(DOC. VP 142.3945.3000.3100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade de análise em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de Declaraç

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