FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO TEVE SEU CONTEÚDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ. A SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO EM DÉBITOS PRETÉRITOS, ESPECIALMENTE AQUELES CONSIDERADOS CONTROVERTIDOS OU OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22 E DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. NO PRESENTE CASO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E A TENTATIVA DE JUSTIFICAR O CORTE COM BASE EM VALORES ANTIGOS, JÁ QUESTIONADOS JUDICIALMENTE, TORNAM EVIDENTE A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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362 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÁGUAS DO RIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e determinou a instalação de hidrômetro e o restabelecimento do fornecimento de água, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Corte no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Distinção em relação ao caso julgado no REsp. 1.412.433/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 28.9.2018 (tema 699). Inexistência de recuperação de consumo por fraude no medidor. Ocorrência, na realidade, de faturamento a maior pela parte agravante, que cobrou do consumidor valores muito maiores (R$ 20.629,82) do que o efetivamente devido (R$ 3.582,44). Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito tributário. Pretensão de que restituição de valores pagos a título de ICSM sobre energia elétrica contratada, mas não efetivamente consumida, com declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne a tal serviço. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Alegação de não observância do entendimento firmado no âmbito do Tema 176 do STF, bem como pedido de aplicação da SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Expressa menção ao referido tema na fundamentação da decisão. Irresignação que, em verdade, constitui em alegação de que compete ao contribuinte comprovar que houve consumo diferente do disponibilizado bem como o pagamento a maior. Questão que será resolvida, quanto aos débitos pretéritos, pela apresentação da documentação adequada em sede de liquidação e, quanto aos lançamentos futuros, mediante ofício à concessionária, cuja expedição já foi determinada em sentença. Taxa SELIC que deve ser aplicada como único índice para fins de cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir de 02/01/2013, data da entrada em vigor da Lei estadual 6.127/2011, que deu a atual redação ao DECRETO-LEI 05/1975, art. 173, que prevê a forma de cobrança quanto aos tributos em atraso. Entendimento que se adequa aos temas 810 do STF e 905 do STJ. Para o período anterior, aplicar-se-á o percentual de 1% ao mês, termos em que vigorava o Decreto-lei 05/1975, art. 173 com a redação alterada pelo art. 9º da Lei Estadual 3.521/2000, então em vigor. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Corte de fornecimento de energia elétrica em face da recuperação de consumo subfaturado por medidor com lacre rompido. Sentença apelada que reconheceu a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), considerando, contudo, que este não permitia o corte do fornecimento. Sentença que condenou a ré no reestabelecimento dos serviços e no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00. ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.

«1. Sem razão quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Anistia concedida em decorrência de atos políticos da ditadura militar. Pretensão quanto ao percebimento dos reajustes concedidos à categoria dos aeronautas por força de convenção coletiva de trabalho. Preliminares de ilegitimidade, decadência e inadequação da via eleita, para cobrança de débitos pretéritos, afastadas. Impropriedade da via eleita acolhida por outro fundamento. Inexistência de ato omissivo a legitimar a utilização de writ of mandamus. Ausência de previsão legal e de dotação orçamentária.

1 - Hipótese de mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não extensão ao impetrante do reajuste de 8% (oito por cento), proveniente de Convenção Coletiva de Trabalho, concedido à categoria de aeronautas a que pertence, em afronta ao disposto na Lei 10.559/02, art. 8º.... (Continua)

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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACUMULADA DE PARCELAMENTO E FATURA ATUAL. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. ABUSIVIDADE. 

I. Caso em exame:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, postulando a separação das cobranças do serviço de energia daquelas relativas aos parcelamentos realizados, bem como a impossibilidade de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por débito pretérito.... (Continua)

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370 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA DÍVIDA. MEDIDA EXTREMA INJUSTIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado por MARCOS GONÇALVES DE SOUZA, em favor de DAVID POEYS FUJII, contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação de alimentos 0052219-26.2021.8.19.0203, decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. A decisão judicial baseou-se na ausência de pagamento e de justificativa quanto à dívida, compreendida como ¿alimentos recentes¿ nos termos do CPC, art. 528, § 7º e da Súmula 309/STJ. A defesa sustenta que a execução versa sobre dívida pretérita, referente a alimentos provisórios fixados antes da sentença definitiva, e que o paciente está adimplente com os pagamentos atuais. Requereu-se liminar, deferida, e posterior concessão definitiva da ordem. O Ministério Público opinou pela concessão do habeas corpus. ... (Continua)

