(DOC. VP 205.8971.0002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incorporação quintos/décimos. Novel entendimento do STF. Litispendência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme dito na decisão recorrida, «o STF concluiu que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória 1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a seguinte a redação da Lei 9.527/1997, art. 15 desta última: «Lei 9.527/1997, art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comiss�

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