(DOC. VP 991.1857.4974.5957)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de indícios de fraude constatados por prepostos da Ré. Presunção de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. Impossibilidade da prova pericial por descarte do aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito em razão de débito inexigível. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado de modo razoável e à luz da concretude dos autos e da condição das partes. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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