(DOC. VP 290.3772.5531.1481)

TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água em sua residência, bem como que seja efetuada a troca da titularidade na conta de consumo fundada em contrato de locação, com pedidos cumulados de condenação da Ré ao pagamento de R$1.200,00 a título de indenização por dano material e de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do fornecimento do serviço e que a Ré promovesse a troca de titularidade do contrato de fornecimento de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Autora e, condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, para reparação do dano material e, a quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Documento juntado pela própria Apelante que comprova ter a Apelada, solicitado informações sobre os débitos pretéritos, bem como requerido a atualização cadastral, o que ensejaria, consequentemente, a troca da titularidade e o restabelecimento do fornecimento de água na sua unidade consumidora, o que não ocorreu. Falha na prestação do serviço, como, acertadamente, reconheceu a sentença, confirmando a tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de água na unidade da Apelada e promovida a troca de titularidade do contrato de fornecimento do serviço de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Apelada. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado, correspondente aos gastos com carros pipa. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Súmula 343/TJRJ. Questão relativa ao cancelamento dos débitos pretéritos que não comporta apreciação, vez que a sentença não determinou o cancelamento dos débitos anteriores ao contrato de locação da Apelada. Desprovimento da apelação.

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