(DOC. VP 210.8150.7809.9301)

STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da tarifa mínima e exigibilidade dos débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Indenização, multa diária e astreintes. Valores não exorbitantes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art. 206, § 5º, do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haj

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