(DOC. VP 186.1955.7643.7741)

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência de Irregularidade («TOI»). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprovaria fraude. TOI corroborado por degrau de consumo. Subfaturamento reconhecido. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores ao período reputado irregular. Dano moral caracterizado em razão da suspensão do forn

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