(DOC. VP 147.4303.6006.4600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços (água). Débito tarifário: obrigação de natureza pessoal, não `propter rem`. Dívidas pretéritas à posse não obrigam ao novo possuidor. Recursos de agravo retido e apelação não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote