Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO MOTIVADO POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 172, §2º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ILEGALIDADE. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETIVADA POR OUTROS MEIOS.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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102 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inadimplência. Débitos pretéritos. Suspensão do serviço. Ilegalidade. Precedentes. Débitos novos. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito. Recurso cabível: embargos infringentes. Instância ordinária não exaurida. Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de débitos pretéritos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento pela impossibilidade de interrupção de serviços essenciais, dentre os quais se enquadra o fornecimento de energia elétrica, em função de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo. Precedentes: AgRg no AREsp. 300.270/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015; AgRg no AREsp. 462.325/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2014. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Dano moral configurado. Fixação do quantum. Valor razoável. Redução. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 42.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte no fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Para tais casos, deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do CDC, CDC, art. 42. ... ()
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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Termo de Ocorrência de irregularidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. Débitos pretéritos. Tema Repetitivo 699. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obter o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica - Acolhimento - Não se admite que o fornecimento de energia elétrica seja interrompido em virtude de débitos pretéritos - Decisão reformada - Recurso provido.
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Corte por débitos pretéritos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fornecimento de água. Inexigibilidade da dívida. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Não se configura a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de água. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração do dispositivo legal violado. Corte no fornecimento de água. Débitos pretéritos.
«1. Não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). ... ()
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114 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por débitos pretéritos, provenientes de fatura emitida após lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Dívida de responsabilidade de terceiro, ex-locatário do imóvel. Ilicitude configurada. Religação somente após determinação judicial. Danos morais evidenciados. Danos materiais, também mantidos, pois os lucros cessantes, imóvel comercial, foram devidamente demonstrados. Recurso improvido.
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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Pagamento em duplicidade não demonstrado. Interrupção. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser arbitrada com razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte de água. Serviço essencial. Débitos pretéritos. Aplicação Súmula 83/STJ.
«1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DÉBITOS COM CONCESSIONÁRIAS TÊM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUTORA QUE NÃO SOLICITOU A TROCA DA TITULARIDADE AO LOCAR O IMÓVEL. REQUERIMENTO FEITO APÓS A COBRANÇA DOS DÉBITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Suspensão ilegal do fornecimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Precedentes. Mc 16.655/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 4.2.2011 e AgRg no Resp1.145.484/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 17/11/10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: MC 16.655/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.2.2011 e AgRg no REsp. 1.145.484/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17/11/2010. ... ()
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120 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para proibição de suspensão do fornecimento. Cabimento. Débitos pretéritos com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Corte de energia evitado com a concessão da liminar. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Possibilidade de uso do referido termo para propositura de eventual ação de cobrança. Recurso da concessionária provido em parte.
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121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Lei 8078/90. Cobrança de valores apurados em suposta irregularidade perpetrada pela autora. Fraude no medidor. Fato provado pela concessionária. Apuração que deve prevalecer. É descabida a fixação do percentual de 30% relativo a custo administrativo. Redução necessária. Interrupção do fornecimento de energia, em virtude de débitos pretéritos. Descabimento. Injuridicidade- recurso provido em parte.
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122 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude nos relógios medidores. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Obrigação de pagamento das diferenças nos casos regularmente apurados. Prevalecimento. Interrupção no fornecimento por débitos pretéritos. Vedação. Créditos que devem ser cobrados pelo meios próprios. Determinção. Recurso da concessionária improvido e parcialmente provido dos consumidores.
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123 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Consumo de energia elétrica. Alegação de que as contas de consumo atual englobam parcelas de acordo relativo a débitos pretéritos, bem como valores em duplicidade. Impedimento de corte dos serviços, que são essenciais. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela. Inteligência do CPC, art. 300.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de Serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação de indenização de obrigação de fazer cc danos morais - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Recurso da requerida - Corte no fornecimento de débitos pretéritos - Impossibilidade - Suspensão no fornecimento que apenas pode ocorrer diante do inadimplemento recente - Honorários advocatícios por equidade - Apelo parcialmente provido.... ()
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125 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Fornecimento interrompido que visa o pagamento de débitos pretéritos - Inadmissibilidade - Efetivados os pagamentos das faturas atuais, as dívidas antigas devem ser cobradas pelas vias ordinárias, impossibilitada a interrupção no fornecimento e distribuição de água - Writ concedido - Sentença mantida - Precedentes - Improvimento do recurso necessário... ()
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126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À QUITAÇÃO DÉBITOS PRETÉRITOS, VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 357 DA RES. 1.000/2022 DA ANEEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE DIANTE DE DÉBITO PRETÉRITO DE ANTERIOR LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS, POR DÉBITOS PRETÉRITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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128 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Não pagamento de acordo por débitos pretéritos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, objetivando impedir a suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidades na formação do saldo devedor que serviu de base para renegociação da dívida. Inviabilidade, todavia, da exigência do cumprimento do acordo sob ameaça de corte no fornecimento de água. Débito que diz respeito a parcelas do acordo então firmado e não ao fornecimento regular cujas contas, segundo consta, vêm sendo regularmente pagas. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.
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130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Corte que não se fundou em débitos pretéritos, como alegado na inicial - Impossibilidade, ademais, de se impor a renegociação da dívida à ré, pois o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil - Negado provimento... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito. Irregularidade no hidrômetro. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública objetivando resguardar direitos individuais homogêneos dos consumidores. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO PARA TROCA DE TITULARIDADE, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO QUE TERIA AGIDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A DATA DO REQUERIMENTO DE TROCA DE TITULARIDADE COMO SENDO O DIA 27 DE AGOSTO DE 2020, O QUE FAZ PRESUMIR QUE O CORTE DE ENERGIA LEVADO A EFEITO NO DIA 01.11.2020 SE DEU EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ANTERIOR, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE NÃO FOI EMITIDA NENHUMA FATURA EM NOME DA DEMANDANTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA NOVA USUÁRIA. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM OBEDECENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de prestação de serviço público c/c indenização por danos materiais e morais. Interrupção no fornecimento de água. Débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«I - A matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, tidos como violados nas razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, ficando ausente o requisito do prequestionamento, tanto explícito quanto implícito. Incide, na espécie, o enunciado sumular 211/ STJ. ... ()
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135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Hipótese em que houve o corte de energia diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. Ato ilícito configurado. Ausência de provas quanto à autoria da fraude. Consumidor que ficou sem luz em sua residência até o deferimento da liminar deste processo. Dano «in re ipsa verificado. Nexo causal. Dever de indenizar. Recurso provido.
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136 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Medição inferior ao real consumo. Constatação. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Direito da concessionária à diferença de consumo não registrado na unidade consumidora. Reconhecimento. Hipótese de cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade, todavia, de suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço. Precedentes. Ação declaratória improcedente, procedente a reconvenção. Recurso provido, com observação.
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137 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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138 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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139 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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140 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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142 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.
«1 - Considerando que o Recurso Especial Acórdão/STJ, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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144 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Contrato de rastreamento de veículo - Devolução do equipamento - Negativação de dados pessoais do contratante - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto pela ré - Rescisão do contrato e devolução do aparelho de rastreamento pelo autor por meio de carta registrada - Preenchimento das exigências previstas no contrato - Ausência de registro de utilização do referido aparelho após a comunicação da rescisão do contrato e inexistência de débitos pretéritos - Indevida inclusão de débitos em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da executada. Recurso apresentado pela exequente. EXAME: Ilegitimidade bem reconhecida. Dívida executada que tem origem em contrato celebrado entre a exequente e a antiga entidade gestora do hospital. Ausência de previsão expressa de transferência de responsabilidade por débitos pretéritos no contrato de gestão. Sucessão empresarial. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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146 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Impossibilidade de redirecionamento da cobrança de débitos pretéritos relativos a despesas de loteamento em face da arrematante - Natureza pessoal da dívida executada - Caso dos autos, ademais, em que o edital foi omisso quanto à existência da dívida - Ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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147 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Significativa diminuição no histórico de consumo. Constatação de fraude perpetrada contra medidor de energia elétrica e apuração de débito de forma unilateral pela concessionária. Necessidade de submissão ao contraditório. Termo de ocorrência de irregularidades que não é revestido por presunção de legalidade. Ameaça de corte no fornecimento no caso de não quitação. Ilegalidade. Interrupção possível somente na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, só podendo ocorrer no mês no qual se verificar a inadimplência e não com base em débitos pretéritos. Declaratória de inexistência de débito julgada parcialmente procedente. Recurso não provido.
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO Á DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. LEI 11.445/2007, art. 45, QUE DETERMINA QUE EDIFICAÇÕES URBANAS DEVEM SER CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SENDO ILÍCITA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO PRÉVIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL É DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.
«1 - Considerando que o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 699/STJ), já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 9.427/1996, art. 17 e CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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