(DOC. VP 138.6493.5000.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Incabível a análise em recurso especial. Suspensão no fornecimento por débito pretérito. Impossibilidade. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo certo que resolução não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição do especial, com base na alínea «a» do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Preceden

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