Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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51 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO PRÓPRIO SOLICITANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso dos autos, o autor ingressou com demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando que alugou imóvel e que a ré teria se negado a realizar a troca de titularidade da energia elétrica para seu nome. Afirma que posteriormente, a ré suspendeu o serviço devido a débitos do antigo locatário.Como cediço, a dívida decorrente do fornecimento de energia elétrica não tem natureza propter rem, de modo que requerida a troca de titularidade da unidade consumidor, a concessionária não pode escusar a abertura de novo contrato, afinal, os efeitos da mora do antigo usuário do serviço não podem passar para a pessoa do novo usuário. No caso, no entanto, a parte ré demonstrou a existência de débitos pretéritos, referentes a outra unidade consumidora, sob o 8474475, pendentes em nome do autor. Por sua vez, o autor não comprovou qual era sua moradia no período do débito em questão, deixando de observar o ônus probatório que lhe incumbia. Portanto, em verdade, a solicitação de troca de titularidade não foi negada por débito de terceiro, como afirma o autor, mas por débitos pretéritos do próprio solicitante, ora autor. O fato de a ordem posterior de corte estar em nome do antigo locatário não modifica tal cenário, visto que, de fato, a troca de titularidade não foi realizada, sendo direito da ré suspender o serviço em caso de não pagamento do débito pelo titular que consta em seus cadastros. Nesse sentido, forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, considerando ser direito da concessionária condicionar à quitação dos débitos, a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, conforme art. 128, I da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Desprovimento do recurso.... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA EM SEDE JUDICIAL - COBRANÇA - DÉBITOS PRETÉRITOS - SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 699 DO STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO
-Conforme entendimento firmado no tema 699 do STJ, «na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... ()
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53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada fraude no relógio medidor de energia não afastada. Diferença de consumo que deve ser exigida pela via própria, ao abrigo dos princípios constitucionais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Irregularidade, eis que referente a débitos pretéritos. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Manutenção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes pelo valor das parcelas em aberto e por débitos pretéritos de IPVA e seguro obrigatório. Irregularidade. Apuração de débito ou crédito que se faz apenas após a alienação do bem. Indenização devida. Recurso não provido, com observação
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55 - STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. CDC, art. 42.
«A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes da Corte, q.v. verbi gratia, REsp 706.043/RS.... ()
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56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. CDC, art. 22. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso provido.
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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58 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Interrupção do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel do autor em decorrência de débitos pretéritos. Irregularidade evidenciada na hipótese, porquanto a interrupção deve ser fundada em débito de conta regular, relativa ao mês de consumo, e não em dívida pretérita. Obrigação de restabelecimento do fornecimento do serviço, desde que pagas as faturas regulares que não pode ser afastada. Responsabilidade do apelante pelo cumprimento da obrigação de fazer mantida. Recurso desprovido... ()
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59 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência do pedido para determinar que a requerida se abstenha de efetuar corte no fornecimento de energia elétrica no endereço da requerente, em razão de inadimplemento do parcelamento. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Interrupção do fornecimento que se deu por débito pretérito. Impossibilidade. Não encontra amparo legal a alegação da apelante de que o inadimplemento de acordo de parcelamento de débito permite a suspensão do fornecimento de energia. Isso porque o parcelamento corresponde às faturas de débitos pretéritos. Ilegalidade de corte como forma de coerção ao pagamento do débito. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão preservada. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Alegação de que se trata de débito continuado e não pretérito. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Vícios dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistentes. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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62 - STJ. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Débitos pretéritos. Possibilidade.
«I - A despeito de se tratar de débitos pretéritos, não se pode referendar tal atitude do consumidor de energia elétrica, que se furta a pagar a contraprestação devida pelo fornecimento deste bem tão essencial à sociedade, expediente que, acaso mantido, deve estimular outros consumidores mal intencionados, em detrimento à maioria dos demais, que indiretamente acaba por ser penalizada, em virtude do reflexo do alijamento de valores devidos à concessionária de energia. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Legitimidade ativa. Do Ministério Público. Precedentes do STJ.
