Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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751 - STJ. Administrativo. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Cobrança de débito pretérito. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Vínculo com o utente dos serviços. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza «propter rem. ... ()
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752 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como cobrar a dívida ou inscrevê-la em órgão de proteção ao crédito - Impossibilidade, em princípio, da interrupção do fornecimento do serviço por se tratar de débito pretérito, devendo-se continuar a pagar o consumo atual - Precedentes do STJ e TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.* ... ()
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753 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Comprovação. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Débito pretérito. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Observância. Possibilidade de a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança de seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
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755 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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756 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR A 90 DIAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. TEMA 699 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA, ANTE A NATUREZA ILÍCITA DO CORTE NO FORNECIMENTO.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO ANTIGO TITULAR. REQUERIMENTO DE TROCA DE TITULARIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DOS DÉBITOS (2015-2019). AUSÊNCIA DE COAÇÃO DA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à cobrança a título de «PARCELAMENTO XX/240 nas suas faturas de serviço de água e esgoto, onde pleiteia o refaturamento dos débitos existentes, a baixa da dívida de José Careli, em nome da autora, e se abstenha de efetuar novas cobranças, de toda e qualquer dívida do referido proprietário, e o corte do serviço básico essencial, por tratar-se de obrigação propter personam. Requer, ainda, a condenação da apelada a restituir em dobro os valores desembolsados e indenizá-la pelos danos morais sofridos. ... ()
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759 - TJSP. *Apelação - Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, por débito prescrito - Ação julgada improcedente, por sentença apelada proferida em 04/03/2024 - Determinação de suspensão, por decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da sentença apelada por inobservância à referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Sentença anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.
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760 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.Gratuidade da Justiça. Ausência de apreciação expressa pelo juízo de primeiro grau. Presunção do seu deferimento. Caso em que, ademais, os documentos juntados indicam a condição de miserabilidade declarada. ... ()
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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Decisão que deferiu tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, com determinação de abstenção da cobrança de valores pretéritos, ressalvada a exigência de quantia relativa à medição de consumo do período atual. Insurgência. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300. Essencialidade do serviço prestado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. IMÓVEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES ERA INDIVISO. CTN, art. 34. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO PROPRIETÁRIOS. CTN, art. 124. PRECEDENTES.
AS EMBARGANTES ERAM CO- PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO QUE O REFERIDO IMÓVEL SOMENTE FORA DESDOBRADO EM 2022. ASSIM, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES FRENTE AO DÉBITO DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DE DÉBITOS VENCIDOS E PRESCRITOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTA A INÉRCIA DA RÉ PARA COMPARECER AO LOCAL DA DILIGÊNCIA E PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS. ART. 373, II DO CPC. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NULIDADE DAS COBRANÇAS PRESCRITAS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora.... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - CEMIG - PLEITO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - VIOLAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE
1.Constatada a fraude no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, possibilitando a utilização de energia elétrica sem o devido faturamento e, consequentemente, sem o respectivo pagamento, afigura-se lícita a cobrança dos valores relativos ao período em que perdurou a anomalia. ... ()
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766 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... ()
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767 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços essenciais somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de contas regulares e atuais (mediante prévio aviso do consumidor Lei 8987/95) . Cobrança de débito pretérito tratando-se não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica, mas apenas cobrança pelas vias próprias. Recurso adesivo desprovido. Inaplicabilidade do disposto no art. 927 do Código Civil pátrio e demais dispositivos legais, nem pagamento de indenização por danos morais, porquanto o procedimento utilizado pela requerida encontra-se resguardado pelo ordenamento jurídico, e observa o princípio da legalidade. Recursos desprovidos.
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768 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição em favor do município. Existência de débitos tributários da câmara de vereadores. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral. Tema 743/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco federal desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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769 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição em favor do município. Existência de débitos tributários da câmara de vereadores. Possibilidade. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 743/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco federal desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (Tema 743/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO -
Impugnação à gratuidade de justiça - Descabimento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Demanda julgada improcedente - Apelou a autora - Admissibilidade parcial - Incidência das normas do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório - Documentos colacionados aos autos não comprovam a existência, a validade e a evolução do débito impugnado - Declaração de inexigibilidade da dívida - Negativação que se revela indevida devendo ser excluída - Dano moral - Inocorrência - Anotações preexistentes - Ausência de prova da ilegitimidade das inscrições pretéritas - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, determinar a exclusão do apontamento desabonador e redistribuir o ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido.... ()
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771 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Interrupção e não reestabelecimento do fornecimento de água na residência da autora para cobrança de débito pretérito. Prática abusiva da concessionária-ré. Arts. 22 e 39, «caput, ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido para que o arrematante seja responsável por débito condominial pretérito em caso de insuficiência do valor de futura arrematação - Não há impedimento legal para que seja imposta essa responsabilidade ao arrematante - Dá-se provimento ao recurso.
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773 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do tributo impugnar ou recorrer desse ato, o que acarreta o insucesso da ação de cobrança. A mera juntada da notificação de débito posterior à fase de lançamento do tributo, sem que se tenha feito prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor em relação às contribuições sindicais dos anos de 2009 a 2012, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito dos supostos débitos. Mostra-se ineficaz também a publicação de editais de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada um dos anos.... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Uso Indevido de Dados c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Suspensão do feito - Possibilidade - Ação que versa sobre débitos prescritos inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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777 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO CPP, art. 312 EVIDENCIADOS. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTAS QUE DESBORDAM DA MERA TRAFICÂNCIA DE OCASIÃO. ATUAÇÃO NA MODALIDADE «TELE-ENTREGA DE DROGAS. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. ... ()
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778 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de dívida antiga. Possibilidade de suspensão no fornecimento em até 90 dias do vencimento do débito, sem prejuízo da cobrança pelos meios judiciais ordinários. Decisão em consonância com o tema 699 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito pretérito do destinatário final do serviço. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 699, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a cobrança do débito pretérito e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão que indeferiu a liminar para excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em 48h, e ainda, que não seja interrompido o fornecimento de energia elétrica da residência dela e, em caso de suspensão, que seja religada a energia em 24h, e que as cobranças em relação as faturas que estão sendo discutidas em Juízo sejam suspensas até o julgamento da lide, tudo sob pena de multa diária de R$200,00, em caso de descumprimento. No que se refere à negativação do nome da autora e de interrupção dos serviços com base em débito decorrente de TOI, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que somente débito atual justifica a interrupção de serviço essencial, sendo que o débito pretérito deve ser cobrado pelas vias ordinárias. Súmulas 194 e 198 desta Corte. Além disso, a suspensão do fornecimento de energia pela falta de pagamento da cobrança referente ao TOI é vedada pela Lei Estadual 7990/18. Destaca-se que o deferimento da tutela de urgência antecipatória para abstenção do corte do aludido serviço e da inclusão do nome da agravante no cadastro restritivo de crédito somente se fundamenta caso a parte autora arque com o pagamento das faturas que se vencerem durante o trâmite processual, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão reformada para, confirmando a tutela recursal, determinar que a agravada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica com base em débito pretérito derivado de TOI e de incluir o nome da agravante no cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$2.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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780 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito referente a período em que o imóvel esteve ocupado por inquilino. Relação jurídica entre fornecedor e usuário. Inexistência de obrigação «propter rem. Ressalva da cobrança de diferenças pretéritas por via própria, sem possibilidade de suspensão (corte) do fornecimento do serviço. Recurso da concessionária ré improvido.
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781 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC, determinando ao autor o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência do requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Ausência de recolhimento das custas processuais - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC - Custas indevidas - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.
«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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784 - TJSP. Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia Ementa: Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica quanto aos débitos antigos - elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - valor da multa diária (R$ 500,00) fixada de acordo com a importância do bem da vida envolvido, bem como da capacidade financeira da agravante - cabimento, no entanto, de limitação na incidência da multa diária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que o faço para fixar o limite em 90 dia. Recurso parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária a 90 dias.
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785 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Inadimplência e fraude de consumo, consubstanciada em ligação direta, não negada pela consumidora. Inexistência de obrigação da concessionária em fornecer serviços essenciais sem a devida contraprestação. Relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado. Pagamento feito sob a modalidade de tarifa. Serviço que pode ser interrompido em caso de inadimplemento. Admissibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento por débito pretérito. Exegese do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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786 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) pela prestadora de serviço. Adulteração no aparelho medidor comprovada por perícia técnica realizada por terceiro legalmente habilitado. Admissibilidade. Cobrança de diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos meses posteriores à regularização do sistema de medição. Impossibilidade, ainda, da interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito em face da essencialidade do serviço. Recurso parcialmente provido.
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787 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA.
1.Sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao cancelamento do débito e a reparação de não moral. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
1.Trata-se de demanda na qual a autora pretende o reconhecimento da prescrição com relação aos créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015,2016 e 2017, com a consequente declaração de inexistência de relação tributária com a fazenda municipal. ... ()
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790 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), não abrange o caso em testilha, que trata de débitos não prescritos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora o autor alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo o demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime Ainda que o nome do autor estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Pela existência de negativações anteriores às supostas inscrições realizadas pela ré, a pretensão do autor seria ilidida pela Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença modificada. Apelo provido... ()
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791 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação de suspensão (Tema 1264, do STJ) não abrange o caso em testilha, que trata de débitos não prescritos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Pela existência de negativações anteriores às supostas inscrições realizadas pela ré, a pretensão da autora seria ilidida pela Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Insurgência da concessionária ré contra a sentença de parcial procedência que determinou a religação do fornecimento de energia elétrica - Corte no fornecimento que pressupõe o inadimplemento de dívida atual, cabendo à concessionária a busca de outros meios de cobrança de débitos antigos - Impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica, em razão de dívidas pretéritas - Entendimento consolidado do STJ - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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793 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade de suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Tarifa social. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 30 DIAS. DÉBITO PRETÉRITO E ÍNFIMO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO.
I.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada adequadamente (R$5.000,00). Descabimento da majoração pretendida (R$10.000,00). Existência de apontamentos pretéritos em datas próximas que, apesar de excluídos, devem ser considerados no arbitramento do montante compensatório. Recurso desprovido... ()
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797 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Súmula 297/STJ. Relação jurídica e débito não comprovados. Descumprimento da regra contida no CPC, art. 373, II, bem como no CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade bem reconhecida. Dano moral. Inocorrência. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de apontamentos pretéritos. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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798 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Atraso no pagamento de débito por período pretérito e definido, não de conta atual. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Prévio aviso. Necessidade. Reconhecimento. Manutenção da segurança para que a impetrada restabeleça os serviços de água na casa do impetrante, sem condenação em honorários advocatícios. Recurso improvido.
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799 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte em razão do não pagamento. Alegação pela ré de ausência de perícia no medidor. Prova pericial requerida pouco valiosa. Débito relacionado a consumo pretérito e não ao consumo do mês então em curso. Preliminar rejeitada.
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800 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Contratação provada por copiosa documentação - Faturas pendentes de pagamento encaminhadas ao endereço cadastrado pela autora junto ao Serasa - Débito exigível - Comprovação de outras quitações preteridas de faturas, na mesma contratação - Improcedência da ação -Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora... ()
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