Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço fundada em débito pretérito, resultante de alegada, porém não demonstrada, adulteração do relógio medidor. Transtorno e constrangimento causados dos quais resulta o dever reparatório da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.
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702 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO -
Cobrança de débito pretérito em nome de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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703 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Suspensão no fornecimento por débito pretérito - Inadmissibilidade - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Encargos legais corrigidos de ofício - Apelo improvido
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704 - TJPE. Embargos de declaração em face de acórdão em sede de agravo. Corte de fornecimento de energia elétrica por débitos unilateralmente apontados. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Fica patente a pretensão da Embargante de rever o julgado e ver sua tese vencedora, ao reiterar a discussão dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já esposados em recursos pretéritos. Acórdão que analisou as questões jurídicas levantadas. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência da autora contra decisão que determinou efeitos ex nunc à concessão de justiça gratuita - Benefício que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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707 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de anulação de contrato com pedido de restituição e indenização por danos morais decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por dívida pretérita. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AgRg no AResp 276.453/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 8.9.2014 e AgRg no AResp 412.849/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/12/2013. Prestação de serviço essencial. Danos morais caracterizados. Embargos de declaração da copel distribuição S/A. Rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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708 - STF. Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.
«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF/88, art. 35, IV, «in fine).... ()
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709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCOMPLETUDE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
R. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à concessionária que desvincule da titularidade da autora/agravante, a unidade consumidora localizada na Rua Quatro. 45, Bairro Novo Jockey, no município Campos dos Goytacazes, imóvel invadido por traficantes locais de onde foi expulsa a autora/agravante. 2. Condicionamento de fornecimento de energia elétrica na nova residência da demandante (Rua dos Goytacazes. 51) à quitação dos débitos de terceiros, vencidos após a desocupação do imóvel invadido, em abril/2020. Abuso de direito. 3. Débitos que crescem exponencialmente pela incidência de correção monetária e acréscimos de juros moratórios. 4. Havendo discussão acerca da própria existência do débito, demandando maior instrução do feito, a inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito é suscetível de causar prejuízos e restrições à sua vida pessoal e acesso a bens de consumo. 5. Privação de serviço essencial por dívida pretérita referente a outra unidade consumidora. Ilicitude. Precedentes do C. STJ. 6. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. CPC, art. 300. 7. Provimento ao recurso.... ()
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710 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o Autor o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, com a suspensão dos débitos que lhe foram imputados indevidamente e o envio de faturas futuras, considerando uma economia, ante o desmembramento dos hidrômetros das unidades existentes no loca, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débitos que lhe foram imputados concernentes às faturas pretéritas de titularidade diversa, no montante simples de R$ 5.433,00 e outros gerados no decorrer da lide, além da multa aplicada de R$ 978,53 até a data da religação do fornecimento de água aqui pleiteada, ou, subsidiariamente, a condenação da Ré a desmembrar em três partes o débito acumulado das faturas de consumo, promovendo o refaturamento, com novas datas de vencimento, a possibilitar que ele arque com um terço do montante, sem encargos moratórios, além do pagamento de valor não inferior a R$30.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para que a Ré restabelecesse o fornecimento de água na residência do Autor, no prazo de 24 horas, bem como para declarar a inexigibilidade das faturas pretéritas de titularidade diversa, além da multa aplicada pela irregularidade não constatada e condenar a Ré ao pagamento de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Prova pericial conclusiva no sentido de que as cobranças inadimplidas no período de fevereiro a junho/2022 na matrícula objeto da lide foram emitidas para 3 economias, embora já houvesse hidrômetro nas demais unidades, e, quando da individualização, não houve desmembramento da cobrança existente na matricula original, ou seja 1/3 do consumo faturado para cada unidade, apontando irregularidade nas cobranças emitidas para os meses de julho e agosto/2023, quando deveria figurar 1 economia, haja vista que o abastecimento das demais unidades já estava individualizado (casa 2 e casa 3), as quais, integravam a matricula original. Falha na prestação do serviço acertadamente reconhecida na sentença. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado que não comporta redução pois, ainda que o Sr. Perito tenha mencionado que não foi identificado corte do serviço, o Apelado instruiu a inicial com mensagem da Apelante informando que havia anotação restritiva de seu nome. Observância de critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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711 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor constatada por prova pericial realizada por órgão oficial idôneo e imparcial. Medição pelo relógio de consumo abaixo do real. Comprovação que o consumidor utilizou determinadas quantidades de energia sem pagar pelo valor integral. Declaração de inexigibilidade incabível. Hipótese, todavia, de débito pretérito. Cobrança, pela concessionária, da diferença de consumo mencionado somente através de vias próprias. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.
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712 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude no relógio medidor. Fato que não autoriza a cobrança do débito e a suspensão no fornecimento. Dívida pretérita. Inviabilidade do corte. Serviço essencial. Procedência da demanda. Recurso não provido.
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713 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento em súmula impeditiva de recurso. Artigo 518, § 1º, do CPC/1973. Sentença que declarou inexigível débito inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da indevida anotação, porque a autora já ostentava diversas pendências anteriores. Constitucionalidade do § 1º, do CPC/1973, art. 518. Precedentes jurisprudenciais. Ampla aplicação. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade. Descaracterização de dano moral por inscrição indevida de débito junto aos serviços de proteção ao crédito quando existentes apontamentos pretéritos. Previsão incidente à espécie dos autos. Ausência de prova em contrário. Agravo de Instrumento desprovido.
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TELEFONICO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 STJ.
-Quando a parte autora negar a existência do débito, objeto da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, deverá ser transferido ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de prova impossível (prova diabólica). ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro nos arts. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Ausência de recolhimento das custas processuais - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Situação que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290, CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico processual - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO REALIZADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.
1.O agravante se insurge contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, indeferiu a liminar para sustação do protesto realizado por ausência de pagamento de fatura. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Associação criminosa. Decisão monocrática. Legalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022.) ... ()
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718 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Agravo não provido.
1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes.... ()
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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. O STJ,
quando do julgamento do Tema 1.085, fixou a tese de que a limitação de 35% aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados, sem extensão aos débitos descontados diretamente em conta corrente, sendo certo que tal percentual visa possibilitar a subsistência da agravante e a apresentação de plano de pagamento dos débitos, conforme preceitos da Lei 14.181/2021. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cobrança por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aferição acerca da existência de hidrômetro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de água. Dívidas pretéritas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Recurso especial em sede de embargos à execução fiscal. Alegação de compensação. Possibilidade admitida somente para as compensações pretéritas já reconhecidas administrativamente ou judicialmente. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF (Lei 6.830/80) a vedar a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido: REsp 1.008.343/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp 1.073.185/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009; REsp 1.305.881/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012. ... ()
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722 - TJSP. ÁGUA E ESGOTO -
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa do condomínio não reconhecido - Exigência de débito do período de maio a novembro de 2022, parte consubstanciada em acordos inadimplidos - Proibição da interrupção do fornecimento por se tratar de débito pretérito, inclusive o inserido nos acordos, não se limitando àquele vencido antes de 90 dias do ajuizamento da presente ação - Pretensão recursal de que seja desconsiderado o débito objeto de acordo anteriores e que a ré seja compelida a aceitar parcelamento de acordo com as condições do condomínio - Descabimento - Apelação não provida... ()
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723 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Cobrança de valores incompatíveis com o perfil do consumidor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Ausência de elementos probatórios que justifiquem o aumento exacerbado do consumo de energia elétrica - Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu a contento - Declaração da inexigibilidade do débito, com consequente recálculo das faturas relativas ao período impugnado - Corte indevido dos serviços, por débito pretérito - Danos morais manifestos - Indenização fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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724 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Religação da água condicionada ao pagamento de débito pretérito. Impossibilidade. Obrigação pessoal e não propter rem. Serviço indispensável à vida. Negado provimento ao recurso.
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725 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço como forma de coação ao pagamento de débito pretérito discutido em Juízo. Inadmissibilidade, mormente se a dívida decorrer de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária. Recurso improvido.
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726 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por inadimplência. Débito que diz respeito a período pretérito e de titularidade de terceiro. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Direito da sucessora ao fornecimento de serviço essencial não inibido. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.
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727 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Renegociação de dívida. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
I - Não nulifica a cédula de crédito industrial sua emissão para renegociação de débito pretérito. Precedentes.... ()
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728 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Inadmissibilidade do corte. Débito pretérito. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para cobrança do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora não conhecido e improvido o da ré.
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729 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Interrupção de fornecimento baseado em débito pretérito - Descabimento - Dano moral caracterizado - Sentença parcialmente reformada - Pedidos julgados procedentes. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Ausência de prova da regularidade da dívida. Dívida inexigível. Danos morais. Descabimento. Autora que ostentava débito pretérito. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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731 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ilegalidade flagrante. Atos infracionais pretéritos. Antecedentes. Reincidência. Fundamentação inidônea. Concurso formal de crimes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 83/STJ. Todavia, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante limitou-se a tecer considerações genéricas incapazes de infirmar o óbice apontado. ... ()
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733 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer - Débitos prescritos - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Agravo de instrumento improvido - Falta de recolhimento - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência contra a condenação nas custas - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Prazo de agravo interno já decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido.
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida em parte para declarar prescritos os débitos referentes aos exercícios de 1996 a 2001 - Prosseguimento da execução em relação aos exercícios de 2002 a 2005 - Sucumbência recíproca - Condenação em honorários fixados sobre o valor da causa - Insurgência do Município de Guarulhos - Cabimento - Reconhecimento da prescrição parcial dos débitos que ensejou a redução do montante da dívida para ambas as partes - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - Decisão reformada apenas nesse ponto - Recurso provido... ()
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735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de água. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, ou suprir omissão verificada no decisum, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado ou, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso provido... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Corte dos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Corte por caracterização de débitos decorrentes de dívida pretérita - Impossibilidade - Probabilidade do direito evidenciada - Comprovação de pagamento da fatura do mês de consumo atual - Cobrança de dívida pretérita deve ser feita por outros meios - Perigo de dano demonstrado - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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738 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - cartão de crédito - dÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇão JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - dÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - DANO MORAL - AFASTAMENTO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO da SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... ()
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739 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - NOME DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA -
declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTORA - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. Tutela de urgência requerida na inicial que, por decisão pretérita, foi deferida em parte para suspender a exigibilidade dos créditos tributários expedidos em nome das empresas incorporadas Green Line Sistema de Saúde e Maternidade do Braz, a contar, respectivamente, de 12.03.2020 e 16.08.2019 até junho de 2023, bem como daqueles vincendos após o ajuizamento da demanda. Decisão ora recorrida que, após novo pedido de tutela de urgência, deferiu a suspensão dos débitos referentes a dezembro de 2023 e março de 2024, indeferindo, por outro lado, a pretensão no que tange ao débito de 09/2023, ao fundamento de que, por se tratar de dívida anterior à propositura da ação, configuraria aditamento impróprio da inicial. Irresignação da parte autora. Cabimento. Hipótese em que constaram da inicial os pedidos para declaração da nulidade da TRSS dos períodos de 03/2019 a 06/2023, bem como da inexistência da relação jurídico-tributária relativa ao CCM da empresa incorporada, a fim de cancelar eventuais novos lançamentos de TRSS em nome das empresas extintas. Pedidos que abarcam a pretensão ora em análise (de suspensão da exigibilidade do débito de 09/2023), não se evidenciando aditamento da inicial. Ausência de menção específica, na inicial, ao débito de 09/2023 que se justifica pela inclusão desse lançamento somente após o ajuizamento da ação, conforme se denota da análise conjunta dos documentos colacionados à inicial e aqueles juntados por ocasião do cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela pretendida. Recurso provido... ()
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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO FEITO.
A controvérsia recursal versa sobre possibilidade de concessão da tutela antecipada para parcelamento do débito das faturas de energia elétrica em atraso e determinação de restabelecimento do serviço, alegando a parte autora que se trata de débito pretérito, e que é pessoa hipossuficiente, responsável por filho maior com necessidades especiais, auferindo renda decorrente do Benefício de Prestação Continuada. De fato, o débito pretérito não autoriza a suspensão do serviço de energia elétrica, conforme entendimento jurisprudencial. Todavia, não foram juntados comprovantes de pagamento das últimas faturas, mas planilha de débito de longo período anterior ao ajuizamento da demanda. A ação foi ajuizada em 16.04.2025, mas instruída com uma fatura referente ao mês de janeiro de 2023. Não foi demonstrada a data da suspensão do serviço e sobre qual débito pendente, para verificação da correção do procedimento. Outrossim, conforme bem salientado na decisão agravada, a concessionária não pode ser compelida, liminarmente, a ofertar acordo de parcelamento. Nesse sentido, necessário o exercício do contraditório do réu, que poderá melhor esclarecer a situação fática, bem como a dilação probatória consistente na apresentação das faturas em atraso e disponibilidade de realização de acordo. Logo, em análise de cognição sumária, a parte autora não faz prova de primeira aparência, mostrando-se mais razoável o caminhar do processo de origem para exercício do contraditório e instrução do feito. Nesse passo, a decisão agravada mostra-se razoável, não se afigurando, pois, teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 59, do TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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743 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Débito inexigível. Controvérsia das partes a respeito da contratação. Réu que, mesmo depois de quitado o débito por ela indicado, manteve o nome da autora anotado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. 2. Dano moral. Inocorrência. Apontamento pretérito, vigente ao tempo da inscrição do débito discutido na ação. Incidência da Súmula 385/STJ. 3. Sentença reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito e determinar a sua exclusão da plataforma Sisbacen-SCR, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição caracterizada. Interrupção. Parcelamento. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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745 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Determinação de reanálise pelo C. STJ, a fim de apreciar a alegação de prescrição dos débitos negativados - Situação que não se amolda ao Tema Repetitivo 1.264, pendente de análise pelo C. STJ, uma vez que não se trata de apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome, e sim de negativação de débitos prescritos - Distinguishing - Impossibilidade de manutenção de débitos após a prescrição - Inteligência do art. 42, §5º, do CDC, e da Súmula 323 do C. STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos, que se mostra de rigor - Danos morais, todavia, não configurados - Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos dessa natureza, existiam apontamentos preexistentes, ensejando a incidência da súmula 385 do E. STJ - Ausência de elementos que autorizem a flexibilização da súmula no caso concreto - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e julgar parcialmente procedentes os pedidos, com repartição do ônus sucumbencial.... ()
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746 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de execução - Pretensão do credor de retificação do edital para que conste expressamente a responsabilidade do eventual arrematante a respeito dos débitos condominiais pretéritos à arrematação - Cabimento - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Posicionamento jurisprudencial vedando a responsabilização do arrematante caso seja omisso o edital de leilão a esse respeito, nos termos do CPC, art. 886 - Natureza propter rem da obrigação - Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Possibilidade de sucessão processual - Decisão reformada. ... ()
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747 - TJRS. Cartão de crédito. Financiamento do débito pela administradora, com recursos próprios, constitui mútuo comum, submetendo-se aos preceitos da Lei de Usura. Proibida, assim, a capitalização, devendo a taxa de juros limitar-se, no máximo, em 1% ao mês.
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748 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE.
AUTOR - NOME - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE. AUTOR - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - DESCABIMENTO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incorporação quintos/décimos. Novel entendimento do STF. Litispendência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme dito na decisão recorrida, «o STF concluiu que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória 1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a seguinte a redação da Lei 9.527/1997, art. 15 desta última: «Lei 9.527/1997, art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. Destaca-se que o STJ, como seria de esperar, vem aplicando a nova orientação trazida pelo STF. ... ()
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750 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Apurado débito de forma unilateral pela concessionária sob alegação de existência de fraude no relógio medidor de consumo, inadmissível promova o corte de energia forçando o consumidor a efetuar o pagamento de débito pretérito, em que pese a existência de confissão de dívida que não pode ser considerada espontânea não gerando, entretanto, direito a indenização por danos morais se não comprovado real sofrimento, dor, humilhação ou aflição por parte usuário do serviço. Recurso do autor não provido.
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