(DOC. VP 210.8200.9342.0433)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Tutela antecipada. Exame dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de bem essencial por supostos débitos consolidados pelo tempo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de eventuais débitos antigos não pagos. 2 - A análise da possibilidade de concessão da tutela antecipada, com a consequente reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame do suporte fático probatóri

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