(DOC. VP 859.4320.3259.0678)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevida inserção do nome do autor no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Demanda julgada parcialmente procedente - Apelo de ambos os litigantes - Não demonstrada existência da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível com retirada do apon

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