(DOC. VP 241.1090.3409.0888)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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