Jurisprudência sobre
debitos preteritos
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Crédito previdenciário municipal (SUMPREV) - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento parcial - Decadência do débito exequendo não verificada - Crédito pré-constituído com notificação do lançamento por meio de publicações em Diário Oficial - Prescrição dos débitos dos exercícios de 2015 e 2016 constatadas - Contagem do prazo prescricional quinquenal, com a suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que se inicia nas datas de vencimento das contribuições especificadas na CDA - Ausência da alegada bitributação ante o pagamento efetuado junto ao INSS - Contribuições previdenciárias que não se excluem e nem se substituem - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de decretar-se a extinção dos créditos prescritos - Recurso parcialmente provido... ()
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602 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Unidade registrada em nome da proprietária-ré. Responsabilidade pelas dívidas em aberto, ainda que os débitos sejam pretéritos à aquisição do imóvel. Obrigação «propter rem. Ausência de prova de fato a impedir, modificar ou extinguir o direito da prestadora do serviço. Procedência da ação. Ilegitimidade e prescrição afastadas. Ação procedente. Recurso provido.
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603 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de demonstração de que havia ar no sistema de distribuição de água, acarretando aumento no cálculo do consumo. Ação de cobrança que versa sobre débitos contraídos entre os meses de novembro de 2007 e dezembro de 2008. Fatos pretéritos. Impossibilidade de constatação pela perícia. Conclusão que apenas demonstraria a situação atual do hidrômetro. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte fundado em débito pretérito. Descabimento. Recurso provido.
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do serviço. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA GENITORA PARA REPRESENTAR OS FILHOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS ALIMENTARES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.A.L. M.A.L. e G.A.L. representados por sua genitora, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução de alimentos promovida em face de B.A.S.L. com fundamento na ausência de interesse de agir da autora, em razão de alteração na guarda dos menores, que passaram a residir com o genitor. ... ()
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608 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de fraude no medidor. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do hidrômetro. Valor cobrado estimado mediante cálculos unilaterais da concessionária. Exigibilidade do débito afastada. Corte de fornecimento em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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609 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Descabimento. Corte que não ocorreu em virtude de débito relativo à fatura atual. Aplicação do princípio da continuidade ou permanência do serviço público. Lei 8987/1995, art. 6º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição por débito inexistente. Descabimento. Nome, entretanto, negativado em virtude de restrições pretéritas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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611 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO
do nome do autor NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTOR - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida e Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Suspensão do feito - Possibilidade - Ação que versa sobre débitos prescritos inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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613 - TJRJ. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 22.
«A legalidade da suspensão do fornecimento da água pressupõe dívida atual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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614 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Baixa da anotação. Dano moral não configurado. Existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. Sentença de procedência. Reforma parcial.
O réu restringiu-se em defender a natureza diversa do cadastro junto ao SCR, não impugnando objetivamente a quitação do valor lançado. Com efeito, uma vez quitado o débito, de rigor a exclusão da anotação junto ao sistema, tal qual lançado na r. sentença. No entanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais suscetíveis de recomposição na hipótese em exame. É possível aferir no relatório de informações (SCR) diversas operações pretéritas e concomitantes ao cadastro «sub examine, sem demonstração de ilegitimidade, de modo que eventual dificuldade de obtenção de crédito não pode ser atribuída ao réu. Da mesma maneira, no histórico de restrições acostado aos autos, vê-se que o nome do autor se encontrava negativado por vários débitos e ainda subsistem outros apontamentos ativos. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Indenização afastada. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência da ação. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária fornecedora de energia elétrica. Descabimento. Recurso não provido.
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto aos débitos não prescritos. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto aos débitos não prescritos (exercício de 2007).... ()
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617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA -
declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTORA - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... ()
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618 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO ESCLARECIDA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO.
APELO DO RÉU IMPROVIDO.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Tributário. Aquisição de imóvel em hasta pública. Cobrança de dívida de IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 130. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente. Sub-rogação do débito no preço pago em arrematação.
I - Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), objetivando o reconhecimento do direito do impetrante em receber o imóvel adquirido em hasta pública sem o pagamento dos débitos tributários referentes a período anterior à arrematação. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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620 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. 1-
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva o autor a declaração de inexistência de débito anterior à sua titularidade, bem como se abstenha a ré de incluir seu nome em cadastro de proteção ao crédito e a efetuar o corte no fornecimento por tais débitos, além de danos morais que reputa ter sofrido. 2- Sentença de procedência. 3- Na espécie, em que pese o inconformismo da parte ré, a jurisprudência da E Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. 4- Súmula 196 desta E. Corte: `O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial. 5- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai já ter havido a troca da titularidade do imóvel perante a empresa ré, porém, desde a 1ª conta de fornecimento de água acostada, com período de leitura de 08/07/2022 até 08/08/2022, assim como nas subsequentes emitidas até novembro/2022, foi imputado ao autor a existência de débito referente à `notificação de parcelamento¿ e `corte no cavalete¿, que apontam estar o apelado sofrendo cobrança em aberto referente ao usuário anterior, o que se revela indevido. 6- Ademais, é cediço que a inclusão de parcelamento referente à débito pretérito nas faturas de consumo configura prática abusiva, nos termos da Súmula 198 desta E. Corte. 7- Parte ré que não logrou produzir prova no sentido de ter sido a cobrança feita regularmente, e que pode ser imputada à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º da Lei 8.078/90. 8- Danos morais configurados, na espécie. 9- Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. 10- Súmula 343/TJRJ. 11- Sentença mantida. 12- Desprovimento do recurso. 13- Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC.¿... ()
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621 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1991. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução pela fluência do prazo prescricional. Apelo fazendário por meio do qual almeja o afastamento da condenação sucumbencial honorária Impossibilidade. No julgamento do REsp 2025303, a Terceira Turma do STJ (STJ) decidiu que, após a modificação do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
No caso, todavia, a cobrança foi fulminada pela prescrição quinquenal originária, fato que impede a incidência da jurisprudência mencionada pelo apelante. O débito exequendo é do exercício de 1991. A execução, por seu turno, foi ajuizada apenas em 02 de agosto de 2006, mais de dez anos após o decurso do lustro prescricional. Nesse contexto, deve ser prestigiado o princípio da causalidade, uma vez que o Fisco ajuizou demanda relacionada a débito que já estava prescrito há mais de década. O executado, por sua vez, necessitou contratar advogado para a defesa de seus direitos e prerrogativas em juízo, tendo em vista que teve contra si o ajuizamento de ação executiva que apresentava como objeto débitos evidentemente prescritos. Diante desses aspectos, não há ensejo ao afastamento da condenação sucumbencial fazendária ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Reitere-se que os débitos exequendos foram fulminados pela prescrição quinquenal originária, em razão do ajuizamento tardio e não pela prescrição intercorrente, tema sobre o qual tratou a jurisprudência referida pelo Município em seu recurso. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... ()
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623 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de responsabilidade da inquilina por dívida referente a período em que não ocupava o imóvel locado. Débito de ordem pessoal. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de eletricidade para o fim de coagir o consumidor a pagar débito relacionado a período pretérito. Indevida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Inexistência do débito reclamado. Indenização devida. Recurso improvido.
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624 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do LCE 813/76, art. 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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625 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Origem da dívida não comprovada. Sentença de parcial procedência. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Verossimilhança das alegações. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Danos morais reconhecidos.
Na data em que o réu tomou providências para que o nome da autora fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, a Súmula 385/STJ não se aplica na hipótese em exame. Isso porque, restou comprovado o ajuizamento de ação, com procedência do pedido de declaração de inexistência do débito pretérito ao debatido neste feito, a revelar verossimilhança das alegações da autora. Assim sendo, de se concluir pela configuração de danos morais neste caso, fixando-se indenização no importe de R$ 5.000,00 (e não o valor sugerido pela autora). Sentença reformada neste tópico. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA QUE SÓ PODE SER REQUERIDA PELA USUÁRIA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação movida por locador de imóvel. Ilegalidade na conduta de ré de condicionar a troca da titularidade das contas de energia elétrica para o nome da nova locatária ao pagamento de débito pretérito constituído pela antiga locatária. Obrigação que não tem natureza propter rem, e sim pessoal. Declaração de inexistência de débito e nulidade do parcelamento que só pode ser requerida pela antiga inquilina, usuária do serviço. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos pelo autor ante a existência de dívida não adimplida. Verba indenizatória por danos morais que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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627 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Impugnação das faturas. Medição irregular. Demonstração do consumo efetivo dos serviços. Desincumbência do ônus probatório pela ré. Débito exigível. Descabimento da suspensão dos serviços por se tratar de débito pretérito. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso da ré parcialmente provido e não conhecido o recurso dos autores.