«1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Interrupção do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Débitos pretéritos. Suspensão do serviço. Ilegalidade. Precedentes. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Concessão da tutela antecipada para abstenção do corte de energia durante o curso do processo. Admissibilidade. Serviço público essencial. Fornecimento contínuo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de água interrompido em virtude de débitos pretéritos. Pretendida indenização. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Reparação indevida. Mero dissabor cotidiano não dá lugar à reparação por suposta ofensa moral. Sentença mantida. Recurso nesse tópico improvido.
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68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Ação cautelar julgada procedente. Cabimento da liminar anteriormente concedida. Recurso não provido.
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Acórdão embargado em contraste com a atual jurisprudência da Primeira Seção.
«1. Considera-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando o aresto apontado como paradigma (REsp. 909.146/RN, Rel. Ministro Humberto Martins) reflete a atual posição da Primeira Seção sobre a matéria. ... ()
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70 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica originada por débito pretérito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função de inadimplemento - Hipótese em que os valores cobrados oriundos de parcelamento de débitos pretéritos, também se referem ao consumo atual - Interrupção dos serviços originada pelo não adimplemento de fatura referente ao mês de vencimento, ainda que com base ao consumo relativo ao mês anterior - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso provido
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71 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.... ()
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72 - TJPE. Apelação cível. Energia elétrica. Contas em atraso. Débito pretérito. Ilegalidade de suspensão do serviço. Ausência de prévio aviso. Dano moral configurado.
«1. É bastante repisada a questão da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de débitos pretéritos. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por dano moral em decorrência de interrupção indevida do fornecimento de água - Corte de fornecimento realizado em 12 de janeiro de 2024, motivado por débitos pretéritos referentes aos anos de 2021 e 2022, vinculados ao antigo titular do contrato de fornecimento, no valor de R$ 3.014,37, que haviam sido parcialmente parcelados, sem quitação integral - Autor que regularizou os débitos referentes ao consumo recente, mediante novo parcelamento formalizado em janeiro de 2024, com quitação da entrada de R$ 360,35 e saldo parcelado em nove vezes de R$ 93,45, com vencimento a partir de 25/02/2024 - Corte do fornecimento de água que ocorreu antes do vencimento das parcelas, o que evidencia a ausência de inadimplemento contemporâneo por parte do autor - Interrupção, baseada exclusivamente em dívidas pretéritas que se mostra abusiva - Entendimento consolidado do C. STJ, que veda a suspensão de serviços essenciais por débitos pretéritos, pois deve a concessionária utilizar as vias ordinárias para a cobrança de tais valores - Dívida de fornecimento de água que não tem natureza propter rem - Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Corte indevido de serviço essencial, causando privação ao autor e submetendo-o a constrangimento, sofrimento e dificuldades para suprir suas necessidades básicas - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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74 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. AMPLA. Ameaça de suspensão no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Usuária que é entidade filantrópica prestadora de serviços hospitalares. Sentença de procedência. Manutenção.
1. Impossibilidade de interrupção do serviço considerando que há comprovação nos autos acerca da regularidade das faturas atuais e das tratativas para o pagamento do débito pretérito. 2. A jurisprudência do STJ, em hipótese semelhante, firmou o entendimento no sentido de que a interrupção do serviço deve acontecer até 90 dias após o vencimento do débito. Tema 699. 3. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.... ()
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78 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação por perícia judicial de irregularidades no relógio medidor de consumo. Cobrança de valores com parâmetro dos doze meses posteriores à constatação da fraude. Custo administrativo de 30%. Afastamento. Necessidade. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Consumo de energia elétrica pela empresa agravada. Débitos pretéritos. Impedimento de corte dos serviços, que são essenciais. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela. Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de gás - Tutela de urgência, para restabelecimento do serviço, indeferida - Solução que não deve prevalecer - Débitos pretéritos que não autorizam a suspensão do fornecimento de serviços considerados essenciais - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento provido... ()
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81 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Interrupção do abastecimento em razão de débitos pretéritos - Impossibilidade - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Direito líquido e certo dos impetrantes verificado - Prevalência da ordem de reestabelecimento do serviço - Sentença mantida... ()
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82 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento em virtude de débitos pretéritos, resultantes de acordo de parcelamento. Impossibilidade. Restabelecimento do fornecimento do serviço. Regularidade da cobrança. Ausência de interesse recursal. Pedido revisional não acolhido. Recurso não provido na parte conhecida.
