Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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651 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1Apelação cível interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... ()
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653 - STF. Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.
«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. ... ()
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654 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Restabelecimento de Serviço de Energia Elétrica e Indenização por Danos Morais. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia. Débito Pretérito. Quantum Indenizatório. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1.Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o parcelamento do débito e o pagamento de indenização por danos morais, devido à interrupção do serviço em sua residência em dezembro de 2020, motivada por débito referente aos meses de abril a junho daquele ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi abusiva, dado que o autor tinha quitado as faturas vencidas no período compreendido entre julho e dezembro de 2020; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00, está adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em razão de débito pretérito, é abusiva, uma vez que as faturas devidas nos seis meses anteriores ao corte já estavam quitadas, conforme preconiza a Súmula 194 deste Tribunal, que veda a interrupção de serviços essenciais por débito pretérito. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de forma contínua, eficiente e adequada, em conformidade com o CDC, art. 22. A falha na prestação do serviço, portanto, gera o direito à reparação por danos morais, conforme estabelece a Súmula 192 do TJ/RJ. 5. O valor da indenização, fixado em R$ 8.000,00, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de cinco meses em que o autor ficou sem o fornecimento de energia elétrica, e atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem. Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.
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656 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento. Condomínio. Despesas condominiais. Questionamento do débito, que não se funda na sua natureza propter rem, mas em sua legitimidade. Manutenção da antecipação de tutela que ordena a suspensão dos efeitos do protesto, a emissão de boleto sem o débito pretérito e o afastamento da proibição da frequência a áreas comuns. Decisão mantida. Recurso não provido.
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657 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Negativação indevida. Débito quitado. Apontamento referente a débito pretérito e comprovadamente adimplido. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova o prejuízo suportado. Redução do montante. Cabimento. Valor fixado extrapolou os limites das condenações à espécie. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.
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659 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte em virtude de débito pretérito. Inadmissibilidade. Suspensão do serviço cabível apenas na falta de pagamento das prestações atuais. Recurso parcialmente provido.
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660 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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661 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato firmado de forma fraudulenta. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Montante indenizatório adequado. Sentença de procedência mantida.
Na data em que a ré tomou providências para que o nome do autor fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, a Súmula 385/STJ não se aplica na hipótese em exame. Isso porque, restou comprovado o ajuizamento de ação, com procedência do pedido de declaração de inexistência do débito pretérito ao debatido neste feito. Assim sendo, de se concluir pela configuração de danos morais. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando modificação. Recurso do autor e da ré não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito em discussão - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Dano moral - Inocorrência - Anotações preexistentes - Ausência de prova da ilegitimidade das inscrições pretéritas - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida, majorados os honorários do patrono do banco, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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663 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. ... ()
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664 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suspensão do fornecimento de serviço de energia. Débito pretérito. Inviabilidade. Suspensão indevida. Danos morais. Desproporção não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... ()
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665 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra a concessionária CEMIG Distribuição S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à fixação de honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. ... ()
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666 - TJSP. Apelação Cível. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Não comprovada a ilegitimidade dos apontamentos pretéritos à época do apontamento do débito debatido nos autos, aplica-se a Súmula 385/STJ. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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667 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Ação de investigação de paternidade. Execução de verba alimentar pretérita. Alegada nulidade do processo. Inocorrência. Possibilidade de incidência das regras do cumprimento de sentença. Precedentes. Dispensável a citação do executado. Intimação do advogado via publicação oficial. Precedentes. Inocorrência da prescrição. Termo inicial da execução dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade. Inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao CPC, art. 732, de 1973, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. ... ()
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668 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Contrato de produtos e serviços de pagamento (maquininha de cartão de crédito). Não repasse da integralidade dos valores a que tinha direito à pessoa jurídica autora. Arguição de pagamento pretérito em duplicidade e abertura do procedimento denominado «chargeback". Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos modificativos e extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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669 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Interrupção ilegal do fornecimento. Débito pretérito. Antecipação da tutela. Requisitos. Presença. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que é indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por se tratar de débito pretérito, e assentou que há receio de dano irreparável e de difícil reparação a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA. MÉDIA COM BASE NOS 12 MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DÉBITO PRETÉRITO, SUPERIOR A 90 DIAS.
1. Corte de energia que não poderia ter ocorrido, uma vez que se tratava de débito pendente superior a 90 dias, portanto, pretérito. Corte que ensejou o pagamento de danos morais. ... ()
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671 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito pretérito. Natureza pessoal. Impossibilidade de exigir da atual proprietária do imóvel o adimplemento de valores aos quais não deu causa. Recurso provido.
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672 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Tributário. Ação de anulação de débitos de ICMS sobre mercadorias isentas. Confissão de dívida assinada pelo demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DESCONTADOS OS JÁ DEVOLVIDOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU/APELANTE SUSTENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA/APELADA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ORIGINALMENTE CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO C6 CONSIGNADO E AO BANCO MERCANTIL, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. TODAVIA, DEIXA DE INSTRUIR O FEITO COM INSTRUMENTO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS COM COMPROVANTES DE PORTABILIDADE SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA/APELADA NA AGÊNCIA COM USO DE CARTÃO E SENHA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. IMPERIOSO EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS AUTOS. AUTORA/APELANTE QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNA AS CONTRATAÇÕES E DECLINA TESE DE NÃO POSSUIR QUALQUER DÉBITO PRETÉRITO COM AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES E O DÉBITO ORIGINÁRIO. RESOLUÇÃO 4.292/2013 DETERMINA QUE PARA A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NECESSÁRIO O EFETIVO REQUERIMENTO DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE DA PARTE AUTORA/APELADA, TAMPOUCO O DÉBITO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS DÉBITOS. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2021. INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. CONDUTA DO RÉU/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.
CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E ADIMPLEMENTO MENSAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. Apelação cível. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de agua e esgoto. Renegociação de débito pela via telefônica. Mora confessada. Interrupção dos serviços e lançamento de restrição de crédito. Exercício regular do direito do credor.
1. A causa de pedir se funda na ocorrência de vício de serviço em razão de alegada interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora assim como na cobrança de faturas impagas de consumo. 2. A autora reconhece a mora e alega ter renegociado, por contato telefônico, débito pretérito em meados de 2022. Neste sentido o são as alegações defensivas acerca da renegociação dos débitos referentes aos meses de novembro/2021 a junho/2022. Desarrazoado o questionar do débito por ausência de um documentos escrito por reconhecida a renegociação verbalmente tratada. 3. A autora reconhece não ter honrado com o parcelamento sem qualquer erro acerca dos valores cobrados mas simplesmente por falta de condições para tal. 4. Alegação autoral de vistoria da empresa em abril/2023 que é confirmada pela empresa ao que acrescenta esta ter sido verificada violação de corte, fato documentado em fotos apresentadas no bojo da contestação. 5. Interrupção do serviço assim como o lançamento de gravame de restrição de crédito que evidenciam exercício regular do direito do credor no caso. 6. Descabido o cancelamento de débito tampouco refaturamento eis que a autora não questiona os valores cobrados em relação ao seu consumo ¿ seja o presente ou aquele renegociado. 7. Tutela de urgência concedida no curso da demanda que, impondo o restabelecimento do serviço, não vem acompanhado da consignação do valor pela sua prestação, sequer do que entendia devido. 8. Induvidosa a inexistência de falha na prestação dos serviços sendo o pleito indenizatório por dano moral, por consequência, descabido. 9. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 1998 a 2004, 2010, 2016 e 2018 - Insurgência em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e o abandono processual - Pretensão ao prosseguimento do feito em relação aos créditos não prescritos - Cabimento - Falta de intimação para dar andamento, sob pena de extinção por abandono Inobservância do CPC, art. 485, § 1º - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprir determinação judicial não apreciado - Abandono não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, para prosseguimento da execução fiscal quanto aos débitos não prescritos... ()
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676 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Débito pretérito e determinado. Hipótese em que deverá a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança do seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
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677 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.
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678 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS E PRESCRITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Sentença que declarou prescrito o débito imputado à parte autora e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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680 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção fundada em débitos de consumo pretérito. Inadmissibilidade. Necessidade de análise prévia de regularidade da cobrança, como condição do exame da higidez do crédito. Medição reduzida por expediente fraudulento. Prática comprovada pela fornecedora, através de fotografias não impugnadas pelo consumidor. Pagamento das faturas mensais ordinárias vencidas após a regularização do serviço. Necessidade. Recurso não provido.
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681 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude comprovada por perícia técnica realizada no IPEM. Diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/2000 da ANEEL. Inadmissibilidade. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema de medição, nos termos do CDC. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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682 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da tutela provisória que visava impedir corte de fornecimento de energia elétrica e eventual apontamento do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Alegada inadmissibilidade de suspensão do fornecimento por débito pretérito - Procedência da alegação - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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683 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA QUE A RECUSA DA ENTREGA DO MATERIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO PENDENTE ATRASOU O ANDAMENTO DA OBRA E COLOCOU EM XEQUE SUA IDONEIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ APTA A ENSEJAR IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. DÉBITO PENDENTE DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS, NÃO SENDO PRETÉRITO. ART. 357 DA RESOLUÇÃO 1.000/22 DA ANEEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE A PARTE ATUA SOB O PÁLIO DA AJG.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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685 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO E SEM PRÉVIO AVISO. AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA ANTERIOR AO CORTE, PARA DEMONSTRAR QUE O CORTE REALMENTE SE DEU EM RAZÃO DE DÉBITO ANTIGO. TAMPOUCO HOUVE JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS, PARA PROVAR QUE DELAS NÃO CONSTOU O AVISO DE CORTE. DEVER DO CONSUMIDOR NA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO RECEBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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686 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada indenizatória -DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - QUESTÃO - PRECLUSÃO - ANÁLISE EM PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecipada - Indeferimento da liminar «inaudita altera pars - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Inadmissibilidade - Débito pretérito - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão da medida - Recurso provido... ()
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688 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APONTAMENTO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA.Sentença de procedência parcial procedência declarando que o débito retratado se encontra prescrito e julgando improcedente o pedido de condenação da parte ré a promover a retirada do débito da plataforma Serasa Limpa Nome. ... ()
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690 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Desinfluente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade. Observância. Dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito. Não-elisão do decreto prisional. Ordem denegada. CCB/2002, art. 1.694.
«... A ordem impetrada deve ser denegada. Com efeito. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Anotação de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inexistência da dívida incontroversa. Danos morais que não restaram configurados. Apontamentos pretéritos. Honorários advocatícios não merecem majoração. Recurso desprovido... ()
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692 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegada abusividade na inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívidas não reconhecidas pela autora, além de prescritas - Juiz a quo decidiu parcialmente o mérito da ação julgando improcedente o pedido de inexigibilidade dos débitos impugnados, suspendendo o exame do pedido de danos morais até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Determinação de suspensão, por decisão proferida no referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da decisão parcial de mérito recorrida por inobservância da referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Decisão parcial de mérito anulada de ofício, com retorno dos autos ao Juízo de origem onde aguardará o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e adequado julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.
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693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS PRESCRITOS. ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ESCORA EM TELAS SISTÊMICAS DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NÃO VALORAÇÃO. INEQUÍVOCA DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DESSE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO IDÔNEO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA (INDEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1.- Arelação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC.... ()
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695 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviço. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade mencionada. Eventual fraude no medidor de energia não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento de energia elétrica. Descaracterização de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Procedência da ação, declarada a nulidade do débito apontado com base no TOI. Recurso desprovido.
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696 - TJRJ. Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenizatória. Light. Relação de consumo. Alegação autoral de condicionamento arbitrário de transferência da titularidade do serviço para o seu nome, ao pagamento de débito pretérito da antiga titular, no caso, sua genitora que veio a óbito. Sentença de improcedência por ausência de suporte probatório às alegações autorais.
Ausência de comprovação de que o autor residia em outro endereço, no período do débito impugnado. Inteligência do enunciado de súmula 330, deste Tribunal. Apelação autoral desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.
Pedido de suspensão da exigibilidade do débito objeto da lide e inibição do corte da água no imóvel da autora. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência. Possibilidade de interrupção do serviço em razão da pendência de pagamentos de contas pretéritas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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698 - TJRJ. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO BASEADO EM JUROS REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DE CONTAS PRETÉRITAS. PROCESSO ANTERIOR TRANISTADO EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL EM QUE FOI ESTABELECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO RESPEITOU O COMANDO JUDICIAL. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.
1 - Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691/STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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700 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em tais circunstâncias. Anulação do negócio jurídico de rigor. Contexto fático subjacente ao litígio a importar concreta afetação da esfera existencial da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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