Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
Tema Repetitivo 1264 DO STJ. ... ()
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954 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Cobranças pretéritas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de parcial procedência. Reforma do julgado.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo certo que a existência de outras legislações específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. No caso, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve irregularidades nas cobranças em discussão. A produção da prova pericial foi determinada pelo Juízo, estando acostado aos autos o laudo pericial, no qual constatou o perito que o único hidrômetro instalado na unidade consumidora da autora está vinculado à matrícula 2088934-7, não havendo qualquer justificativa da cobrança à autora do débito vinculado à matrícula 2234595-1. Assim, correta a sentença guerreada em declarar a inexistência do débito atribuído à autora, relativo à matrícula 2234595-1. Todavia, merece pequena reforma a sentença, devendo constar que o termo inicial de inexistência desse débito é outubro de 2019, como requerido na inicial, e não janeiro de 2019 como determinado na sentença. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu cobranças indevidas, se vendo obrigada a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Todavia, embora tenha sofrido cobrança pretérita em fatura de consumo, o que configura prática abusiva, nos termos do verbete sumular 198 deste Tribunal de Justiça, a autora não teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito ou seu serviço de fornecimento de água suspenso, assim, a verba indenizatória no valor R$10.000,00 é inadequada e injusta, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa da autora, merecendo ser reduzida para R$5.000,00, valor que atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores pela ré. Reforma da sentença que se impõe para reduzir o valor atribuído ao dano moral, para R$5.000,00 (cinco mil reais) e para determinar que o termo inicial de inexistência do débito impugnado é outubro de 2019, como requerido na inicial, e não janeiro de 2019 como determinado pelo Juízo. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Índices negativos. Aplicação. Possibilidade. Análise de preceitos constitucionais. Descabimento.
1 - A partir do julgamento do REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/4/2012, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os índices negativos de correção monetária devem ser aplicados aos cálculos, ressalvados os casos em que, da referida aplicação, decorra redução do valor nominal original do débito. ... ()
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956 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realização de prova pericial. Reconhecimento do débito decorrente da irregularidade constatada. Confissão de dívida que caracterizou novação. Coação não configurada na ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Vício de consentimento não demonstrado pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inadmissibilidade, contudo, da interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente e reconhecer a validade do débito pactuado na referida confissão de dívida, vedando-se, porém, o corte do fornecimento de energia elétrica em razão do débito proveniente daquela avença.
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957 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débito oriundo de fatura de cartão de crédito - Autora admite ter sido cliente da instituição financeira - Inúmeras faturas com saldo em aberto apresentadas pelo banco - Demandante alega ter quitado todas as pendências financeiras com o requerido, sem apresentar um único comprovante de pagamento - Existência de restrição pretérita - Débito legítimo - Negativação regular - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Porte de arma de fogo. Poluição ambiental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Anotações criminais pretéritas. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Prisão domiciliar. Não demonstração do cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação que incluiu multa contratual. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Débitos prescritos e já vencidos na epóca do ajuizamento da ação. Situação acobertada pela coisa julgada.revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de aluguéis. Previsão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de cálculo. Inobservância do CPC/2015, art. 524. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.agravo desprovido.
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960 - TJSP. Apelação. Demanda visando a declaração de prescrição e inexigibilidade de dívidas, além da exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Alegação da cobrança abusiva de débitos prescritos. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito por falta de especificação dos fatos na petição inicial. Ausência de elementos mínimos que esclareçam o contrato subjacente, comprometendo a viabilidade da demanda e corroborando a suspeita do MM. Juízo a quo da prática de advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso desprovido
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que ajuizou outras seis ações no mesmo dia - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado de demandas - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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962 - TJPE. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela. Iminência de interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo a irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Astreintes. Valor excessivo. Recurso parcialmente provido.
«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária efetuou cobrança de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.- Assim, agiu corretamente o juízo a quo ao determinar que a concessionária se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica.- Quanto à multa por descumprimento, tem-se que esta foi aplicada sem observância do princípio da razoabilidade, devendo ser minorada para patamar que não caracterize lesão grave a uma parte ou ganho excessivo à outra.- Recurso parcialmente provido.... ()
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963 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Encerramento de conta bancária. Cessão de crédito para empresa corré. Inexigibilidade da dívida. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária dos requeridos. Danos morais afastados. Existência de anotações pretéritas nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do banco-réu desprovido
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964 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla Energia e Serviços S/A.
Pretensão fundada em cobranças de dívidas pretéritas e corte do serviço. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para confirmar a tutela deferida, declarar inexigível a cobrança de «multa e acréscimos legais, no valor de R$ 4.244,24 e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da demandada. Razões de decidir. 1) Tese genérica relativa à regular medição do consumo, pugnando pela exclusão do pagamento da verba indenizatória ou, ao menos, a sua redução. 2) Concessionária/apelante que, sequer, impugna especificamente o argumento relativo à cobrança de dívida prescrita, que, na verdade, refere-se à «multa e acréscimos legais". 3) Incumbia à parte demandada demonstrar a que se refere a «multa e os acréscimos legais que gerou uma cobrança de R$ 4.244,24, o que não o fez, evidenciando total ausência de clareza e segurança da cobrança. 4) Ausência de prova mínima capaz de embasar a genérica tese defensiva; ônus que cabia à parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e do Lei 8.078/1990, art. 14, §3º, I (CDC). 5) Desse modo, diante da ausência de impugnação especificada (CPC, art. 341), deve prevalecer a versão do autor, segundo a qual a ré lhe fez cobrança de dívida prescrita. 6) Evidenciada falha na prestação do serviço, uma vez que não foi comprovada a exatidão do valor cobrado. 7) Igualmente, em razão da ausência de impugnação especificada, restou incontroversa a interrupção no fornecimento de energia na residência da parte autora em razão de inadimplemento de dívidas antigas. 8) Aplicação das sSúmula 194/TJR e Súmula 192/TJRJ: Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado". «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 9) Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Relação de consumo. Suposta violação da cúpula do hidrômetro. Cobrança relativa a consumo apontado no período indicado. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência parcial para declarar a inexigibilidade da multa e da tarifa de substituição do equipamento. Vedação do corte do serviço público por dívida pretérita. Insurgência da autora, visando ainda o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Registro de consumo equivalente a «zero. Impossibilidade, numa residência com quatro moradores. Validade do cálculo do consumo pela média aritmética dos doze meses anteriores. Abusividade descaracterizada. Recurso desprovido.
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inserção em plataforma de acordo de débito declarado inexigível. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recorrente que reinseriu em cadastro de proteção ao crédito débito declarado inexigível em demanda pretérita, violando os direitos da personalidade da recorrida. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que se demonstra excessivo, merecendo redução. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais para R$3.000,00... ()
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967 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SEM EXCEÇÃO. ABRANGÊNCIA INDEPENDENTE DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão determinando a suspensão da ação declaratória de inexistência de débito, com fundamento no Tema 1.264 do STJ, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A agravante sustentou que o processo contém pedidos adicionais, como indenização por danos morais, o que justificaria o prosseguimento parcial da demanda. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO -
Juntada de termo de adesão em razões de apelação - Prova preclusa - Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Demanda julgada procedente - Apelaram as partes - Incidência das normas do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório - Documentos colacionados aos autos não comprovam a existência, a validade e a evolução do débito impugnado - Declaração de inexigibilidade da dívida e negativação indevida - Dano moral - Inocorrência - Anotações preexistentes - Ausência de prova da ilegitimidade das inscrições pretéritas - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte para excluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e redistribuir o ônus sucumbencial - Recurso do réu provido em parte e prejudicado o apelo adesivo do autor.... ()
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969 - TJSP. Responsabilidade civil - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Prova da legítima contratação pela autora que cabia ao réu, cessionário do respectivo crédito - Declaração de inexigibilidade do débito mantida, não em razão da prescrição, mas em razão da inexistência de prova da relação jurídica estabelecida entre a autora e a cedente.
Dano moral - Banco de dados - Pretéritas anotações legítimas em nome da autora, efetuadas por credores diversos - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do réu provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora, que postulava a majoração da indenização por danos morais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição «FATOR K". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente prova de que a autora realizou estudos prévios que poderiam ser analisados pela perícia. Eventual prova técnica realizada neste momento somente teria o condão de verificar a situação atual do efluente gerado pelo estabelecimento da autora e, portanto, não demonstraria a regularidade de cobranças pretéritas realizadas pela ré. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pela autora. Ausência de prévia comunicação à consumidora. Débito inexigível. Repetição do indébito devida. Prazo prescricional aplicável ao caso que é o decenal, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 932. Recurso desprovido... ()
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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. RENOVAÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
- Arenovação do mandado de prisão civil por inadimplemento alimentar é válida enquanto persistir o débito e não houver justificativa idônea aceita pelo juízo competente. ... ()
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972 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS
e CONSUMADOS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Fatos graves - Delitos cometidos por ao menos cinco agentes, segundo consta, com ligação à notória organização criminosa - Investigação pretérita por fatos análogos - Ordem denegada... ()
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973 - TJSP. Recurso inominado. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Inobservância das normas atinentes à confecção do TOI. Declaração de inexigibilidade do débito. Suspensão irregular no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Danos morais configurados e proporcionalmente fixados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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974 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.
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975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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976 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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977 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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978 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Aluguéis não pagos. Valor do débito muito superior ao da importância dada como caução. Impossibilidade de garantir a quitação da dívida. Fato que autoriza a ordem de desocupação do imóvel «in limine. Incidência dos preceitos do CPC/1973, art. 273 cumulado com o Lei 8245/1991, art. 59. Recurso provido.
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979 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Acordo Certo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 2. Dano moral não caracterizado. Suposta cobrança extrajudicial de dívidas inexistentes ou prescritas não sendo o bastante para a caracterização de dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sem significado, além disso, o fato de os débitos em questão estarem assentados no chamado «Acordo Certo, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento das inscrições e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.
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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda de origem que tem por objeto a declaração de inexistência de débitos constituídos há 13 anos, os quais foram supostamente incluídos pelas rés na plataforma SERASA LIMPA NOME e indenização por danos morais - Em que pese a causa de pedir não referir-se expressamente à prescrição dos valores cobrados extrajudicialmente, é inegável que encontram-se prescritos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Matéria objeto da demanda em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional, que versem sobre a inserção de nome de devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de dívida prescrita - Não sendo diferente do entendido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante este E. TJSP (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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981 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A presunção de hipossuficiência da autora ficou afastada pois condicionada à apresentação de esclarecimentos. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Assim, à míngua de prova do rendimento mensal, não faz jus à gratuidade pretendida. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. A autora se qualifica como autônoma e dispensou os serviços prestados pela Defensoria Pública. Além disso, sustenta que a declaração de hipossuficiência era suficiente. E, instada pelo douto juízo para fornecer documentos que comprovassem a alega hipossuficiência, ela não atendeu integralmente a determinação judicial. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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984 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a obter a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação parcialmente procedente. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 3. Não demonstrado, porém, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral que não se reconhece. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Inexistência de notificação prévia do consumidor. Dano moral. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Cobrança da contra-Prestação pelo serviço público de água e esgoto. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas pelo antigo locatário. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ambas as turmas da Primeira Seção concluíram que o Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II refere-se ao inadimplemento do usuário, ou seja, do efetivo consumidor do serviço. Inviável, portanto, responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água do anterior.... ()
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987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Suspensão irregular de serviço público. Dano, cuja existência se constata por si só, sem necessidade alguma de demonstração. Violação do direito da vítima quando essa excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Indenização devida. Redução da quantia arbitrada dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.
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988 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Impossibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento na hipótese de cobrança de débito pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Valores cobrados a título de diferença de consumo considerados como inexigíveis, devendo a apelada continuar a fornecer a energia elétrica a autora, observando as formalidades legais. Recurso desprovido.
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989 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por dano moral. Suspensão advinda da falta de pagamento de débito pretérito. Falta de religação, ademais, no prazo estabelecido em norma regulamentar. Indenização por dano moral que se justificava, mas que comporta redução. Juros de mora devidos desde a citação. Honorários sucumbenciais que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recursos parcialmente providos.
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990 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO
BANCÁRio (reorganização financeira) operação celebrada para ajuste de débito de EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - réus - alegação - impossibilidade de cobrança de tarifa de abertuRa de crédito na operação anterior (capital de giro) diante da preexistência de relação negocial entre as partes - impertinência do dEbate dada a impossibilidade da revisão de contrato pretérito nesta lide - planilha de cálculo - regularidade - ausência de valores cobrados a maiS EM RAZÃO DA MORA - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Prestação de serviço. Energia elétrica. Irregularidade no medidor constatada pela concessionária. Decisão agravada que determinou à concessionária requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. Inconformismo que não prospera. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Precedente vinculante do e.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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992 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.
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993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito pretérito a adquirente de imóvel. Inadmissibilidade. Vínculo obrigacional limitado entre a empresa prestadora de serviço e o usuário. Obrigação que não se caracteriza como «propter rem. Dívida inexigível. Suspensão da energia que, entretanto, não faz presumir a existência de danos de ordem moral. Prepostos que, no caso, agiram em excesso no exercício de suas funções. Indenização devida. Redução. Necessidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e às demais peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Suspensão do processo. CPC, art. 543-C. Desnecessidade. 2. Existência de outros débitos vencidos e não pagos. Súmula 385/STJ. 3. Dano moral não configurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Ao que se refere a submissão da matéria ao rito do CPC, art. 543-C, é certo que a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Presentes os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Indícios de prescrição da dívida, vencida há mais de cinco anos - Possibilidade de revisão da decisão no curso do feito, caso constatada a regularidade da cobrança do débito ou da informação lançada - Decisão reformada.
Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Cheques prescritos - Alegação da parte ré/embargante de substituição dos cheques para pagamento do débito - Início de prova documental juntada aos autos - Requerimento de produção de prova testemunhal para corroborar sua alegação - Possibilidade - Matéria fática controvertida essencial ao julgamento do feito - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos executados - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... ()
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