(DOC. VP 250.4290.6359.6788)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso e s p e c I a L. A L e g a d a V I o L a ç ã o a o a r t. 1. 0 2 2 d o c p c /2015. Inexistência. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido da ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica

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