(DOC. VP 165.9780.5726.7413)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI E INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS, CUJA ORIGEM DO DÉBITO A AUTORA ALEGA DESCONHECER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento das cobranças referentes ao TOI 9944341; o cancelamento da cobrança das quatro parcelas de R$130,99; a compensação por danos morais de R$30.000,00, sob a alegação de que teve o serviço interrompido, bem como lavrado TOI com o qual não concorda e incluído parcelamento nas faturas mensais, cuja origem desconhece. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discuss

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