Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela provisória - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que determinou que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa por descumprimento - Cabimento por referir-se a débitos pretéritos - Multa estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial, também cabível, de conformidade com o art. 519, combinado com os arts. 536, § 1º e 537, todos do CPC - Fixação da multa diária que merece ser mantida, devendo ser limitada, contudo, a vinte (20) dias - Recurso provido em parte para tanto
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Deferimento. Apuração unilateral de suposta fraude em aparelho medidor de consumo de energia elétrica, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e indicação de vultosa dívida em desfavor da parte autora. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos pretéritos (com mais de 90 dias após sua apuração). Precedente vinculante do STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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153 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Discussão sobre débitos pretéritos. Cobrança deve ser feita por meio das vias judiciais próprias. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 273). Partes entabularam acordo para pagamento de débitos de consumo de energia elétrica que deixou de ser cumprido pelo recorrente e por se tratar de contrato com força executiva a forma correta de se obter a quitação não poderá ser a suspensão do serviço. Recurso provido.
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154 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude. Corte de fornecimento. Débitos pretéritos. Dano moral. A sentença, após a elaboração de perícia judicial, que constatou a fraude em relógio de medição, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o recálculo dos valores devidos em razão da fraude. A interrupção somente é possível na hipótese de inadimplemento de débitos pelo consumo atual. Compatibilização do CDC, art. 22 e do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelações não providas.
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155 - STJ. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como a água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 10.10.2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012 ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 58249/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de bem imóvel gravado com indisponibilidade em decorrência de débitos pretéritos. Pedido indeferido. Inconformismo da parte credora. A indisponibilidade do bem, por ordem judicial e decorrente da existência de outros débitos em nome da parte executada, apenas impede a alienação do imóvel pelo devedor, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem. Necessária, todavia, a instauração do concurso de credores, como dispõe o CPC, art. 908. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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158 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção do fornecimento. Discussão sobre débitos pretéritos. Agravada deixou de fornecer contas de consumo por mais de três anos e diante do pedido de regularização do agravante emitiu conta única no valor integral. Ocorrência de ilegalidade da medida da concessionária, bem como a possibilidade de dano ao usuário. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela (CPC, art. 273). Decisão reformada. Recurso provido.
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159 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Corte no fornecimento do serviço em função de fraude na utilização dos serviços. Impossibilidade em se tratando de corte por débitos pretéritos, apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob a alegação de fraude. Impropriedade frente ao que dispõe o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95. Validade do TOI (Termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Embargos parcialmente acolhidos.
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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte de energia elétrica. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. CDC, art. 22. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Ato ilícito configurado. Ausência de provas quanto às falhas técnicas. Consumidor que ficou sem luz em sua residência. Dano «in re ipsa verificado. Nexo causal. Dever de indenizar. Valor fixado na sentença (três mil reais) que não se mostra abusivo. Valor mantido. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Prestação de serviços - Corte no fornecimento de água em estabelecimento comercial (restaurante) - Pressupostos para deferir tutela provisória bem analisados na decisão combatida, justificando a necessidade de restabelecimento do serviço - Corte motivado, aparentemente, por débitos pretéritos, referentes ao período em que a agravada não era locatária do imóvel - Discricionariedade do juiz quanto à exigência de caução do CPC, art. 300, § 1º - Ausência de prova de perigo concreto à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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162 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL -ABASTECIMENTO DE ÁGUA - EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO, ANUINDO A AUTORA COM O VALOR ESTIPULADO NO INSTRUMENTO E NA FORMA DE PAGAMENTO FIXADA - AO SUBSTITUIR A ANTERIOR DÍVIDA ORIGINARIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS, OCORRE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA, CONSTITUINDO, ASSIM, NOVA OBRIGAÇÃO, QUE É A CAUSA DOS DESCONTOS, O QUE AFASTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO VERBETE 198, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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163 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Incidência dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. Recebimento como agravo regimental. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Aplicados os princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, tendo em vista a tempestividade do Agravo Regimental então interposto. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso e s p e c I a L. A L e g a d a V I o L a ç ã o a o a r t. 1. 0 2 2 d o c p c /2015. Inexistência. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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167 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CONTA REFATURADA COM VENCIMENTO NO MESMO DIA DO CORTE (20/09/2021). AUTOR QUE COMPROVA O ADIMPLEMENTO DE FATURAS ATUAIS. INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 194 DESTA EGRÉGIA CORTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. COBRANÇA CONJUNTA COM FATURA MENSAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a consumidora alega interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da impossibilidade de pagamento separado do parcelamento de débitos pretéritos e da fatura mensal. ... ()
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169 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 - Parcelas vencidas referem-se a acordo realizado por terceiro, ou seja, de débitos em nome da antiga locatária, que não são de responsabilidade da parte autora e não poderiam impedir a transferência de titularidade da unidade consumidora ou condicionar o fornecimento dos serviços - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço - Devolução, em dobro, dos valores - Dano moral caracterizado - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, na medida em que ameaçou privar a autora de serviço essencial e necessário a sua sobrevivência por pendência de parcelas de acordo realizado em nome de terceiro, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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170 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Suposto consumo fraudulento de energia elétrica. Circunstância em que o TOI (termo de ocorrência de irregularidade) analisado isoladamente não é suficiente para autorizar a contestada cobrança. Inexistência de exibição dos lançamentos ocorridos posteriormente à regularização do medidor, que demonstrariam a média normal de consumo. Forma de cobrança operada pela ré declarada inválida. Impossibilidade de se efetuar o corte no fornecimento de energia relativamente a débitos pretéritos, devendo a concessionária valer-se dos meios cabíveis para haver o recebimento de seu crédito. Decisão que julgou a ação parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.
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171 - TJSP. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação cautelar inominada c/c pedido de antecipação de tutela e a ação declaratória de nulidade de cobrança julgadas procedentes. Fornecimento de água. Não constitui obrigação propter rem a de pagar tarifa de serviços à concessionária de água e coleta/tratamento de esgoto. Inexigibilidade do débito em relação ao atual proprietário. Ademais, pretendido corte de água indevido, porquanto os valores cobrados não se referem ao consumo atual, mas sim a débitos pretéritos e bem superiores aos 90 dias anteriores à constatação da suposta fraude. Tema 699 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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172 - TJSP. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação cautelar inominada c/c pedido de antecipação de tutela e a ação declaratória de nulidade de cobrança julgadas procedentes. Fornecimento de água. Não constitui obrigação propter rem a de pagar tarifa de serviços à concessionária de água e coleta/tratamento de esgoto. Inexigibilidade do débito em relação ao atual proprietário. Ademais, pretendido corte de água indevido, porquanto os valores cobrados não se referem ao consumo atual, mas sim a débitos pretéritos e bem superiores aos 90 dias anteriores à constatação da suposta fraude. Tema 699 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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174 - TJSP.
*Ação anulatória de débito c.c revisional e obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, por débitos pretéritos - Descabimento - Incontroversa a inadimplência do autor, deixando de pagar faturas e parcelamento de confissão de dívida, possibilitando o corte no fornecimento de energia - Autor efetuou auto religue à revelia da ré, permitindo novo corte imediato - Não caracterizado dano moral - Alegação de nulidade do termo de confissão de dívida, por vício de consentimento - Descabimento - Alegações genéricas não afastam a validade do documento - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... ()
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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Abertura de conta (para recebimento de «auxílio bolsa estudantil) condicionada ao pagamento de débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Injustificada resistência do banco réu, que foi compelido a abrir a conta por determinação judicial. Conduta abusiva do apelado que constrangeu o autor, colocando-O em situação vexatória perante o órgão público que o selecionara para estágio. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a instituição financeira a pagar ao apelante a indenização pelos danos morais causados, conforme pleiteado na inicial.
