(DOC. VP 305.3322.9125.9310)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

Gratuidade da Justiça. Ausência de apreciação expressa pelo juízo de primeiro grau. Presunção do seu deferimento. Caso em que, ademais, os documentos juntados indicam a condição de miserabilidade declarada. 2. Indeferimento da inicial por ausência de documentos. Impossibilidade, no caso. Pretensão inicial de imputação às rés de exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome» e abstenção de cobrança dos débitos alegadamente prescritos. Adequada especificação d

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