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 8.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Descabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PARTE RÉ NA REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$2.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE PROSPERA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS CONSECUTIVOS, INCLUINDO PERÍODO DE FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 194/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEFESA GENÉRICA DA RÉ, SEM COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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630 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação compensatória. Município de Barra Mansa. Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Interrupção do fornecimento de água. Débito pretérito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Indevida suspensão do abastecimento de água em razão de débito pretérito. Serviço essencial à população. Incidência do verbete sumular 194 desta Corte. Dano material configurado. Conjunto fático probatório que comprova falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Aplicação do verbete sumular 192 deste E. Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. TJRJ. Reforma da sentença que se impõe. Sucumbência a ser suportada pelo Réu. Recurso conhecido, ao qual se dá provimento.
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631 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.
«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.... ()
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632 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Prescrição de débitos vencidos entre os anos de 2003 a 2006 - Inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Corte do serviço de energia elétrica baseado em débitos prescritos - Ato ilícito configurado - Indenização, fixada em R$5.000,00, proporcional e razoável - Sentença mantida - Apelo improvido
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633 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Impossibilidade. Restabelecimento necessário. Essencialidade e urgência do serviço. Segurança concedida. Recursos não providos.
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634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO.
Corte do abastecimento de água que deve observar as condições gerais estabelecidas nos arts. 88, 90 e 92 da Deliberação ARSESP 106, de 13 de novembro de 2009. Hipótese dos autos em que o restabelecimento do serviço fora condicionado ao pagamento de débitos vencidos há mais de noventa dias. Inadmissibilidade. Corte de fornecimento que somente pode ser atrelado a débitos atuais, não podendo ser utilizado para compelir o consumidor ao pagamento de faturas pretéritas. Recurso provido... ()
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635 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Débitos prescritos - Sentença de rejeição dos pedidos. Recurso intempestivo.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Não comprovada a ilegitimidade dos apontamentos pretéritos à época do apontamento do débito debatido nos autos, aplica-se a Súmula 385/STJ. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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637 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Cobranças de dívida prescrita - Processo extinto sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Interesse processual configurado - Autora que, indiretamente, foi cobrada em razão de débitos prescritos - Prescindibilidade de invocação do instituto na esfera extrajudicial, porquanto o credor é igualmente conhecedor da norma - Prescrição e inexigibilidade que decorrem da lei - Possibilidade de julgamento - Questão unicamente de direito - Ré que foi citada para se manifestar e ofereceu contrarrazões - Alteração do valor da causa - Objeto restrito à impossibilidade de cobranças extrajudiciais - Valor modificado com vistas a atender o disposto no art. 292, §3º, do CPC - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.
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638 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.
«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... ()
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639 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM O ADVENTO DO Código Civil de 2002, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PASSOU A SER REGIDA PELO SEU art. 206, § 5º, I, QUE PREVÊ PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TEMA REPETITIVO 949 DO E. STJ. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA EM 30/05/2023, ENCONTRAM-SE PRESCRITOS TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO DE 2018. COM EFEITO, O CPC, art. 916, DETERMINA QUE O RÉU, RECONHECENDO O DÉBITO E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DEVIDO, PODERÁ REQUERER O PARCELAMENTO DO RESTANTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, O RÉU, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU O DEPÓSITO DE 30% DOS VALORES DEVIDOS, NÃO HAVENDO COMO SE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR O PARCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito ajuizada contra Oi S/A. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Irresignação que não prospera. Busca a autora-agravante a declaração de inexigibilidade de débitos prescritos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O tema em discussão, se enquadra nos limites traçados no IRDR em questão, no qual se deliberará acerca da «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção". De rigor a manutenção da suspensão do processo. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão autoral fundada em alegado desconhecimento da origem do débito. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. A quitação de dívida pretérita não se coaduna com a atitude de terceiro fraudador que, em tese, poderia ter utilizado a documentação da autora para usufruir do serviço sem a devida contraprestação e sem macular seu próprio nome. Apelante se manteve adimplente por um longo período. Lado outro, a autora não apresentou comprovantes de endereço contemporâneos ao período dos débitos impugnados. O comprovante de endereço juntado à inicial é posterior ao período das dívidas, e não está registrado em seu nome. A evidência da existência da relação jurídica e o caráter genérico da alegação inicial, sem o pagamento da devida contraprestação, justifica a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. A incongruência da exposição fática da autora escancara o caráter temerário desta demanda, ajuizada em nítido contexto de uso abusivo do direito de ação. Fazendo uso abusivo da máquina judiciária, tentou indevidamente obter proveito em exorbitante valor, ao qual sabe não fazer jus, o que é intolerável. Translúcido o comportamento temerário, apresenta-se mesmo imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TARIFA DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA MUNICIPAL
1.Impõe-se a responsabilização civil da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas - CODAU pelos danos morais advindos do indevido corte no fornecimento de água em decorrência de débito pretérito, o qual ensejou prejuízos ao exercício dos direitos fundamentais do autor e perdurou por quase um ano. ... ()
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643 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano moral em razão de inscrição pretérita do consumidor nos órgão de proteção ao crédito - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartões de crédito não solicitados e débitos não reconhecidos que autorizam a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco requerido que não comprovou a solicitação dos cartões de crédito adicionais pelo consumidor - Ausência de demonstração de manifestação de vontade do consumidor e da legitimidade das compras contestadas - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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644 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Corte. Admissibilidade somente por débito atual, e não pretérito. Fraude comprovada por termo de ocorrência de irregularidade elaborada de forma unilateral. Cabimento. Validade do termo não desconstituída pelo consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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645 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E DE NOVA LIGAÇÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÉBITO RELATIVO A TERCEIRA PESSOA JÁ FALECIDA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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646 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso e acréscimo de juros de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora impute à recorrida a responsabilidade pela bolha no pneu dianteiro (fl. 26), falhou em evidenciar que tal teria ocorrido ao longo da locação, visto que já constava no checklist de retirada (fl. 24) um defeito no mesmo local. Ausência de clara indicação no documento fornecido pela recorrente sobre se o defeito pretérito seria na roda ou no pneu que não permite a interpretação desfavorável ao consumidor, justificando-se o afastamento do débito cobrado. Locadora que embora possa repassar os custos com avarias ao consumidor, deve comprovar que estas ocorreram ao longo da locação, o que não foi feito. Recorrente que inicialmente reconheceu que a avaria seria pretérita à locação - autorizando o estorno sem débito adicional relativo à avaria (fls. 1/3 e 27) -, mas posteriormente cobrou da autora o valor respectivo de maneira indevida (fls. 30 e 32/33), sendo correta sua condenação à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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647 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descabimento. Alegada fraude que gerou o suposto débito não comprovada pela concessionária. Inexigibilidade da cobrança dos valores por ela apurados unilateralmente. Interrupção do fornecimento que só se admite para as dívidas do mês e não as pretéritas, as quais podem ser cobradas pela via regular. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido.
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648 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (água). Débito tarifário: obrigação de natureza pessoal, não `propter rem`. Dívidas pretéritas à posse não obrigam ao novo possuidor. Recursos de agravo retido e apelação não providos.
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649 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de débito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Companhia agravada poderá exigir o débito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.
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650 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel alienado ao autor. Débito pendente do antigo proprietário. Débito pretérito e definido. Existência de acordo entre Sabesp e o antigo proprietário. Obrigação «propter rem. Não caracterização. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Obrigação que vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário, só respondendo pelo débito aquele que contratou e se utilizou da água (obrigação pessoal), e não o titular do direito real por não se tratar de obrigação «propter rem. Recurso não provido
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