(DOC. VP 241.1081.0871.1191)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dívidas pretéritas. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. 3 - O STJ tem entendimento firmado de que «a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas

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