Jurisprudência sobre
debitos preteritos

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

1. O fundamento precípuo do pedido inicial nesse feito é a suposta abusividade da inclusão de parcelas de um acordo de parcelamento de dívida, efetuado pela autora junto à ré, nas faturas de consumo mensal do serviço. 2. A inclusão de parcelas de débito renegociado nas faturas mensais de consumo não altera sua natureza de débito pretérito e caracteriza prática abusiva. 3. A suspensão do serviço essencial motivada por inadimplemento de parcelas de dívida pretérita configura prática abusiva, vedada pelas sSúmula 194/TJR e Súmula 198/TJRJ e não amparada pela atual Resolução Normativa ANEEL 1000/2021. 4. Determinação de restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora, por conta do débito discutido nesses autos, bem como o refaturamento das contas, com a exclusão das parcelas da dívida renegociada, que deverão ser cobradas em fatura separada. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica enseja reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 192/TJRJ. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. 7. Sentença que merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. 8. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Demanda que visa à exclusão do nome da construtora autora dos cadastros imobiliários descritos na petição inicial. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a correção para que conste o valor dos lançamentos de IPTU pretéritos em aberto indicados pela Municipalidade ré. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Ação que não tem por objeto a declaração de inexigibilidade de nenhum débito pretérito eventualmente existente sobre os imóveis descritos na exordial, de modo que sua eventual procedência implicará apenas efeitos futuros, resultando na desobrigação de que a parte autora arque com as prestações de IPTU vincendas. Hipótese em que, por outro lado, também se evidencia que a causa não possui valor inestimável, como alegado pela requerente. Incidência dos arts.291 e 292, §2º, do CPC, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico visado pela parte autora, isto é, a estimativa do valor anual do IPTU para o exercício de 2025. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXIGE-SE, ALÉM DO AVISO PRÉVIO, QUE A DÍVIDA SEJA ATUAL E QUE REMONTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À SUSPENSÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO QUE O DÉBITO PRETÉRITO DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 194 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ CONFIRMA, À FL. 79, QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCORREU EM 13/09/2023, EM RAZÃO DO DÉBITOS VENCIDOS EM ABRIL DE 2021; OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021; E FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Buritama. IPTU. Exercício de 2019. Pretensão lastreada na alegação de prescrição do débito descrito na inicial. Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da litispendência. Irresignação. Cabimento. Inexistência de identidade entre as ações, tendo em vista que a demanda pretérita indicada pelo D. Juízo de origem ( 1003015-57.2023.8.26.0097) tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos distintos, referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. Litispendência não verificada. Extinção afastada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O dano é in re ipsa, bastando, para que reste caracterizado a comprovação da prática de ato ilegal, in casu, a suspensão do fornecimento do serviço por débito pretérito. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 10.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Incabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, restando incabível a conduta quando relativa a débitos antigos não pagos em que há meios ordinários de cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade dos débitos sub judice que é de rigor. Danos morais não configurados. Existência de inscrição pretérita aos débitos discutidos, não comprovado que tenha sido questionada judicialmente. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, se curva ao entendimento da Câmara para aplicação, in casu, da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada abusividade de cobrança de débitos prescritos em plataforma intitulada LIMPA NOME - Autor que, intimado a promover a emenda da inicial, permanece inerte - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial - Recurso interposto sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESVIO DE ENERGIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PRETÉRITO - CABIMENTO - REDUÇÃO.

Uma vez possibilitada a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado pela concessionária de serviço público, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL.

1. Em se tratando de cumulação de débito atual e pretérito, este último decorrente de parcelamento e encargos moratórios, incabível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, de caráter essencial, dada a existência de outros meios à disposição da concessionária para buscar o pagamento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Autor cobrado por dívidas vencidas. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente por dívida prescrita. Débitos declarados inexigíveis. Ausência de negativação do nome do autor por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Acordo Certo não vexatória, de caráter privado. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material, cumula com obrigação de fazer e alteração de contrato - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. VOTO 41985

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a extinção da obrigação pela prescrição, tampouco a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Demandante que nega a relação jurídica subjacente. Origem não provada, ônus do réu. Crédito inexigível. Matéria preclusa. Dano moral. Inocorrência. Débitos que não foram negativados/protestados. Registro de débito inexistente em plataforma de renegociação de dívidas que caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Cadastro sem natureza censória. Não bastasse, existência de legítima negativação pretérita em nome da autora. Súmula  385 do C. STJ.  Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. MULTA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO E LIMITAÇÃO NECESSÁRIAS.

Recurso contra decisão concessiva de liminar. Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica, a partir da lavratura do TOI. Corte no fornecimento de energia. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Inadmissibilidade de interrupção do fornecimento de serviço de energia elétrica por débitos compreendidos entre o período de janeiro de 2020 a abril de 2023. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Medida reversível. Multa processual que necessita de adequação. Em caso de eventual interrupção, a multa processual será de R$ 1.000,00 por ato de violação e, em caso de descumprimento acerca do restabelecimento da energia, a multa processual, diária, será também de R$ 1.000,00. Valor da multa processual limitado a R$ 30.000,00. Ré que, aparentemente, cumpriu a liminar com anotação em seu sistema. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Liminar que valerá somente em caso de descumprimento. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

Em se tratando de débito antigo, decorrente de débito pretérito, incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial, o que não ocorre nos casos de inadimplência de faturas mensais. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios de 2001 a 2004 e 2010 constatada - Execução proposta depois de dez anos do vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, quanto a extinção do feito por abandono processual - ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. SUBCLASSE «DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, POR ESTAREM PRESCRITOS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA CUMULADA DE DÉBITO ATUAL E PRETÉRITO. 

SITUAÇÃO EM QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É POSSÍVEL, POIS COBRADOS CUMULADAMENTE DÉBITO ATUAL E PRETÉRITO (PRECEDENTES DESTA CORTE).  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Realização de acordo para pagamento de débitos decorrentes de fraude. Posterior cobrança de valores sem qualquer fundamento, a título de juros moratórios e de atualização monetária. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de suspensão daquele serviço público essencial, mormente quando o valor cobrado está sendo contestado pelo autor-consumidor. Conduta lesiva e dano moral caracterizados. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da ré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Descabimento - Inserção do nome da autora na plataforma «Acordo Certo por dívidas de contratos bancários celebrados com terceira financeira credora (Pernambucanas Financiadora), com cessões de créditos ao requerido - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição das dívidas consumadas - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade dos débitos, por prescritos - Inadmissível a cobrança judicial ou extrajudicial de débitos prescritos - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TFLIF -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2018 - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2018 - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2018 - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SERASA LIMPA NOME QUE NÃO CONFIGURA APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA QUE APENAS INFORMA AO USUÁRIO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, SEM IMPLICAR RESTRIÇÃO DESABONADORA - AMBIENTE DESTINADO SOMENTE À FACILITAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS - AUSENTE PUBLICIZAÇÃO, PODEM AS PARTES TRANSACIONAR LIVREMENTE A RESPEITO DE VALORES PRESCRITOS - PRECEDENTE DA CORTE PAULISTA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o autor sofreu corte no fornecimento de água por 3 dias, sem notificação prévia, em razão de dívidas pretéritas, relativas a período superior a um ano antes da data da interrupção, e que haviam sido objeto de negociação oportuna - Inconformismo da recorrente apenas em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 - Dano moral «in re ipsa - Autor que permaneceu 3 dias sem o fornecimento de um serviço essencial, sem ter sido comunicado previamente acerca das pendências e do possível corte - Violação ao disposto no Lei 11.445/2007, art. 40, V e § 2º e no art. 19 da Lei Estadual 41.446/96 - Débitos que originaram o corte eram pretéritos e não contemporâneos à providência tomada pela companhia - Jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP - «Quantum indenizatório bem arbitrado, não comportando afastamento ou redução - Correção monetária a partir da data da r. sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato - Teoria da «actio nata e princípio da reparação integral (CCB, art. 398) - Honorários majorados de 10% para 20% do valor da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Retenção de parte do salário do autor para quitação de débito pretérito - Caberia ao réu buscar a satisfação da quantia por outros meios - Abusividade da conduta da instituição financeira reconhecida - Restituição em dobro dos valores debitados da conta salário do demandante - Dano moral - Cabimento - Ocorrência configurada - Jurisprudência do STJ - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Encadeamento de operações pretéritas satisfatoriamente comprovado - Indícios, ademais, de prática de venda casada de seguros prestamistas ao longo da relação contratual, em patamar substancial - Circunstância que sinaliza a possibilidade de evolução abusiva do débito exequendo - Sentença proferida sem determinação quanto à juntada dos pactos anteriormente firmados; extratos bancários da conta corrente em que realizados os débitos mensais das parcelas, sem elaboração de prova pericial contábil, que se revela pertinente na hipótese - Julgamento antecipado da lide que, nesse contexto, se revelou inoportuno - Necessidade de dilação probatória - Inteligência da Súmula 286/STJ - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CESSÃO. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO S.T.J. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta ante a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação supostamente indevida junto a órgãos de proteção ao crédito por parte de Instituição Financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIARIO PRETÉRITO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM ASSIM DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA NO QUE SOBEJAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR (CPC, art. 833, IV). DESCABIMENTO. VERBA QUE PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR APÓS DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. IMPORTE REVESTIDO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE ADMITE CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV QUE ABARCA VERBA SALARIAL PRESENTE E FUTURA, NÃO PRETÉRITA. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPROMETIDA IN CASU, MORMENTE CONTINUAR RECEBENDO SEUS BENEFÍCIOS PEVIDENCIÁRIOS MENSAIS REGULARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE MORADOR PRETÉRITO. CORTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTOS ERRÔNEOS DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR REGULARIDADE DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÌVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. 1-