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371 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte da recorrente, visto que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Quebra de confiança entre os contratantes e consequente violação dos princípios de probidade e boa-fé durante a execução do contrato. Cobrança de débitos pretéritos pela ré, com posterior pagamento dos débitos pendentes pela autora comprovado. Promessa da reativação da linha à autora reconhecida pela ré. Falha na prestação dos serviços da recorrente evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Prejuízos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato demonstrados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em sentença que procede, diante da impossibilidade de reativação da linha à parte autora. Valor da indenização compatível com os danos causados à autora, diante das circunstâncias específicas do caso, sem implicar enriquecimento sem causa. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção de serviço essencial. Indenização de R$ 6.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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372 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil fundado em inadimplemento de parcelas reputadas atuais, nos termos da súmula 309/STJ. Pretensão de discutir, na estreita via cognitiva do presente writ, o excesso na execução e a impossibilidade do alimentante de arcar com a obrigação imposta. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade do Decreto prisional. Retroatividade dos valores arbitrados a título de alimentos definitivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Água. Vícios do art. 1.022 do CPC/2105 inexistentes. Arts. 29, I e 30, I, da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Tese de refaturamento. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação de danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os débitos apontados na inicial (R$ 67,97 e 84,28, datados de 21/02/2022). Recurso da autora que não merece prosperar. Autora que na inicial alegou que não sabia a origem da dívida e negava o contrato, deixando de apresentar comprovante de residência e juntando extrato de negativações do Serasa. Ré que, ao contestar, afirmou que a autora manteve contrato no mesmo endereço registrado no Serasa. Não verificada litigância de má-fé da ré. Autora que, em réplica, admitiu que residiu no endereço do Serasa, mas que as negativações se referiam a outro endereço, juntando cópias de tela da agência virtual (site) da ré, demonstrando que tinha pleno acesso a origem dos débitos, que optou por omitir na inicial e deixar de apresentar comprovante de residência da época das faturas negativadas. Autora que, posteriormente, apenas juntou o comprovante do endereço indicado na inicial, mas nada esclareceu sobre desde quando residia no novo local e que não comprovou o local em que residia na época das faturas negativadas. Declaração de inexistência da dívida mantida por ausência de recurso da ré e por respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Autora que comprovou a existência de outros débitos pretéritos, sem comprovar que estavam sob judice. Pretensão de danos morais afastados. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, se curva ao entendimento da Câmara para aplicação, no caso, da Súmula 385/STJ. Honorários fixados por equidade que não comportam majoração diante das peculiaridades do caso, baixíssima complexidade da causa, pouco tempo de tramitação, ausência de perícia e audiência. Eventual incidência de honorários em sede de cumprimento de sentença que deverá ser primeiramente analisada pelo Juízo de 1º Grau. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal em caso de provimento total ou parcial do recurso (Tema 1059 do STJ), bem como o não conhecimento e desprovimento integral gera majoração de honorários em favor da parte adversa (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de refaturamento e indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito, além da irregularidade na aferição do consumo. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI E INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS, CUJA ORIGEM DO DÉBITO A AUTORA ALEGA DESCONHECER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que acolheu a pretensão do autor apenas em relação ao pedido de troca de titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica, sem a transferência de débitos pretéritos. ... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO ANTERIOR PERTENCENTE À UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CORTE REALIZADO EM RAZÃO DE CONTA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SOMENTE DEVERÁ AJUSTAR A COBRANÇA CONSIDERANDO UMA ECONOMIA E NÃO TRÊS COMO VEM SENDO FEITA, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Responsabilidade civil. Cessação indevida de auxílio-acidente por erro na identificação do óbito de homônimo do beneficiário. Dano moral in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Prescrição para o redirecionamento afastada. Tema 444/STJ. Súmula 106/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO CONTADO DA CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo, sem retroatividade à data da citação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de G.S. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL, QUE HAVIA FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A ORA EMBARGANTE, EM 2008. COMPROMISSO NÃO LEVADO A REGISTRO E NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROPRIETÁRIA QUE FORAM DESPROVIDOS, SENDO AFIRMADA A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM OFERTADOS PELA PROPRIETÁRIA ATUAL DA COISA E QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FIGURAVA COMO PROMITENTE COMPRADORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RECONHECEU QUE A APELADA É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO PESSOAL (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) QUE FOI APLICADA RETROATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUANDO O DEVEDOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO FAZIA JUS À MESMA IMUNIDADE. DEMANDANTE QUE É SUCESSORA DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL, NA FORMA DO CTN, art. 130, E QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS PRETÉRITOS, EM LUGAR DAQUELA. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NÃO IMPORTARIA A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEM DA EXECUÇÃO FISCAL, POR JÁ TER SIDO AFIRMADA A LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR PARA RESPONDER PELA DÍVIDA, CONSOANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM COMANDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NA FORMA DO RESP 1.111.202, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TANTO A ORA EMBARGANTE QUANTO A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO BEM RESPONDEM PELO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO INEXISTIA ÓBICE AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia fixada em 150% do salário-mínimo nacional, acrescido de rateio dos gastos do menor com saúde e educação. ... (Continua)

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384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que, residindo em imóvel objeto de ação de usucapião, solicitou nova ligação de água com instalação de hidrômetro em seu nome. A concessionária condicionou a prestação do serviço à quitação de débitos anteriores vinculados à matrícula do imóvel, embora originados de terceiro alheio à relação jurídica. Após tentativas frustradas de solução administrativa, houve o corte no fornecimento de água. A parte autora pleiteou tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, instalação do hidrômetro sem cobrança de valores retroativos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação do hidrômetro sem a cobrança dos débitos pretéritos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A concessionária interpôs apelação, defendendo a legalidade da exigência e a inexistência de falha ou dano moral. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da majoração da verba imaterial e dos honorários advocatícios arbitrados. ... (Continua)

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386 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que indeferiu pedido de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. A agravante alegou descumprimento de decisão judicial que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e respectivos débitos, sustentando que a interrupção do serviço teria ocorrido indevidamente em razão de cobranças oriundas do TOI anulado. Na decisão o juízo de primeiro grau destacou que não foi determinada à ré irrestrita abstenção de interrupção do serviço, que por débitos atuais, havendo prévio aviso, em princípio, admite-se a interrupção do serviço. Acrescentou que pela notificação (fl. 364) havia débito em aberto referente a maio de 2024 (R$346,53) e que as faturas apontam para novo parcelamento de TOI, que se refere, a princípio, a termo distinto do discutido nos autos. Concluiu não haver evidências de que o novo corte guarde relação com o objeto da demanda. ... (Continua)

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387 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS E ESGOTO. TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. INCABÍVEL A IMPUTAÇÃO AO ATUAL USUÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Alteração de transferência de titularidade que foi negada ao atual locatário, em razão de débito do antigo morador. Sentença que cancelou os débitos pretéritos, deixando de determinar a instalação do serviço na unidade, impondo cobrança de tarifa mínima desde a vigência locatícia. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA PARA O PRIMEIRO RÉU (MATEUS) QUE, EM SEGUIDA, VENDEU A MOTOCICLETA PARA A SEGUNDA RÉ (RENATA). AMBOS OS COMPRADORES QUE NÃO COMUNICARAM AS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ. MULTAS EMITIDAS APÓS A PRIMEIRA VENDA E DÉBITO DE IPVA EM NOME DA AUTORA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM BLITZ E LEVADO À HASTA PÚBLICA, TENDO SIDO VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO, RECAINDO AS MULTAS E IMPOSTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, PRIMEIRA VENDEDORA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA NOS CADASTROS DO DETRAN/RJ, BEM COMO O CANCELAMENTO DE MULTAS E PONTUAÇÕES NEGATIVAS APÓS A DATA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO RJ, DETRAN E PELO RÉU MATHEUS. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. SÚMULA 324 TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

CTB, art. 134 que impõe ao antigo proprietário a obrigação de comunicar a transferência da propriedade do veículo automotor ao DETRAN/RJ, sob pena de responder solidariamente com o adquirente pelas infrações e penalidades até a data da comunicação. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

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390 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ALTERAÇÃO DA TAXA UTILIZADA PARA REVISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA AO PROCURADOR.

I. Caso em exame: Contrato bancário firmado para renegociação de dívidas anteriores, abrangendo a quitação de contratos preexistentes. Ação ajuizada com o objetivo de revisão dos juros remuneratórios pactuados, sob alegação de abusividade. ... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Arts. 7º, 9º e 10 do CPC; e 22 e 42 do CDC. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Cerceamento de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade da apuração do débito. Tema dirimido com base em Resolução normativa.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário que busca a declaração de inexistência de dívidas e a fixação de indenização pelos danos morais que o autor diz ter sofrido em razão da conduta da concessionária de energia elétrica ao apurar apontados débitos pretéritos.... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA 13 UNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA 254/TJRJ. A PROVA PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS UNIDADES ALÉM DA AUTORA, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE APENAS DUAS ECONOMIAS. CONTUDO, TAMBÉM AFIRMA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS DÉBITOS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS ESTA SE REFERE AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. PERITO QUE ATESTA QUE O SERVIÇO É PRESTADO AO MENOS EM DUAS DE SUAS FASES. INCIDE AO CASO A TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ONDE SE DETERMINA QUE ¿A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES¿, SENDO CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, RESTOU VEDADA DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA RESPECTIVA TARIFA. QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS EM SEU DOMICÍLIO, COMO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA EM SEU RECURSO, ESTE SE DEU EM 11/07/2017, OU SEJA, POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, QUANDO JÁ CONSTITUÍDO O DÉBITO EM SEU DESFAVOR. NÃO PODE, ASSIM, RETROAGIR PARA OS DÉBITOS PRETÉRITOS. EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CABE À AUTORA PROVIDENCIAR AS OBRAS E A AQUISIÇÃO DO MEDIDOR PARA QUE POSTERIORMENTE A CONCESSIONÁRIA FAÇA A LIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO ESTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUE DE IGUAL FORMA DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DOS 13 DOMICÍLIOS EXISTENTES NO IMÓVEL DE SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE COMO FUNDAMENTO À REVISÃO PELA TARIFA MÍNIMA BAIXA RENDA, TRATA-SE DE INOVAÇÃO NÃO APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA. CONDICIONADO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS. COBRANÇA DE TARIFA DE DESLIGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.

Autor alega que a parte ré condiciona a rescisão do contrato de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto em seu antigo endereço ao pagamento de débitos pretéritos. Afirma haver a cobrança de tarifa de desligamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com do que também discorda. Pugna pelo afastamento das cobranças e condicionamentos, pela efetivação de desligamento do serviço sem eu antigo endereço e pela condenação da ré ao pagamento de verba compensatória por danos morais. ... (Continua)

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394 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente à impropriedade do corte no fornecimento do serviço, uma vez que relativo a débitos pretéritos e decorrentes de recálculo de consumo - Presente o requisito de perigo de dano, ante a suspensão de serviço essencial em instalação comercial. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em 2020, anos após o contrato de transferência, o que gerou gastos com honorários de advogados de R$ 8.000,00. Dessa forma, afirmam que se trata de despesa de responsabilidade do réu por versar sobre a exclusão do Simples ocorrida antes do contrato. De fato, a cláusula . 5.1 do contrato prevê a responsabilidade de débitos pretéritos à transferência do Fundo de Comércio ao cedente, ora réu. Logo, o cedente ficou responsável por qualquer débito imputado à sociedade anterior à transferência. Não há controvérsia sobre esse ponto, o que gera o desinteresse processual sobre o pedido de declaração de sua aplicabilidade, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer débito direto devido antes do contrato. Na verdade, o pedido da inicial consiste em interpretação desta cláusula para alcançar a despesa relativa aos gastos de honorários advocatícios para defesa técnica no processo administrativo de exclusão da sociedade do Simples Nacional, ocorrida no ano de 2010, antes do contrato, e na posterior ação judicial para sua reversão. Como a decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional ocorreu antes do contrato de transferência, os autores desejam que os gastos com advogados necessários para revisão sejam de responsabilidade do réu, por dano material, com base na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do cedente pelos débitos anteriores. Todavia, apesar de a exclusão ter ocorrido antes do contrato, os autores sequer indicam a existência de dívida pendente, como algum débito fiscal, multa ou encargos, que, se decorrentes da data da exclusão, seriam de responsabilidade do réu. Os autores somente expõem despesas com honorários advocatícios, para defesa de interesse atual da empresa, posterior ao contrato de transferência, uma vez que a revisão da exclusão do Simples pode repercutir nos anos financeiros seguintes. Os autores poderiam desistir do processo administrativo que impugnou a exclusão e requerer o pagamento de eventuais débitos imputados a data do contrato ao réu, arcando com despesas fiscais nos anos seguintes sem os benefícios do Simples Nacional. No entanto, preferiram arcar com despesas de advogados para defesa técnica no processo administrativo, e posteriormente com ação judicial, que logrou êxito em afastar a exclusão do Simples, com efeitos financeiros aos exercícios seguintes. Logo, os gastos de honorários advocatícios não se restringem à débito de obrigação anterior ao contrato de transferência, mas de interesse dos autores em manter o reconhecimento do Simples Nacional para anos seguintes, devendo arcar com as despesas. De qualquer sorte, a ação judicial de reversão da exclusão do Simples foi procedente, o que comprova a ausência de responsabilidade do réu na época sobre o ocorrido. Portanto, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Conceito de Lei. Resolução da Anatel. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07/11/05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13/08/96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21/02/05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18/04/05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05/12/05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03/08/92). ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao religamento do fornecimento de água no estabelecimento comercial autor; realiza a troca da titularidade; pague indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como se abstenha de cobrar os débitos pretéritos, pertencentes ao antigo titular, da parte autora. ... (Continua)

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398 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do serviço de fornecimento de água, em razão de débitos pretéritos. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela abusividade das cobranças e pela ilegalidade da interrupção do serviço. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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400 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de divergências jurisprudenciais. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do apelo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1- Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas questionamentos acerca da matéria tratada no acórdão proferido em sede de Apelação, especificamente quanto ao direito de suspender o fornecimento de energia quando houver situação de inadimplência e a configuração de dano moral em decorrência deste fato, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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