Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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851 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Sentença que não arbitrou verba indenizatória em razão de existência de apontamentos pretéritos - Irresignação recursal calcada na característica de meio de cobrança da plataforma «Serasa Limpa Nome - Argumentos que não guardam nenhuma relação com a demanda sub judice - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC) no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a compensação de créditos com débitos da apuração mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em balancete de redução, inclusive débitos apurados em anos-calendários pretéritos. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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853 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora. Demora no Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedente a ação «para deferir o parcelamento do débito apontado às fls. 15/28, excluídos os depósitos realizados nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 916, qual seja, mediante o pagamento de 30% do débito e o parcelamento do restante em 6 (seis vezes), mediante emissão de boleto pela requerida diretamente à autora. Demora no processamento do recurso da ré. Débito que deve ser considerado pretérito, para fins de vedação da interrupção do serviço. Lei 9.099/95, art. 6º. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.
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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Tutela de urgência para compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica ao imóvel em questão, por débito relacionado a contas pretéritas supostamente de responsabilidade de anterior morador. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de prova inequívoca da versão descrita na petição inicial. Necessidade, ademais, como regra geral, de o pleito de antecipação de tutela ser analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas, de absoluta premência. Manutenção da decisão.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado - ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.
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856 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se justifica a providência do corte de fornecimento. A medida tem caráter preventivo, como forma de evitar que se eternize o fornecimento de energia sem o correspondente pagamento da tarifa. Não guarda sentido a sua adoção, na hipótese dos autos, dado a absoluta incompatibilidade, por se tratar de dívida relacionada a período pretérito de novembro de 2022 a outubro de 2023 e que pode perfeitamente ser cobrada pela via judicial. Neste caso, ficaria desnaturada a finalidade da medida, que se transformaria em simples instrumento de coerção. ... ()
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857 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Responsabilidade do fiador que vai até a entrega das chaves, salvo se da referida obrigação se exonerou, a tempo, nos termos do artigo 1500, do Código Civil/1916, perdurando os efeitos da fiança até a sentença que a declara. Proposta a ação de exoneração da garantia após o ajuizamento da ação de despejo, seus efeitos liberatórios não alcançam débito pretérito. Recurso desprovido.
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858 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação.Débito pretérito que não autoriza o corte.Usuária que comprovou fazer jus a Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei 12.212/2010, art. 2º, II.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pleito de abstenção da interrupção do fornecimento de água em condomínio. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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860 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos morais. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito baseado em fraude em medidor. Impossibilidade. Súmula 13/TJPE. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.
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861 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.
«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Alegada conexão desta demanda com a ação executiva distribuída após três anos não deve ser deferida neste momento processual. Embora tenham a mesma causa de pedir (inadimplemento de cotas condominiais), estão atreladas a períodos distintos. Após a improcedência dos embargos à execução, no qual houve concessão da gratuidade aos ora agravantes, os exequentes apresentaram outra planilha de débitos, mencionando dívida de pessoa estranha aos autos e cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, quando o despacho inicial da execução fixou o importe de 10%. Necessária correção dos valores. Questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício, consoante entendimento adotado por esta Câmara e STJ. Dívida dos executados tem natureza propter rem e pode atingir apenas os direitos creditórios dos devedores, o que deverá ser observado pelo juízo a quo, além da recomendável realização de audiência de conciliação, ante o pedido expresso dos executados, as peculiaridades do caso concreto e os preceitos atualmente prestigiados pelo CNJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com recomendação... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS. PENHORA DO IMÓVEL.
Decisão pretérita, já preclusa, que deferiu a venda ado imóvel penhorado em hasta pública. Arrematação ocorrida em 24.04.2024. Credora fiduciária intimada em 26.04.2023. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. Decisão que determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, livre de ônus que pesa sobre o bem imóvel, fazendo constar da respectiva carta a necessária averbação da garantia hipotecária na matrícula do imóvel, até final quitação das parcelas, que deverão ser comprovadas nos autos, sob pena da incidência da multa de10%. Inconformismo do credor fiduciário. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC/2015. O E. STJ apenas flexibiliza esse regramento quando o débito real está previsto no edital como de responsabilidade do arrematante, o que não se deu, no caso. Crédito fiduciário que se sub-rogará sobre o preço. Eventual saldo remanescente constitui obrigação pessoal dos devedores fiduciantes. Arrematante recebe o bem livre de ônus. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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864 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Anterior ajuizamento pelo Banco réu de ação de busca e apreensão indevidas pelo Banco-réu. Débito saldado dias antes do ajuizamento da ação. Sentença de parcial procedência. ... ()
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865 - TJMG. Reabertura do processo falimentar. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Sentença transitada em julgado. Reabertura do processo falimentar. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido
«- Inviável a reabertura do procedimento falimentar depois de transitada em julgado a sentença que encerrou a falência. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Indeferimento parcial da gratuidade de justiça em primeiro grau. Irresignação da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS INSERIDOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de débitos prescritos c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário que exerce a função de «técnico agrícola, auferindo remuneração mensal próxima de dois salários-mínimos, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível na hipótese.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Débito pretérito e determinado. Prestação de serviços. Reparação de danos. Energia elétrica. Suposta fraude. Questionamento dos números e valores. Impossibilidade de corte no fornecimento. Regularidade no pagamento das contas vincendas. Obrigatoriedade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, 3º, II.
«... O débito apresentado pela concessionária de energia elétrica foi apurado de modo unilateral, como resultado de suposta violação ao medidor. Não se trata de conta atual e mensal, em que o corte no fornecimento já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram: (...) Trata-se, de recusa ao pagamento de dívida por período pretérito e definido, cujo montante sugere exagero, com números em discussão. Desnecessária a medida pretendida, visto que a mora, em principio, afasta a admissibilidade de corte no fornecimento dos serviços essenciais, na linha de precedentes do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que detinha a competência recursal: (...). Viabilizar o corte de energia até o pagamento do débito caracterizaria coação violadora do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV, e 42), que tem toda pertinência no presente caso (arts. 2º e 3º, § 2º), sobretudo, considerando-se que as contas de consumo foram todas pagas pontualmente. Dessa forma, o fato deve ser apurado com a devida instrução processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a interrupção do fornecimento de energia para a coação do pagamento antes do julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que, a manutenção do fornecimento de eletricidade está atrelada à regularidade de pagamento das contas de consumo dos meses subsequentes ao período da alegada irregularidade. ... (Des. Ferraz Felizardo).... ()
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870 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevida inserção do nome do autor no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Demanda julgada parcialmente procedente - Apelo de ambos os litigantes - Não demonstrada existência da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível com retirada do apontamento - Dano moral - Inocorrência - Registro pretérito, vigente ao tempo da inscrição do débito discutido na ação - Incidência da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca - Recurso do autor desprovido e apelo do réu parcialmente provido para rejeitar a indenização por danos morais, redimensionada a sucumbência... ()
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871 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - NEGLIGÊNCIA - responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSIÇÃO. ... ()
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872 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Deferida a penhora de 14% do faturamento da empresa para quitação do débito em outubro de 2023. Alegação da agravante de impossibilidade de constrição sobre verbas pretéritas. Inocorrência. Plano de administração a ser elaborado pelo administrador-perito objetiva apenas a revisão do referido percentual. Valor a ser depositado considera faturamento obtido após a ordem de constrição. Decisão mantida. ... ()
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873 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO.
1-Reconhecida a existência de débito em mandado de segurança, haja vista a impossibilidade de se cobrar parcelas vencidas por meio do writ, o ajuizamento de ação de cobrança, na qual deve ser preservada a coisa julgada, é medida que se impõe.... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.
«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... ()
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875 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Negativação do nome do autor. Vínculo originário e cessão de crédito. Não comprovação. Sentença de improcedência. Reforma parcial.
Corroborando os elementos existentes nos autos, forçoso reconhecer que o réu deixou de demonstrar satisfatoriamente a relação jurídica originária, ausente indício de adesão do autor aos serviços e produtos junto ao suposto cedente. As faturas discriminadas contêm dados incompatíveis com os apontamentos, tais como, endereço do autor, data de vencimento, evolução da dívida. Da mesma forma, o réu deixou de demonstrar a legitimidade em efetuar a aludida cobrança, à míngua de comprovação da cessão do crédito correspondente ao contrato originário do débito. Tampouco foi colacionada neste feito certidão cartorária, com dados específicos do crédito cedido, como ocorre costumeiramente em casos semelhantes. Portanto, à míngua de provas suficientes, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Dano moral. Não configuração. Existência de outras restrições, pretéritas e concomitantes aos débitos em exame. Inteligência da Súmula 385/STJ. Circunstâncias que afastam a pretensão indenizatória. A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Vale destacar o nome do requerente praticamente não ficou livre de apontamentos. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Consigne-se que, somente pode pleitear reparação de dano moral aquele que se comporta com correção moral, de acordo com as regras impostas pela sociedade, em suma, aquele que tem moral a ser preservada. E não se pode dizer que o devedor contumaz assim proceda. Se não há dano, não há falar em responsabilização civil do réu. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPVA. Ação anulatória de débito fiscal. Alienação fiduciária de veículos. Prescrição de créditos tributários. Prequestionamento ausente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Banco Pan S/A contra a Fazenda do Estado de São Paulo pretendendo a anulação de 476 (quatrocentos e setenta e seis) débitos de IPVA incidentes sobre inúmeros veículos automotores objeto de alienação fiduciária. A sentença foi procedente, tendo o Tribunal bandeirante negado provimento à Apelação e dado parcial provimento ao reexame necessário. ... ()
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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito vinculado a proprietário anterior. Inexistência da prestação do serviço. Prédio demolido. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de pretensão recursal da prestadora de serviço público com intuito de caracterizar a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base em débitos contraídos por proprietário anterior e, com relação à agravada, durante o período em que o prédio ficou demolido. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU/APELADO QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO APÓCRIFO, EXTRATO BANCÁRIO E TELAS SISTÊMICAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. AUTORA/APELANTE REITEROU NÃO TER SOLICITADO A RENEGOCIAÇÃO, INFORMOU QUE PRETENDIA PAGAR A DÍVIDA AOS POUCOS E QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO DESFAZIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE FORMA AMIGÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RECORRENTE PRODUZA PROVA NEGATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE NÃO ENSEJA A COMPENSAÇÃO IMATERIAL. DÉBITO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.
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879 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência de Irregularidade («TOI). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprovaria fraude. TOI corroborado por degrau de consumo. Subfaturamento reconhecido. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores ao período reputado irregular. Dano moral caracterizado em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito. Indenização de danos morais bem fixada em primeira instância. Danos materiais em razão do corte de energia caracterizados. Comprovação pela parte autora do qual devem ser abatidos os custos efetivos. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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880 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.
«Confessado pela ré que o débito data de mais de 21 meses antes da suspensão do serviço, inexiste regular exercício de direito a excluir a ilicitude da conduta. Dano moral configurado, diante da essencialidade do serviço suspenso por pelo menos três dias anteriores à propositura da ação e da abusividade da conduta praticada, ensejando a procedência do pedido. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 5.000,00, à luz dos critérios usuais, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros desde o evento danoso e correção monetária a partir da publicação do acórdão.... ()
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881 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Energia elétrica. Tese autoral de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por débito pretérito (06 meses após o vencimento da conta). Fatura não paga. Débito confessado. Sentença de improcedência. Apelo da consumidora.
Narrativa autoral que não revela a falha no serviço prestado ou conduta abusiva da concessionária apelada, indo ao encontro da tese defensiva da concessionária de exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor. Esquecimento do demandante que não pode acarretar a condenação da demandada em danos extrapatrimoniais. Incidência do verbete 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos c/c obrigação de fazer precedida de tutela provisória em caráter antecedente. Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com estabilização da tutela de urgência. Irresignação do autor. Cabimento. Ilegitimidade ativa afastada. O fato de a instalação estar registrada em nome da pessoa jurídica adquirida pelo autor não o desqualifica como consumidor por equiparação. O serviço de energia elétrica é obrigação de natureza pessoal, cujo usuário foi diretamente prejudicado com o corte do fornecimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Hipótese em que a alegada manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do TOI e do TCD (Termo de Confissão de Dívida). Restituição dos valores de rigor, em apuração no cumprimento de sentença. Dano moral caracterizado. Irregularidade do corte do fornecimento de energia com base em débito pretérito oriundo de revisão de medição de consumo e sem prévia notificação. Religação do serviço ocorreu somente após assinatura do TCD. Valor ora arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e guarda consonância com precedentes da Câmara em casos análogos. Correção monetária do dano material deve incidir a partir de cada desembolso e do dano moral a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), ambos acrescidos de juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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883 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão expressa em edital.
1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo previsão expressa no edital de hasta pública, o arrematante fica responsável pelos débitos tributários pretéritos do bem arrematado. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.615.909, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013. ... ()
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884 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que não pode ficar condicionado à quitação integral de débitos atuais e pretéritos, mas apenas dos atuais. Precedente. Autora ficou privada do fornecimento de energia elétrica, por falha da concessionária, que não realizou a devida religação da energia em sua residência, após a quitação da fatura atual que ensejou o corte, havendo demora de 50 dias na execução de serviço público considerado essencial, o qual só foi realizado após a concessão da tutela de urgência. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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885 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Arts. Analisados. 475-J e 732 do CPC/1973.
«1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/12/2012. ... ()
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886 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Não comprovação. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Necessidade de discussão em juízo sobre a validade do procedimento adotado. Consumidor que não se encontra inadimplente. Corte no fornecimento, na hipótese, configura coação e não exercício regular do direito. Eventual débito, apurado unilateralmente, diz respeito a diferenças de consumo havidas em período pretérito. Inexigibilidade decretada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Suspensão. Débito pretérito e consolidado, não correspondente ao inadimplemento de conta regular. Inviabilidade da suspensão. Empresa fornecedora que deve utilizar-se das vias ordinárias para realizar a cobrança, não sendo admitida qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 42. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dever da municipalidade de absterse da suspensão do fornecimento de água ao autor. Recurso parcialmente provido.
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888 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Responsabilidade do consumidor pelo pagamento das diferenças corretamente apuradas no âmbito administrativo. Presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Abuso por parte da concessionária fornecedora não demonstrado pelo interessado. Impossibilidade, contudo, do corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de cobrança de débito pretérito. Recurso parcialmente provido.
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889 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência referente a período anterior à aquisição do imóvel pelo embargante-apelante, que o arrematou em hasta pública, antecedida por edital que não fazia menção àquele ônus incidente sobre o bem. Responsabilização do recorrente por débito pretérito. Impossibilidade, constituindo a arrematação forma originária de aquisição. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.
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890 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PRETÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, o que não ocorre no caso, sendo injustificável a suspensão dos serviços... ()
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891 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação da consumidora de que não contratou os serviços da ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevida - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Litigância de má-fé afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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892 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte, com determinação
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893 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação do consumidor de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso provido em parte, com determinação
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894 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - Alegação da consumidora de que não contratou os serviços da ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Litigância de má-fé afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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895 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Ausência de demonstração acerca da regularidade do débito reconhecida na sentença. Danos morais. Não caracterização no caso, pois demonstrada a existência de restrição pretérita. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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896 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Ausência de prova quanto a suposta inexigibilidade do débito que originou a restrição pretérita existente no cadastro do autor. Presunção de veracidade da legitimidade da inscrição com atração do entendimento fixado pelo Enunciado 385 da Súmula do C. STJ. Ônus da prova não satisfeito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO.
1- Acontrovérsia se limita a verificar a legalidade na conduta do Município de exigir o pagamento de valores pretéritos de foros anuais para fins de emissão de guia de Laudêmio e respectiva emissão de Autorização de Transferência do Imóvel. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO
CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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899 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração de forma unilateral da dívida. Inobservância ao disposto no art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL. Vício formal na constituição do débito evidenciado. Dívida pretérita. Interrupção no fornecimento inadmissível. Recurso improvido.
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900 - STF. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.
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