Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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901 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação indevida - Dívida declarada inexigível - Nada obstante, dever de indenizar ausente - Ocorrência de negativação pretérita - Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Recurso provido... ()
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902 - TJSP. Contrato bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Contratação e origem do débito não comprovadas. pretensão reparatória afastada, com fulcro no disposto na Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial. Reforma.
Considerando que foram reputados irregulares os apontamentos preexistentes ao débito «sub examine, conforme sentença prolatada na ação mencionada pelo autor, de se reconhecer a configuração de danos morais, afastada a incidência da Súmula 385/STJ. No entanto, embora a maioria das restrições pretéritas tenham sido baixadas antes da inclusão do débito em debate, tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do montante da indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Portanto, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 3.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito adimplido, mas ainda inscrito na coluna «Em prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Anotação que é realizada no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes, até que a dívida seja paga. Exclusão imediata das anotações pretéritas ao pagamento. Descabimento. Conforme informações constantes do site do Banco Central do Brasil, «O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Ausência de prática irregular pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
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904 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO §3º DO CPC, art. 1.012. DÉBITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.
CONHECERAM, EM PARTE, DO APELO E NESTA DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Débitos previdenciários. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 71/TFR.
«A jurisprudência de nossos pretórios e em especial a do antigo TFR (Súmula 71/TFR) já admitia, bem antes do advento da Lei 6.899/81, art. 1º, a correção monetária das dívidas de valor, ainda que ilíqüidas, a contar de quando devidas. A Lei 6.899/81, na trilha dessa jurisprudência, apenas veio consolidar a correção monetária das dívidas de valor e admitir, por questão de justiça, também a correção monetária das dívidas de dinheiro. Recurso especial não conhecido.... ()
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906 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Tempo de prisão cautelar no curso do livramento condicional. Impossibilidade. Benefício não revogado oportunamente. Período computado como pena cumprida em relação às condenações pretéritas. Termo inicial do cumprimento da nova pena. Dia seguinte ao término do período de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Se o sentenciado, no curso do livramento condicional, comete novo delito e é preso provisoriamente, o tempo de prisão cautelar não pode ser descontado da pena advinda das novas condenações, caso o benefício não tenha sido oportunamente revogado e o aludido período já tenha sido computado como pena cumprida em relação às condenações pretéritas. ... ()
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907 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Alegação de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Súmula 297/STJ. Relação jurídica e débito não comprovados. Descumprimento da regra contida no CPC, art. 373, II, bem como no CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade reconhecida, com determinação de exclusão dos apontamentos indevidos. Dano moral. Inocorrência. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de apontamentos pretéritos. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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908 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pelo devedor. Verba não alcançada pela proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. Conforme entendimento expressado pelo Col. STJ e por esta E. Corte, os benefícios previdenciários pretéritos, acumulados ao longo do tempo e, portanto, não utilizados para suprir as despesas básicas do beneficiário no mês em que deveriam ter sido pagos, perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Débito exequendo que não atinge nem sequer metade do crédito do agravante naquela demanda. Constrição mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APONTAMENTO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA.Constatação que os débitos em si não foram contestados, mas se encontram prescritos e seus dados foram lançados os dados na plataforma «Serasa Limpa Nome que a Instituição financeira ré se utilizou de dívida prescrita para, por via indireta, compelir a parte autora a efetuar o pagamento. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegalidade da interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto «não se afigura possível condicionar o fornecimento de água ao pagamento de multa aplicada por violação de hidrômetro, como pretende concessionária (fl. 07), por não se tratar de inadimplemento de fatura atual pela prestação do serviço. ... ()
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912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente, e por concessionária. Débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto a recorrente não se teria desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da apuração do consumo de água. Portanto, infirmar as conclusões do julgado e reconhecer a legalidade da suspensão do serviço exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2013. ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Ação indenizatória de danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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914 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Cobrança de débitos prescritos - Ação declaratória de inexigibilidade proposta pela devedora - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Apelação da autora provida, desacolhida a da ré
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a impugnação declarando prescritos os débitos dos exercícios de 2009 e 2011 - Prescrição configurada - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de débitos prescritos c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária que exerce a função de «servente de obras, auferindo remuneração mensal próxima de um salário-mínimo, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome - Sentença de indeferimento da petição inicial à falta de recolhimento das custas iniciais. Recurso não merecendo ser conhecido. Indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade dado por decisão interlocutória, irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema tratado na apelação, que se limita a sustentar o cabimento do favor legal.
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS INCLUÍDAS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITOS IMPUGNADOS QUE, ADEMAIS, SEQUER ESTAVAM PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MATÉRIA AFETADA NO TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ NEM, TAMPOUCO, ESTÁ SUBMETIDA AO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
- Aimpossibilidade financeira do devedor de alimentos não pode ser analisada em habeas corpus, pois demanda exame aprofundado de provas. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO RELATIVO A DÉBITOS PRETÉRIOS. RENÚNCIA DE PARTE DO VALOR E LONGO PARCELAMENTO DO RESTANTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, contudo, não se confunde com a renúncia ao exercício do direito, nos termos do CCB, art. 1.707. ... ()
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921 - TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Autora cobrada por débitos vencidos no ano de 2005. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Ausência de negativação do seu nome por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Serasa Limpa Nome não vexatória de caráter privado. Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta E. Corte. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, para declarar prescritos os débitos discutidos e consequentemente declarar sua inexigibilidade - Apelo da autora pleiteando a reforma na parte desfavorável - Irrazoabilidade - Dano moral não configurado no caso concreto - Nome da autora que não foi negativado - Anotações no sistema Limpa Nome e «Acordo Certo restritas ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso improvido.
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Solidariedade do ex-proprietário. Sentença de procedência para afastar a responsabilidade do alienante (vendedor). Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Observância do Tema 1.118 do STF. FESP que tinha ciência, por meio dos resultados de demandas pretéritas, de que o bem não mais pertencia ao alienante. Alteração do critério de fixação da verba honorária. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos, com alteração.... ()
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924 - TJSP. Compra e venda de bens móveis - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Presença de inscrições pretéritas do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Danos morais devidos - Ação procedente - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa cabível, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido.
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DOCUMENTO QUE ATESTA ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS, EMBORA O ÔNUS LHE COMPETISSE, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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926 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência pretérita. Interrupção. Inadmissibilidade. O corte no fornecimento de energia não configura exercício regular de um direito, mas sim, coação e constrangimento à quitação de débito passado, o que não pode ser admitido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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927 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de fatura pretérita. Suspensão no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Vedação ao corte ou imediato restabelecimento do serviço. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido para este fim.
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928 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Prescrição. Pedido de parcelamento. Refis. Ausência de homologação. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Súmula 653/STJ. Confissão de dívida. Interrupção da prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na sentença proferida em outubro de 2008.Na sentença, julgou-se procedente o pedido da autora para declarar extinta a execução fiscal ante a superveniência da prescrição. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊMNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ADMISSÍVEL E IMPERIOSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LEI ESTADUAL 4.339/2004.
Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a demandante a instalação do hidrômetro individualizado, reconhecimento da prescrição de parte dos débitos, o parcelamento dos valores devidos, a regularização do fornecimento de água e reparação por danos morais. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança Preventivo - Município de São Paulo - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à Taxa Selic, adotada pela União para os mesmos fins - Pretensão de que todos os seus débitos tributários sejam atualizados com base na Taxa Selic, com a consequente revisão dos valores autuados e inscritos em Dívida Ativa, e repetição/compensação dos valores pagos a maior - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência de ambas as partes - Possibilidade de revisão da atualização apenas dos débitos fiscais pendentes de liquidação, devendo ser aplicada a Taxa Selic, contudo, somente a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, prevalecendo, antes disso, os índices previstos na legislação local, ressalvado, em todo caso, eventual entendimento diverso do STF no julgamento do supracitado RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Precedentes - Compensação e repetição de indébito - Pleito que deve ser formulado por via própria - O mandado de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos, conforme sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Visualizada potencial ofensa a preceitos, da CF/88, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista pra melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção dos débitos trabalhistas deve observar os índices e os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do mérito conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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932 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Ausência de demonstração acerca da regularidade do débito reconhecida na sentença. Danos morais. Não caracterização no caso, pois demonstrada a existência de restrição pretérita. Aplicação da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade. Impossibilidade de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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933 - TJSP. Ação de cobrança (emenda à peça inicial a fls. 138/143), com denunciação da lide. Sentença que acolheu o pedido principal, para condenar os réus ao pagamento dos valores exigidos, na proporção da então participação societária, com rejeição da lide secundária. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Ausência de amparo legal ou contratual para a cobrança, pois a demanda foi proposta por sociedade empresária sob responsabilidade limitada, daí a incidência do art. 1.052, caput, do CC. Nessa modalidade societária, o inadimplemento de obrigações financeiras não implica responsabilização automática dos sócios (os atuais ou os pretéritos) e nem permite que a própria sociedade promova, contra ex-sócios, cobrança proporcional às quotas sociais, quanto às pendências derivadas de dívidas fiscais, débitos judiciais ou contratações regularmente firmadas pela sociedade. Precedentes das CRDE, deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SEM NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I -Para recorrer do capítulo da sentença que rejeitou à impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, a recorrida deveria se valer de recurso de apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.009, § 1º, o que não ocorreu, uma vez que as contrarrazões à apelação não são o meio adequado para tal, sob pena de reformatio in pejus. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dctf. Causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais ... ()
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938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Aviso prévio. Ausência. Ilegalidade. Serviço que foi suspenso quando as partes já haviam entabulado acordo para pagamento parcelado da dívida, o que, por si só, já representava óbice ao corte efetuado pela concessionária. Dano moral caracterizado. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Indenização mantida. Majoração do montante arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.
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939 - TJSP. Repetição do indébito. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Irregularidades não constatadas. Apuração unilateral. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Inadmissibilidade. Débito relacionado a consumo pretérito, cuja cobrança deveria ser buscada pela concessionária pelas vias ordinárias. Ilegalidade da suspensão do serviço. Cobrança indevida. Direito à repetição de indébito. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.
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940 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.
«1. A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pedido julgado improcedente. Recurso da autora consumidora. Suspensão do fornecimento amparada em débito pretérito, cuja quitação ficou reconhecida administrativamente. Corte do serviço, sem causa legítima e encaminhamento do nome da consumidora para protesto. Constrangimento gerado à demandante que autoriza a compensação pretendida a título de indenização por dano moral, arbitrada, dentro da razoabilidade, em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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942 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA.
- Ohabeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, EM SEU MENOR PATAMAR (1/6) -
Crimes cometidos em espaço superior a 30 dias - Vedação jurisprudencial - Delitos de espécies diversas - Infrações cometidas com grave ameaça e violência, sendo um deles com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que ensejaria, no mínimo, a duplicação da penas - Cúmulo material já mais favorável ao acusado - Infrator portador de duas execuções de pena pretéritas - Reiteração delitiva - Ausência dos requisitos da benesse - Recurso desprovido... ()
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944 - STJ. Processual civil. Pretensão indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de outros débitos vencidos e não pagos. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - É assente o entendimento no STJ, refletido na Súmula 385/STJ, de que a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. ... ()
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945 - TST. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sucessor pelos direitos trabalhistas deixados pelo sucedido. Violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«I - É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes de sua ocorrência. ... ()
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946 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de títulos da dívida pública prescritos ou já resgatados, sob a ilusão de que ainda se prestariam para compensar débitos tributários. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Situação em que foram vendidos a empresa privada títulos do Tesouro Nacional (referentes à dívida externa) que alegadamente poderiam ser utilizados para promover o pagamento de obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram imprestáveis para o pagamento ou compensação de tributos, porque já haviam sido resgatados. ... ()
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947 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Cobrança arbitrária. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica inadmissível. Cobrança pretérita. Recurso parcialmente provido.
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948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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950 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Bloqueio indevido de bens. Ação de cobrança pretérita ajuizada por instituição financeira em face dos autores. Acordo firmado entre as partes com a consequente quitação dos débitos. Desarquivamento do processo pelo Banco e bloqueio de veículos dos apelados. Ausência de fundamentação nos autos de execução já extinta. Dano moral configurado. Reparação devida. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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