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176 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10293/08, do Município de São José do Rio Preto, que veda corte de água por inadimplemento do consumidor e obriga a administração pública a parcelar e reparcelar débitos pretéritos. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos arts. 5º 25, 37, 47, incisos II e XIV e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente
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177 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Precedentes STJ. Relação consumerista. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Suspensão ilícita do fornecimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Fornecimento de água. Inviabilidade de suspensão. Débito pretérito. Irregularidade no hidrômetro. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de água. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Aplicação da tarifa escalonada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Configuração dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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182 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... ()
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183 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou no imóvel apenas em 22/09/2022, conforme contrato de fls. 32-35 - Débitos existentes no imóvel, de antigo locatário, não são de responsabilidade da parte autora, não podendo, portanto, a ré impedir a transferência de titularidade do nome ou mesmo condicionar o fornecimento de energia a quitação de tais débitos - Autor só pode ser responsabilizado e cobrado pelos débitos apurados e faturados pela ré a partir da mencionada data, sendo de rigor que os débitos anteriores sejam perseguidos pela ré em relação aos reais devedores - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço, usufruidor deste bem - Corte no fornecimento de energia elétrica - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, porque privou a parte de serviço essencial e necessário à sobrevivência da parte autora, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 13.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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184 - TJPE. Agravo de instrumento e recurso de agravo. Energia elétrica. Débito apurado unilateralmente pela concessionária. Dúvida quanto ao valor. Ação declaratória. Impossibilidade de interrupção do fornecimento da energia. Precedente do STJ. Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime. A. Não pode a fornecedora de energia elétrica interromper o fornecimento do produto em face do não pagamento de valor apurado unilateralmente, até que venha a ser julgada ação declaratória tendente a anulação da quantia apurada. B. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, bem como o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo. Precedentes c.agravo improvido. Decisão unânime.
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185 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no relógio marcador de consumo. Inexistência de selo na tampa dos terminais do medidor, que estavam abertos. Afirmativa de consumo inferior ao real. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) lavrado unilateralmente. Medidor não submetido à perícia. Art. 72, II, da Resolução 456/2000, da aneel e impossibilidade atual de sua realização. Não evidenciado «degrau de consumo. Usuária que não ocupava a unidade consumidora à época da propalada fraude. Assinatura aposta no toi pertencente a sócio-proprietário de estabelecimento comercial que precedeu ao da apelada. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de corte do fornecimento por débitos pretéritos. Anulatória de cobrança, precedida de ação cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e de obrigação de fazer referente a débito de energia elétrica. Sentença de procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade da dívida cobrada. Condenação da concessionária ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. Apelo da concessionária demandada. Sem razão. Termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inadmissibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido... ()
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187 - STJ. Administrativo. Água. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débito antigo. Ilegalidade. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Dano moral. Inviabilidade do reexame do contexto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A prestação do serviço de fornecimento de água não pode ser interrompida em razão da cobrança de débitos pretéritos. Precedentes.... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU e taxas anteriores à arrematação, realizada em processo falimentar. Sentença de procedência. Alegação de prescrição do direito de ação. Não configuração. Natureza meramente declaratória da pretensão, não sujeita ao prazo prescricional. Precedentes do STJ. Ausência de previsão no edital a respeito de eventual responsabilidade do arrematante por débitos pretéritos. Hipótese que impossibilita transferência da dívida ao arrematante, de quem o autor adquiriu os imóveis, afastando deste, consequentemente, a responsabilidade pelas pagamento das dívidas. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Indevida vinculação do débito ao cadastro do imóvel, porquanto o bem não mais responde pela dívida. Recurso não provido... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Transferência impedida em razão de débitos anteriores. Veículo adquirido em leilão que deve ser entregue ao arrematante livre de restrições e débitos pretéritos, conforme CTB, art. 328, § 9º, e art. 11, parágrafo único, da Resolução 331/2009 do CONTRAN. O DETRAN do Estado de destino tem o dever legal de proceder à desvinculação automática dos encargos, ainda que o registro originário seja de outra Unidade da Federação. Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88). Dano moral configurado. APELO DESPROVIDO.... ()
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190 - TJSP. Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Acordo de parcelamento de débitos anteriores - Confessadas dificuldades financeiras - Alegação de cobrança exorbitante configurada pela soma de parcela do acordo e do consumo mensal na mesma fatura - Corte no fornecimento do serviço - Conduta abusiva da fornecedora - Vedação à suspensão em decorrência de débitos pretéritos - Entendimento do STJ - Conduta abusiva - Inocorrência de exercício regular do direito - Danos morais configurados - Prejuízo à atividade comercial, à credibilidade e às relações comerciais, sobretudo diante da clientela e de fornecedores - Indenização arbitrada de forma razoável - Sucumbência integral da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos". ... ()
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193 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARREMATADO IMÓVEL EM CERTAME JUDICIAL, DÉBITOS PRETÉRITOS SE SUB-ROGAM NO VALOR DO LANÇO. EXECUTADA QUE NÃO RESPONDE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. PLEITO VEICULADO SOMENTE EM 2º GRAU. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Pretensão recursal voltada ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água na sua instalação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas juntadas que demonstram a pendência de pagamento apenas de débitos pretéritos. Risco de dano decorrente da interrupção evidenciado. Possibilidade de eventual reversibilidade do provimento antecipado, após o exercício do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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195 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Consumo de energia elétrica. Tema 699 do STJ. Ausência de responsabilidade por débitos pretéritos fora do ali estabelecido. Imóvel com consumo constante de 30kW/h pelo período de 14 (quatorze) meses sem qualquer alteração. Regras de experiencia comum que demonstram ser impossível que o consumo de energia elétrica permaneça constante e inalterado pelo período de 14 (quatorze) meses. Demonstração da alteração no medidor de energia elétrica para que o consumo não fosse medido. Recurso a que se dá parcial provimento.
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196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Matéria de mérito não analisada em ação cautelar. Ausência de prequestionamento. Débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. CPC/1973, art. 273.
«1. Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - inexistência de «prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela - , requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.246,11, e improcedência do feito reconvencional. Recurso da Ré que não merece prosperar. Incontroversa propriedade do imóvel relativo às cotas condominiais sub judice. Apresentação de planilha de débito detalhada com os meses em cobrança. Documentos que instruíram a peça vestibular aptos a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Comprovação de que as cotas condominiais discutidas dizem respeito a acordo firmado pelas partes para pagamento parcelado de débitos pretéritos em aberto. Ré que nem sequer nega ter firmado tal acordo, limitando-se a impugnar genericamente a existência de débitos. Não apresentação, contudo, dos comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO
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199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI e apuração unilateral de débitos. RECONVENÇÃO DA RÉ. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito na medição de consumo constatado por prepostos da Ré. Presunção relativa de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. A eventual cobrança, contudo, de valores devidos à Ré deveria ser objeto de devida instrução processual no âmbito da reconvenção ajuizada, contudo, na hipótese dos autos, a própria Ré afirmou que eventual perícia restaria prejudicada, não sendo realizada qualquer análise pericial em âmbito extrajudicial. Inexigibilidade dos débitos que se impõe. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera constatação de irregularidade no aparelho medidor de consumo e apuração de valores devidos não consubstancia danos morais indenizáveis. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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200 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Acordo para quitação da dívida. Prova de pagamento. Baixa do apontamento. Não ocorrência. Débito reputado inexigível. Danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização afastada. Recurso do autor. Sentença mantida.
A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. É possível constatar que o nome do autor já se encontrava negativado por outros débitos pretéritos, concomitantes e ulteriores aos registros «sub examine". Enfim, tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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