(DOC. VP 144.3145.8001.0300)

TJMG. Reabertura do processo falimentar. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Sentença transitada em julgado. Reabertura do processo falimentar. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Inviável a reabertura do procedimento falimentar depois de transitada em julgado a sentença que encerrou a falência. - A constatação de novo crédito e a existência de débitos, ainda não prescritos, a serem pagos não autorizam a reativação de falência encerrada por sentença transitada em julgado, sob pena de se ofender a coisa julgada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote