(DOC. VP 590.2484.0100.8051)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Suspensão do fornecimento do serviço, em razão do não pagamento de débitos atuais - Sentença de improcedência - Corte devido que observou o adequado procedimento previsto na Resolução 1.000 da ANEEL - Autorizada a suspensão em caso de inadimplemento atual - Devedora, outrossim, que celebrou acordo de parcelamento de débito pretérito, também inadimplido - Autora que postula, outrossim, a concessão do benefício de Tarifa Social de Ener

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