(DOC. VP 220.3301.2803.0734)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c com danos morais, objetivando o restabelecimento do serviço de fornecimento de água, assim como a emissão de fatura sem a inclusão do débito pretérito. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência da ação, condenando a concessionária a proceder o refaturamento das contas, sem a in

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