(DOC. VP 105.8925.5067.2502)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação indevida - Dívida declarada inexigível - Nada obstante, dever de indenizar ausente - Ocorrência de negativação pretérita - Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Recurso provido

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