(DOC. VP 145.1754.5010.8200)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para proibição de suspensão do fornecimento. Cabimento. Débitos pretéritos com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Corte de energia evitado com a concessão da liminar. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Possibilidade de uso do referido termo para propositura de eventual ação de cobrança. Recurso da concessionária provido em parte.

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