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83 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca é medida justa, diante do afastamento de parte dos pedidos formulados. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONDICIONAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À QUITAÇÃO DÉBITOS PRETÉRITOS, VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 357 DA RES. 1.000/2022 DA ANEEL.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONDICIONAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À QUITAÇÃO DÉBITOS PRETÉRITOS, VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 357 DA RES. 1.000/2022 DA ANEEL.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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86 - STJ. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos.
1 - Esta Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. ... ()
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87 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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88 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - R.
Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexigível o débito e afastando os danos morais - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento por danos morais - Impossibilidade - Comprovação de anotações anteriores em nome da autora - Ausência de comprovação de serem tais débitos ilegítimos - Dívidas pretéritas que se encontram sub judice, porém, somente a simples apresentação de extratos de ações judiciais não são suficientes para considerar os débitos pretéritos, ilegítimos - Entendimento do STJ (REsp 1704002 / SP) - Ademais, uma das ações proposta pela autora, foi julgada improcedente, reconhecendo a regularidade do débito pretérito em seu nome - Ausência de comprovação da ilegitimidade da anotação anterior em nome da autora, o que afasta a indenização pretendida - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais indevidos - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do art. 85, §11, do CPC/2015, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DE CORTE DECORRENTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ENGLOBAM DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE COBRANÇAS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBJETO - SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - REQUISITOS ATENDIDOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO.
1.Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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91 - TJRJ. Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.
1. De acordo com entendimento desta Corte, consolidado na súmula 198: «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. 2. Comprovaram as apelantes que, no momento em que teve o serviço de água suspenso, havia inclusão de débitos pretéritos na conta de consumo do mês. 3. É vedada a suspensão do serviço de distribuição de água em razão de débito pretérito. 4. O corte indevido causa danos morais. 5. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 6. Honorários mantidos. 7. Apelação a que dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes - Resolução CMN 5.037/22 - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... ()
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93 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Sentença de improcedência. Apelo do consumidor. Corte ilegítimo no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Súmula 194/TJRJ. Danos morais configurados. Súmula 192/TJRJ. Interrupção que perdurou por cerca de uma semana. Quantum indenizatório que merece ser fixado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento ao apelo.
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94 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Serviço de água. Suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Ato ilegal. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de água. Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Configuração dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Violação à Lei. Dispositivos não indicados. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório. Parte autora, UERJ, que pretende ver declarada a sua imunidade quanto à cobrança de IPTU e reconhecidas a isenção do pagamento de TCDL e a prescrição dos débitos pretéritos a 2011. Sentença de parcial procedência para reconhecer a imunidade tributária do IPTU e a isenção da TCDL, de todos os imóveis da autora. Insurgência de ambas as partes. Apelo do réu pretendendo seja reformada a sentença no que se refere à cobrança da TCDL, deduzindo argumentação no sentido da impossibilidade de extensão da imunidade concedida ao IPTU, sem fazer menção à fundamentação da isenção concedida, qual seja, a Lei Municipal 5.261/2011. Ausência de simetria entre a motivação da sentença e as razões recursais, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Pedido referente ao reconhecimento da prescrição dos débitos pretéritos a 2011 que se mostra genérico, não se aplicando a hipótese do §1º, I, do CPC, art. 324. Precedentes. RECURSO DO RÉU QUE NÃO SE CONHECE, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS DÉBITOS PRETÉRITOS DOS USUÁRIOS - DESCABIDO - POSSÍVEL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - MULTA EXCESSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Ocancelamento de todos os débitos pretéritos dos usuários poderá ocasionar prejuízo ao agravante de difícil reparação caso a ação venha a ser julgada improcedente. ... ()
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99 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Corte em razão de inadimplemento do usuário. Débitos pretéritos. Inviabilidade. Utilização pela autarquia dos meios ordinários de cobrança. Necessidade. Suspensão no fornecimento possível somente quando se tratar de dívidas atuais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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