(DOC. VP 820.4427.8142.4530) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CONTA REFATURADA COM VENCIMENTO NO MESMO DIA DO CORTE (20/09/2021). AUTOR QUE COMPROVA O ADIMPLEMENTO DE FATURAS ATUAIS. INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 194 DESTA EGRÉGIA CORTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote