Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Proibição do corte por débitos pretéritos apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob fundamento de fraude no relógio medidor de consumo. Situação que não envolve inadimplemento de conta regular, para a qual o art. 6º, § 3º, II da Lei 8987/1995 expressamente prevê a interrupção do fornecimento dos serviços. Aplicação dos ditames da Lei 9427/96. Validade do «TOI (termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a imprestabilidade do débito informado no procedimento para servir de base à interrupção dos serviços. Circunstância, todavia, que não inibe a suspensão no caso de inadimplemento contemporâneo ao corte. Embargos infringentes acolhidos em parte.
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203 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.
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204 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou procedente o feito, condenando ao pagamento de R$18.935,33, devidamente corrigido. Recurso da Ré que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos, consistente de contrato escrito, devidamente assinado, estando ainda acompanhada a documentação de requerimentos de matrícula, boletins escolares, que demonstram a prestação de serviços educacionais à discente. Dever da Ré em apresentar prova negativa consistente no comprovante de quitação do débito, nos termos do CPC, art. 373, II. Contrato com obrigações recíprocas. Serviço de educação colocado à disposição da Ré. Ré que é devedora confessa. Matrícula para o ano letivo de 2019 que não comprova a quitação dos débitos pretéritos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Corte dos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial e conceda novo parcelamento do débito - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Contas atuais inadimplidas, não cumuladas com débitos pretéritos, pelo que admissível o corte de fornecimento de energia elétrica, precedido de notificação - Impossibilidade de parcelamento de dívida objeto de anterior negociação - Inteligência dos arts. 356, I, e 360, § 1º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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206 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Obrigação de não fazer. Vinculação a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação de que a Eletropaulo constatou irregularidade no medidor de energia elétrica no estabelecimento comercial, apurando diferença de consumo durante período anterior à aquisição do estabelecimento, razão pela qual os ex-sócios são responsáveis e, motivo pelo qual pretende seja o réu impedido de encaminhar a nota promissória a protesto até perdurar a cobrança da Eletropaulo ou, até final julgamento da ação declaratória interposta em face da concessionária. Insubsistência. Impossibilidade, pois o mencionado título não guarda qualquer vinculação com o débito reclamado pela concessionária. Circunstância em que os débitos pretéritos de energia poderão ser reclamados ao réu, por meio de ação regressiva, em conformidade com a cláusula 3ª do contrato. Recurso não provido.
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito de usuário anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela concessionária-agravante - fornecimento de energia - não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, porquanto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Assim, o atual usuário do serviço não pode ser responsabilizado por débitos pretéritos de responsabilidade do consumidor anterior (v.g. AgRg nos EDcl no AREsp 111.788/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2012). ... ()
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208 - TJRJ. Família. Alimentos. Execução. Débitos pretéritos em face do pai do alimentando. Atingimento de quota parte da avó paterna em imóvel comum com o filho. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em execução movida em face do pai, devedor contumaz de alimentos, é ilegal a penhora da meação cabível à avó paterna. Acerto da sentença que, em Embargos de Terceiros, reduziu o objeto da constrição judicial, atingindo, com exclusividade a parte recebida pelo alimentante, sendo indiferente para a espécie que a embargante possua outro imóvel onde reside. Avó octogenária, com câncer, que contribui compulsoriamente em favor do neto com 7,5% de seus ganhos como pensionista de seu falecido marido, não podendo responder, com bens próprios, por débitos que não são seus.... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - DÍVIDA PROTER REM - AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Aobrigação de efetuar os pagamentos dos débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se transmitindo ao novo locatário se o locatário anterior deixou de quitar alguma fatura. Responsável pelo pagamento é aquele se que beneficiou com o serviço; ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Tutela antecipada. Exame dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de bem essencial por supostos débitos consolidados pelo tempo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de eventuais débitos antigos não pagos. ... ()
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211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de indícios de fraude constatados por prepostos da Ré. Presunção de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. Impossibilidade da prova pericial por descarte do aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito em razão de débito inexigível. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado de modo razoável e à luz da concretude dos autos e da condição das partes. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCELAMENTO PLEITEADO REFERENTE AO CPC, art. 916, QUE NÃO PODE SER DEFERIDO, POIS SÓ É CABÍVEL QUANDO FORMULADO NO PRAZO PARA EMBARGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a concessionária de energia elétrica se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço - Irresignação da parte autora - Ameaça de corte de energia elétrica fundamentada na existência de parcelamento relativo a débitos pretéritos - Inadmissibilidade - Demandante que desconhece o parcelamento, bem como os débitos que compõem seu objeto - A legalidade do corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo - Entendimento consolidado no STJ - Precedentes desta Colenda Câmara - Hipótese não configurada nos autos - Decisão reformada - MULTA - Quantum fixado em R$ 1.000,00 por dia - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PROVIDO... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD
que buscou a tutela inibitória a fim de impedir que o Município realize eventos futuros sem autorização e recolhimento do valor devido à entidade. Tutela de urgência deferida. Insurgência do Município. Não acolhimento. Não houve condicionamento do pagamento de débitos pretéritos para a realização de novos eventos e sim a prévia autorização do ECAD em relação a eventuais novos shows a serem realizados pela Prefeitura. Obrigação imposta a todos que reproduzem obras protegidas pelo direito autoral. Ausência de ônus excessivo ao agravante. Probabilidade do direito do agravante bem demonstrados em primeiro grau. Decisão mantida. Agravo desprovid... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço de água e esgoto - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral - Alegada ameaça de corte no fornecimento e recusa da ré em transferir a titularidade da conta de consumo para o nome da autora, em razão de débitos pretéritos em nome de ex-inquilino com o qual a autora manteve contrato de locação verbal - Procedência parcial - Insurreição visando a condenação da ré (SABESP) ao pagamento de indenização por dano moral - Fatos vivenciados pela autora inseridos no âmbito daquelas intercorrências que não ultrapassam os meros aborrecimentos da vida cotidiana - Lesão extrapatrimonial não verificada - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... ()
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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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217 - TJPE. Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal.
«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que confirmou a liminar concedida para determinar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, interrompida em razão do não pagamento do valor apurado no período de suposta fraude no medidor; Com efeito, é indubitavelmente ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica, com base em cobrança de débitos pretéritos, apurado o quantum unilateralmente, baseado em suposta fraude e de forma não participada ao consumidor; Recurso conhecido e não provido, mantendo na integralidade a sentença guerreada. À unanimidade.... ()
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218 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Decisão que negou a tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de energia. Recurso da demandante.
Autora/agravante que alega corte indevido. Narrativa confusa. Conjunto probatório que não corrobora a tese autoral. Existência de débitos pretéritos em aberto. TOI discutido em outra demanda, na qual também foi indeferida a antecipação de tutela. Longo período, mais de 02 anos, com consumo zerado. Necessidade de dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito. Incidência da Súmula 59/STJ. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ABUSIVOS EM VERBAS SALARIAIS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. AUTOR QUE INICIOU O PROCESSO ATRAVÉS DE PEDIDO DE BALCÃO. EMENDA QUE AGREGOU NOVOS ARGUMENTOS E PEDIDOS. EVENTUAL JULGAMENTO DO PROCESSO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Fornecimento de água. Interrupção. Corte por débitos pretéritos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Suspensão ilícita. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste vulneração ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem rejeita Embargos Declaratórios que veiculavam nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa. ... ()
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221 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação;... ()
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222 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TROCA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
1.Agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela provisória requerida pela parte agravada, no sentido de compelir a concessionária de energia elétrica ora agravante a proceder à troca de titularidade de unidade consumidora do serviço. ... ()
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224 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água em sua residência, bem como que seja efetuada a troca da titularidade na conta de consumo fundada em contrato de locação, com pedidos cumulados de condenação da Ré ao pagamento de R$1.200,00 a título de indenização por dano material e de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do fornecimento do serviço e que a Ré promovesse a troca de titularidade do contrato de fornecimento de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Autora e, condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, para reparação do dano material e, a quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Documento juntado pela própria Apelante que comprova ter a Apelada, solicitado informações sobre os débitos pretéritos, bem como requerido a atualização cadastral, o que ensejaria, consequentemente, a troca da titularidade e o restabelecimento do fornecimento de água na sua unidade consumidora, o que não ocorreu. Falha na prestação do serviço, como, acertadamente, reconheceu a sentença, confirmando a tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de água na unidade da Apelada e promovida a troca de titularidade do contrato de fornecimento do serviço de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Apelada. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado, correspondente aos gastos com carros pipa. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Súmula 343/TJRJ. Questão relativa ao cancelamento dos débitos pretéritos que não comporta apreciação, vez que a sentença não determinou o cancelamento dos débitos anteriores ao contrato de locação da Apelada. Desprovimento da apelação.
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225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Fraude no medidor de consumo. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade.
«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. ... ()
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227 - TJSP. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que comprovou a posse do imóvel. Ré que, de seu turno, não provou as alegações veiculadas contra o pleito do autor. Recusa à alteração de titularidade da unidade consumidora ante a existência de débitos pretéritos do anterior locatário do imóvel de propriedade da avó do autor. Suspensão do fornecimento de água que se mostrou injusta. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula STJ 54. Dano ocorrido em face de relação contratual. Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dívidas pretéritas. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Determinação de apresentação de documentos para exame da alegada incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido - Decisão interlocutória, neste ponto, que não apresenta conteúdo decisório e não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Inadequada a impugnação por meio de agravo de instrumento - Não conhecimento - Tutela de urgência - Preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Em que pese a controvérsia sobre a ocorrência ou não de fraude nos medidores, é vedado o corte do fornecimento de energia elétrica fundado na inadimplência de débitos pretéritos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fornecimento de energia elétrica que configura serviço essencial - Decisão em parte reformada - Recurso provido, na parte em que conhecido
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230 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da consumidora - Alegação de inexistência de fraude - Rejeição - Termo de ocorrência e inspeção (TOI) que se encontra assinado por usuário do serviço e conta com presunção relativa de veracidade, atributo inerente ao ato administrativo praticado pela concessionária de serviço público - Demonstração de degrau de consumo que, de modo coincidente, cessa a partir da inspeção e regularização da medição de consumo - Inexistência de irregularidade na atuação da concessionária - Danos morais configurados - Irregularidade da corte efetuado com lastro em débitos pretéritos - Tema 699 do C. STJ - Quantia fixada à título de indenização no valor de R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e ao Lei 11.445/2007, art. 40, V. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Consumidor. Energia elétrica. CPFL. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Cobrança. Efetivo consumidor do serviço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não configura descontinuidade da prestação do serviço público a interrupção do fornecimento de energia elétrica após a prévia comunicação ao consumidor inadimplente. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Incabível a análise em recurso especial. Suspensão no fornecimento por débito pretérito. Impossibilidade. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo certo que resolução não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ônus da prova. Acórdão fundamentado. Débitos pretéritos. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... ()
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236 - STJ. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... ()
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237 - TJPE. Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.
«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... ()
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238 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Ilegalidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Manutenção de inscrição em cadastro restritivo por mais de cinco dias úteis após adimplemento da obrigação. Parcial procedência da ação. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: preliminar de falta de interesse de agir acolhida em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Exclusão do apontamento que é anterior ao ajuizamento da ação. Dano moral indenizável. Manutenção da inscrição por dois meses após pagamento da dívida. Violação da súmula 548 do E. STJ. Débitos pretéritos que já haviam sido excluídos na data de inclusão da dívida pela ré. Súmula 385 do E. STJ afastada. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$10.000,00, monta que se adequa às peculiaridades do caso concreto, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como cumpre a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA -
Argumentos que convencem em parte - Não submissão do caso concreto à suspensão determinada no IRDR 51 deste Tribunal de Justiça - Fundo supostamente credor não apresentou nos autos um documento sequer a demonstrar a alegada cessão do débito - Irregularidade da cobrança - Ônus probatório do qual a parte contrária não se desincumbiu - Declaração de inexigibilidade que se afigura de rigor - Inviável, contudo, a pretendida condenação por danos morais - Dívida não constou em cadastro de maus pagadores, mas sim em plataforma de renegociação - Entendimento pacífico nesta c. Câmara - Doutrina e jurisprudência - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score do consumidor - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Sentença reformada - Demanda julgada parcialmente procedente - Sucumbência exclusiva da requerente, que restou vencida na maior expressão econômica dos pedidos iniciais. ... ()
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243 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Hasta pública. Sub-rogação dos débitos condominiais no preço da arrematação. Recurso provido. Agravo de instrumento que desafia decisão pela qual se indeferiu a sub-rogação dos débitos condominiais do imóvel arrematado no preço da arrematação, apurados até a efetiva imissão na posse. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de obrigação «propter rem, os débitos condominiais devem ser suportados pelo arrematante desde a data da arrematação. É remansosa a jurisprudência do c. STJ no sentido de inexistir responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, desde que não constantes do edital de leilão, considerando o disposto no art. 908, § 1º CPC, privilegiando-se, ainda, a boa-fé objetiva. Decisão recorrida, ademais, que afronta os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, ambos de assento constitucional. Recurso provido
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244 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. Insurgência do exequente.... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Exigência de débitos pretéritos e parcelados - Impossibilidade de suspensão do abastecimento na hipótese - Precedentes do STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de água, a privação sofrida pela parte autora, que perdurou diversos dias, ultrapassa o mero dissabor - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial - Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, figura-se adequada a incidência de juros moratórios a partir da data da citação, em observância à regra expressa pelos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Negado provimento... ()
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246 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência - Pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da agravante - Decisão denegatória - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Faturas atuais quitadas pela agravante - Impossibilidade da suspensão administrativa do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos pretéritos - Perigo de mora evidente - Filho da autora deficiente (hidrocefalia e epilepsia) que faz uso de oxigenioterapia - Situação peculiar que atrai a incidência do CPC, art. 8º que recomenda ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - Dever do juiz de, nos termos do art. 139, IV, do mesmo Código, de promover, a todo tempo, a conciliação das partes -Recurso provido, com observação
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247 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Fornecimento de água. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Interrupção do fornecimento de água por inadimplemento de faturas vencidas em outubro de 2021 e novembro de 2023, em 14/02/2024. Pagamento de fatura vencida em novembro de 2023 pela parte autora em 08/02/2024. Vedação à interrupção do fornecimento de água por débitos pretéritos em aberto ou, ainda, por fatura quitada, ainda que após o prazo de vencimento. Corte do fornecimento de água que se mostrou indevido. Dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00, razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da verba. Honorários advocatícios redistribuídos. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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248 - TJSP. Família. Alimentos. Maioridade civil de um dos alimentados. Cancelamento. Necessidade de decisão judicial. Súmula 358/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.
«... Outrossim, conforme Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). Isso quer dizer que, «(...) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. (AgRg no Ag 1.101.390/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª T. - J. em 04/06/2009 - DJe 15/6/2009). Com efeito, a maioridade do agravante D.B.B. não é causa de extinção automática da obrigação alimentar. Além disso, inadmissível, na impugnação afastar a exigibilidade de débitos pretéritos. ... (Des. Guimarães e Souza).... ()
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249 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade de análise em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da CPfl não conhecido.
«1. Na hipótese dos autos, a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na impossibilidade de corte de energia elétrica por débitos pretéritos, no descabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução administrativa e na razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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