Autora requer a declaração de inexigibilidade do débito, que seja realizada a transferência de titularidade, restabelecido o fornecimento do serviço de energia elétrica e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência. Apelação da Ré requerendo a improcedência. 2- A questão em discussão consiste em averiguar se houve falha da Ré em condicionar a transferência de titularidade e restabelecimento do serviço de energia ao pagamento de débito pretérito de terceiro. 3- Comprovado nos autos a negativa da Ré. Somente após a propositura da demanda foi realizada a troca de titularidade e o restabelecimento do serviço. 4- Os débitos referentes ao consumo do serviço de fornecimento de luz não possuem natureza propter rem. Direito pessoal. Oponível somente ao devedor. Entendimento do STJ e desta Corte. 5- Autor não pode ser compelido a pagar por débito de terceiros para que seja realizada a transferência e restabelecido o serviço de energia elétrica em sua residência. Súmula 196/STJJ. 6- Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral caracterizado. Mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7- Manutenção da sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Município inadimplente. Débito pretérito. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, PRETENDENDO OCUPÁ-LO, PEDE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FORA INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DA LOCATÁRIA - TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO PRETÉRITO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do IRDR de Tema 51. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que a controvérsia não envolve débito prescrito, mas sim inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do IRDR, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no IRDR. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar prescritos e inexigíveis os débitos estampados na inicial, sob pena de incidência de multa, impondo à autora as verbas de sucumbência. Insurgência da autora apenas em relação ao ônus sucumbencial. Com razão. Autora que não formulou pedido de danos morais. Declaração de prescrição e inexigibilidade que satisfaz integralmente a pretensão. Autora que obteve êxito na totalidade do pleito. Sucumbência da ré que deve ser reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A

autora alega cobranças abusivas e inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos prescritos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento de determinação expressa de emenda à petição inicial - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de providências e apresentação de documentos, indispensáveis à propositura da ação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de janeiro de 2021 - Purgação da mora - Descabidas a rescisão do contrato e a decretação do despejo - Caracterizada a prescrição parcial dos aluguéis - Correta a nova planilha de cálculos apresentada pela Autora, com a exclusão dos débitos prescritos - Purgação da mora e apresentação de contestação do débito são atos incompatíveis entre si, em razão do reconhecimento da pretensão autoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA e deferido o levantamento do valor de R$ 733.403.94 para a Autora e o restante à Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO.

1. A hipótese de cumulação de débito atual e pretérito, este último decorrente de parcelamento, não autoriza a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, de caráter essencial, dada a existência de outros meios à disposição da concessionária para buscar o pagamento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual ou indeferimento da inicial - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2018 - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.

«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que suspendeu o feito devido à afetação da matéria pelo Tema Repetitivo 1.264 - Recurso da autora - Demanda objetivando a declaração de inexistência de débito - Demandante afirma que o débito desconhecido foi negativado - Magistrado entendeu que a matéria debatida está afetada pelo Tema Repetitivo 1.264 - Documento fornecido pela postulante não permite identificar se a dívida foi negativada ou inserida plataformas de renegociação de débitos prescritos - Dúvida relevante que impacta diretamente na possibilidade de prosseguimento, ou não, da demanda - Necessidade de que o douto magistrado conceda prazo razoável para que a parte autora apresente documento capaz de evidenciar se dívida foi negativada ou inserida em plataformas de renegociação - Pedido para declaração de inexistência de débito não autoriza o prosseguimento do trâmite em caso de eventual resposta de que a dívida consta em plataformas de acordo - Entendimento a ser firmado no STJ trará repercussões tanto nas ações fundadas na inexigibilidade quanto naquelas embasada na inexistência - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Recusa de instalação de novo cavalete no endereço da autora pela existência de débitos que desconhece, que somam mais de R$ 64.000,00 - Instalação antes da citação - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Negativa de instalação amparada em débitos prescritos - Baixa de todas as dívidas não demonstrada - Declaração de inexigibilidade que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Suspensão do fornecimento do serviço, em razão do não pagamento de débitos atuais - Sentença de improcedência - Corte devido que observou o adequado procedimento previsto na Resolução 1.000 da ANEEL - Autorizada a suspensão em caso de inadimplemento atual - Devedora, outrossim, que celebrou acordo de parcelamento de débito pretérito, também inadimplido - Autora que postula, outrossim, a concessão do benefício de Tarifa Social de Energia Elétrica, da Lei 12.212/2010 - Benefício que deve ser requerido, primeiramente, pela via administrativa - Dano moral não caracterizado - Ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré que agiu em exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote